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Projeto com novas regras para desmatamento começa a
tramitar
Já está em tramitação na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais o Projeto de Lei 2.771/08, de autoria do Executivo, que
altera a Lei 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas
florestal e de proteção à biodiversidade no Estado e, ainda, o
artigo 7º da Lei Delegada 125, de 2007, que criou o Sistema Estadual
de Meio Ambiente. A Mensagem 278/08, do governador, encaminhando a
proposição, foi recebida pelo Plenário na Reunião Ordinária desta
terça-feira (23/9/08). O projeto será analisado pelas Comissões de
Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente e Recursos Naturais e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O projeto do governador pretende corrigir
distorções para garantir a sustentabilidade das atividades
econômicas, assegurando a proteção dos remanescentes florestais e
campestres. Para isso, estabelece regras mais rígidas para o
controle do desmatamento. Um dos principais pontos propostos é a
redução gradativa do consumo de madeira de floresta nativa pelas
empresas mineiras, até atingir o índice máximo de 5% em 2017. O
projeto também estabelece um cronograma para que as empresas, neste
mesmo prazo, assumam o plantio de florestas, de forma a suprir 95%
do que consomem.
Na justificativa anexada ao projeto, a Secretaria
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável afirma que a lenha e
os derivados de madeira são a principal fonte de energia em Minas
Gerais, respondendo por 33% da demanda. No ano passado, o consumo de
carvão vegetal no Estado atingiu 22,24 milhões de metros cúbicos,
dos quais 44% originados de florestas nativas, causando graves
problemas à preservação da biodiversidade, à conservação dos solos e
à proteção dos recursos hídricos.
O projeto traz outras sugestões para reduzir o uso
de madeira nativa e melhorar a proteção ambiental:
- implantação de um sistema eletrônico de
rastreamento de transporte de produtos e subprodutos florestais,
para coibir a atividade clandestina;
- inclusão dos transportadores no sistema de
cadastramento de produtores e consumidores de produtos e subprodutos
florestais;
- estabelecimento de penalidades maiores para a
reposição florestal, bem como ampliação das modalidades de
mecanismos para esta reposição;
- eliminação do dispositivo que, na legislação
atual, permite às indústrias de ferro-gusa consumirem até 100% da
sua demanda com carvão vegetal de florestas nativas, mediante
ressarcimento em dobro da reposição florestal;
- impedimento da instalação de novas indústrias ou
reativação de indústrias inativas sem a comprovação de atendimento à
exigência de consumir 95% de madeira de florestas plantadas.
Outra alteração prevista no projeto é a modificação
do artigo 7º da Lei Delegada 125, instituindo o Sistema Estadual de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos. O objetivo é sintonizar a
legislação estadual com a federal que criou o Sistema Nacional de
Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos.
Carreiras - O governador
encaminhou outras duas mensagens ao Plenário, as de números 279/08 e
280/08. A primeira encaminha o Projeto de Lei 2.772/08, que cria a
carreira de médico da área de seguridade social e promove mudanças
em outras carreiras do Poder Executivo, alterando as Leis 15.293, de
2004; 15.464, 15.465, 15.466, 15.467 e 15.961, de 2005.
A proposição prevê o acréscimo de até 18 horas-aula
na carga horária semanal do professor de educação básica, com um
acréscimo adicional proporcional ao valor do vencimento básico
estabelecido na tabela da carreira. Também promove alterações na
descrição das atribuições dos cargos de auditor fiscal da Receita
Estadual e gestor fazendário e na cessão desses servidores. Outra
mudança é a ampliação do número de cargos de provimento efetivo da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e
da Fundação de Arte Ouro Preto (Faop). O projeto será analisado pela
CCJ, FFO e Comissão de Administração Pública.
A última mensagem traz o PL 2.773/08, que dá a
denominação de Escola Estadual Professor Cid Batista a uma
instituição localizada na cadeia pública de Viçosa. O objetivo é
homenagear o professor que ocupou diferentes cargos administrativos
naquele município.
Balanço - A Presidência informou que na última
quarta-feira (17) o Balanço-Geral do Estado relativo a 2007 foi
publicado em essencialidades no Diário do Legislativo e distribuído em
cópias eletrônicas a todos os deputados. No dia seguinte, começou o
prazo de dez dias para requerimento de informações ao Poder
Executivo e ao Tribunal de Contas, que se encerra na próxima
segunda-feira (29).
Também foi deferido requerimento dos deputados
Domingos Sávio (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC) e José Henrique
(PMDB), solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei
2.307/08, uma vez que a Comissão de Meio Ambiente perdeu o prazo
para emitir seu parecer.
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