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Limite para consignação em folha de pagamento divide
opiniões
A redução do percentual de consignações
facultativas e compulsórias na folha de pagamento de servidores
públicos de 70% para 50% dividiu as opiniões dos participantes da
audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
quinta-feira (18/8/08). A reunião foi solicitada pelo deputado Célio
Moreira (PSDB), autor do Projeto de Lei (PL) 2.311/08, que altera a
Lei 15.025, de 2004, que trata do assunto. O deputado ressaltou o
caráter social da matéria e disse que é constantemente procurado por
aposentados e pensionistas endividados. "Os empréstimos consignados
são um pesadelo para esses servidores seduzidos pelas facilidades de
crédito e vítimas do assédio das instituições financeiras",
afirmou.
O presidente da Associação dos Servidores Públicos
de Minas Gerais, Antônio Passos Filho, apresentou sugestões de
aperfeiçoamento do projeto. Segundo ele, a associação é favorável à
versão original da proposta, que previa a possibilidade de
cancelamento da consignação sem a concordância da entidade que
concedeu o empréstimo em folha. O substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça, retira essa previsão do
texto. A preocupação de Antônio Passos Filho, assim como dos
representantes de outras entidades representativas dos servidores
que participaram da reunião, é com a garantia das contribuições para
as entidades de classe.
Uma das propostas de emenda apresentadas pela
associação é a que lhes assegura prioridade na ordem dos descontos
facultativos por meio de consignação na folha de pagamento dos
servidores, mediante expressa autorização deles. "Sem essa medida,
os descontos que superarem os 50% vão recair sobre as entidades de
classe, porque os bancos estão protegidos pelos contratos dos
empréstimos", explicou. Ele também sugeriu que os contratos de
empréstimos já firmados sejam respeitados, ainda que superem o
limite de 50%.
A advogada da Associação Nacional dos Consumidores
de Crédito (Andec), Lilian Jorge Salgado, acredita que a margem
consignável não é compatível com a renda dos servidores. Ela
apresentou dados de pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que 50% dos aposentados
do Brasil ganham até dois salários mínimos. Segundo a pesquisa,
esses trabalhadores só poderiam comprometer até 5% de sua folha de
pagamento com empréstimos. Ela defendeu que o limite para
empréstimos consignados seja de, no máximo, 20% da folha. Lilian
Salgado afirmou, ainda, que muitas instituições financeiras têm
desrespeitado o direito dos servidores de fazerem a liquidação
antecipada do débito, chegando a cobrar taxas de até R$ 5
mil.
Representante dos bancos diz que crédito consignado
não é vilão
Uma pesquisa realizada pelo Ibope foi citada pelo
representante da Associação Brasileira dos Bancos, Marcus Vinícius
Fernandes Vieira, que acredita que o crédito consignado é muito
importante para o servidor. Segundo ele, a pesquisa revelou que 90%
das pessoas aprovam o crédito consignado. Para o representante dos
bancos, esse tipo de empréstimo permite a redução dos juros. "O
endividamento vem do cheque especial e dos cartões de crédito",
exemplificou. "O crédito consignado não é o vilão que se diz por
aí", concluiu.
Marcus Vieira explicou que o modelo vigente em
Minas Gerais é o mesmo adotado no plano federal, e defendeu que
essas regras sejam mantidas. "Dos 70% reservados aos descontos em
folha, apenas 30% do salário líquido são para os descontos
facultativos", explicou. Ele garantiu que as instituições
financeiras não têm meios de burlar esse limite. Quanto à quitação
antecipada de débitos, ele sugeriu que a lei fixe o prazo para que
os bancos efetuem a liquidação, uma vez que o Código de Defesa do
Consumidor já determina o direito ao pagamento antecipado das
dívidas.
Regulamentação - O
presidente da Cooperativa do Servidor Militar, Polícia Civil e
Servidores da Secretaria de Estado de Educação, Luiz Rodrigues Rosa,
cobrou a regulamentação da lei do cooperativismo que estabelece,
entre outras coisas, o direito do servidor receber seu salário pelas
cooperativas. A entidade, segundo ele, entrou com ação para tentar
garantir esse direito, porque nas cooperativas os servidores têm um
atendimento personalizado. "Além disso, ao mesmo tempo que o
servidor pega um empréstimo, ele contribui com o capital social da
cooperativa, aumentando o seu patrimônio", avaliou.
Agiotas assediam servidores em casa e no
trabalho
O assédio dos agiotas aos servidores foi denunciado
pela presidente da Associação dos Funcionários Aposentados do Estado
de Minas Gerais (Afaemg), Maria Helena Fonseca Mansur. Ela comentou
que os credores ligam para a casa dos aposentados e usam o nome da
associação para convencer os servidores a contraírem a dívida. Na
fase de debates, outros representantes de servidores que
acompanhavam a reunião confirmaram a presença de agiotas nas
instituições do governo e até em hospitais.
Moisés Melo, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), acredita que o limite
da margem consignável abre a possibilidade para os bancos oferecerem
empréstimos com desconto na conta corrente e juros mais altos. "O
que deve ser restringido é o prazo para o pagamento dos
empréstimos", defendeu. Ele acrescentou que muitas pessoas cancelam
seguros para pagar empréstimos. O servidor também manifestou sua
preocupação com as entidades de classe e sugeriu que o servidor que
decidir pela desfiliação não possa utilizar o dinheiro da
contribuição para empréstimos pelo prazo de 120 dias.
Ao final da reunião, o deputado Délio Malheiros
(PV), presidente da comissão e relator do projeto, disse que vai
avaliar a viabilidade da redução da margem consignável. "Não adianta
reduzir a margem e induzir os servidores a procurar agiotas ou
empréstimos de longo prazo com juros mais altos", concluiu. O
deputado também disse que o cooperativismo precisa ser privilegiado.
Ele e o deputado Célio Moreira informaram que vão apresentar
requerimento a ser encaminhado à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão pedindo providências quanto ao acesso de
agiotas às secretarias e órgãos do governo.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; e Célio Moreira (PSDB). Também
participaram da reunião o presidente da Cooperativa dos Funcionários
da Secretaria de Estado da Fazenda, Dilson José de Rezende; e o
diretor administrativo da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo
dos Integrantes do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,
Noelho Adelino Machado.
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