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Famílias de Sabará conquistam escritura definitiva de
terreno
Representantes das 829 famílias que há 12 anos
lutam pelo direito à moradia no terreno conhecido com Fazenda Várzea
do Moinho, em Sabará, estiveram presentes na reunião da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira
(17/9/08), com o objetivo de agradecer aos deputados e apresentar a
escritura definitiva da área, que lhes foi concedida após acordo
feito com o poder público. Além de ouvir os convidados, a comissão
também opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.177/08, do
governador, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial (Conepir).
O caso das famílias se arrastava desde 1996, quando
a Prefeitura de Sabará desapropriou o terreno da fazenda para
realizar assentamentos de urgência. Porém, a área de 420 mil m² já
havia sido comprada pelas 829 famílias no ano anterior, através do
sistema de cotas, mas o registro do imóvel ainda não havia sido
transferido para seus nomes. Por isso, na ocasião, a prefeitura fez
a desapropriação no nome dos antigos proprietários. Com o objetivo
de garantir o direito à moradia no terreno, as famílias criaram a
Associação dos Lesados da Várzea do Moinho.
A presidente da associação, Jaqueline Luzia de
Lima, lembrou a luta na Justiça travada pelas famílias para
conseguir o direito ao terreno. Ela apresentou aos parlamentares a
cópia da escritura definitiva da área e destacou a importância do
apoio da Comissão de Direitos Humanos. "O apoio da comissão foi
fundamental para que nós conquistássemos essa vitória", afirmou. O
advogado Willian Santos e o empresário Walter Caetano Filho também
lembraram a luta das famílias e agradeceram o apoio dado pelos
deputados e assessores da comissão.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos,
deputado Durval Ângelo (PT), lembrou o trabalho que vem sendo
desenvolvido pelos parlamentares com o objetivo de garantir o
direito de moradia de milhares de famílias em Minas Gerais. Segundo
ele, a atuação da comissão, ao longo de dez anos, já garantiu esse
direito a mais de 12 mil famílias, incluindo assentamentos rurais.
Durval Ângelo parabenizou os representantes das 829
famílias pela conquista da escritura e lembrou os esforço delas para
pagar o terreno e depois as dificuldades enfrentadas na Justiça, ao
longo de 12 anos, para garantir o direito à moradia. "Agora, com a
escritura definitiva em mãos, vocês já podem começar a construir as
ruas e casas", destacou.
Direitos Humanos analisa criação de Conselho de
Promoção da Igualdade Racial
Na reunião, a comissão também analisou o PL
2.177/08, que trata da criação do Conepir. O relator, deputado
Durval Ângelo, opinou pela aprovação da proposição em 1o
turno na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, com as emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Administração
Pública, e n°s 3 a 5, que apresentou. Entre as emendas apresentadas
pela Comissão de Direitos Humanos, destaca-se a ampliação da
composição do conselho (emenda n° 4). Agora a proposição já está
pronta para ser apreciada pelo Plenário da ALMG.
Originalmente, o projeto estabelece a composição,
as atribuições e a forma de funcionamento do Conepir. Sua principal
função será a de propor políticas de igualdade voltadas
principalmente para as populações negras, indígenas, ciganas e
outras minoritárias, com o objetivo de combater a discriminação e as
desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais. Durval
Ângelo destacou a importância da criação do conselho para o
desenvolvimento das políticas públicas e afirmou que as emendas
apresentadas tiveram como objetivo aperfeiçoar a proposição.
A emenda n° 3 acrescenta entre as funções do
Conepir formular critérios para a implementação de políticas que
assegurem o acesso à terra (modifica a redação do inciso I do artigo
2° do substitutivo n° 1). A emenda n° 4 amplia o número de membros
do conselho de 20 para 22, acrescentando um representante da ALMG e
mais um representante de entidades da sociedade civil organizada
(altera o artigo 4° do substitutivo). O texto original previa dez
representantes do poder público e dez da sociedade civil organizada.
A emenda n° 5 inclui entre os representantes da sociedade civil que
participarão do conselho os ciganos e índios (altera a reação do
inciso II do artigo 4°).
Substitutivo - O
substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça faz
algumas alterações em relação ao texto original, excluindo, por
exemplo, artigo que permite aos conselhos municipais indicarem dois
conselheiros para concorrerem a uma vaga no Conepir. Outra mudança é
a supressão do artigo 9º, que revoga o Decreto 12.262, de 1996, que
cria o Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade
Negra. Já as emendas n°s 1 e 2, da Comissão de Administração
Pública, prevêem que o Executivo deverá enviar à Assembléia projetos
de lei estabelecendo a Política Estadual de Promoção da Igualdade
Étnica e Racial no Estado e criando o Fundo Estadual de Promoção da
Igualdade Racial.
Requerimento - Foi também
aprovado requerimento do deputado André Quintão (PT) para a
realização de reunião conjunta entre as Comissões de Direitos
Humanos, de Participação Popular e de Segurança Pública para debater
as condições do Centro de Internação Provisória Dom Bosco. Já na
fase de pinga-fogo, foram recebidas denúncias sobre a segurança dos
trabalhadores nas obras do Centro Administrativo e sobre ameaças que
estariam sendo feitas aos sindicalistas da Cohab. Durval Ângelo
afirmou que vai aprovar requerimentos para a realização de visita da
comissão às obras do Centro Administrativo e para que as denúncias
sejam encaminhadas à Cohab.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB) e Luiz
Humberto Carneiro (PSDB).
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