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Quem protege nascentes não deve pagar pela água, segundo o Igam
Chamados ao cadastramento para regularização do uso
da água, apenas 20% dos agricultores mineiros apresentaram o
formulário preenchido. O medo é que a iniciativa gere futuras
cobranças pelo uso da água. Para esclarecer a situação, foi
realizada nesta terça-feira (23/9/08) uma audiência pública da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, com a presença da diretora-geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Cleide Izabel Pedrosa
de Melo. Ela sinalizou que o prazo para o cadastramento, marcado
para terminar em 31 de dezembro deste ano, tem chance de ser
prorrogado.
Cleide Pedrosa fez um breve histórico da campanha.
"Os dados vão ajudar, por exemplo, no mapeamento do uso da água no
Estado, ou ainda na identificação e solução de problemas", disse. "A
iniciativa começou por meio dos casos levados pelos deputados, sobre
cobranças de multas pesadas a agricultores familiares. Daí surgiu a
idéia do cadastramento." Sobre a possível cobrança pelo uso da água,
a diretora explicou que a intenção não é cobrar do chamado "produtor
de água", aquele que preserva as nascentes e desenvolve ações de
preservação, mas sim que ele receba o "prêmio" pelo seu trabalho
ambiental.
"Mas quem faz o uso predatório tem que pagar, sim",
afirmou, lembrando também a existência da Bolsa Verde. Aprovado pela
ALMG em agosto, o Projeto de Lei (PL) 952/07, do deputado Roberto
Carvalho (PT), criou um incentivo financeiro do governo, a ser pago
anualmente a proprietários de áreas rurais e urbanas que
preservarem, em seus terrenos, áreas necessárias à proteção dos
recursos hídricos, da biodiversidade natural e de ecossistemas
especialmente sensíveis.
Também participaram da audiência representantes do
Instituto Estadual de Florestas (IEF), da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf) e da
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg). Celso
Afonso de Morais, da Fetraf, pediu mais mobilização para que
informações claras cheguem até os agricultores. O assessor de Meio
Ambiente da Faemg, Carlos Alberto de Oliveira, sugeriu que seja
aproveitada a experiência da utilização do trabalho da Polícia
Militar Ambiental para a conscientização e educação ambiental dos
agricultores. Ele também disse que "o novo decreto não refrescou a
situação", referindo-se às multas aplicadas pelo Governo do
Estado.
Agricultores pedem mais clareza de informações
sobre o cadastramento
"Até o momento, o sentimento dos agricultores é de
que eles estão entrando em uma arapuca. Quanto mais clareza,
melhor", comentou o deputado Padre João, que elogiou a prontidão do
Igam para esclarecer os pontos polêmicos do cadastramento. Os
agricultores também cobraram um formulário mais simplificado, pois
muitos deles estão procurando escritórios de advocacia que chegam a
cobrar pela ajuda para preencher o documento. "O registro é
gratuito. Se alguém está cobrando é ilegal", avisou a diretora do
Igam, já que também há rumores de cobrança para a entrega do
cadastro.
O procurador-geral do Igam, Breno Lasmar, informou
que uma possível cobrança pelo uso da água passa por uma decisão dos
comitês de bacia hidrográfica. Questionado sobre as regras de
estabelecimento dos valores das cobranças, Lasmar avisou que o Igam
faz um estudo preliminar para identificar o volume de água que pode
ser consumido sem interferência na quantidade de água disponível na
bacia. Algumas captações de águas superficiais ou subterrâneas, bem
como acumulações de águas superficiais, não são sujeitas à outorga,
pois são consideradas de uso insignificante. Cada bacia tem um
volume diferente desse uso. "O comitê do São Francisco, por exemplo,
definiu uma vazão de 4 litros por segundo." É a partir do estudo do
Igam que os comitês iniciam o processo de definição dos valores de
uma possível cobrança da água.
"É bom lembrar que muitas análises devem ser feitas
caso a caso. Precisamos premiar quem protege as nascentes e aumenta
seu volume de forma natural", disse o deputado Vanderlei Jangrossi
(PP). Para o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), a legislação
ambiental é vergonhosa. "A legislação está expulsando o produtor
rural da terra. Protege-se a água, mas não se protege o agricultor",
disse.
A Campanha de Regularização do Uso dos Recursos
Hídricos em Minas Gerais - "Água: Faça o uso legal" foi lançada em
agosto do ano passado. Os formulários para o cadastramento podem ser
obtidos no site do Igam, nos postos temporários de atendimento do
órgão, nas sedes dos comitês de bacias hidrográficas, nas
Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), nos
escritórios do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e nas entidades
parceiras. Os usuários que utilizam exclusivamente a água fornecida
por concessionárias estão dispensados do registro.
Votação - Na reunião, foi
aprovado um projeto de lei que dispensa a apreciação do Plenário e
requerimento do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) para
realização de audiência pública em Uberlândia sobre dificuldades
enfrentadas por produtores de leite do Alto Paranaíba e Triângulo
Mineiro.
Presenças - Deputados
Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Padre João (PT), Antônio
Carlos Arantes (PSC) e Carlos Pimenta.
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