|
Designada comissão para avaliar criação de Ação de
Constitucionalidade
Foram designados, na Reunião Ordinária de Plenário
desta terça-feira (16/9/08), os integrantes da Comissão Especial
criada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, do
governador. Originada da PEC 88/05, também do governador, que foi
desarquivada, a proposição institui a Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) no âmbito estadual, o que atualmente não é
previsto pela Constituição Mineira, mas existe na Constituição
Federal. Enquanto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
tem por objetivo obter a declaração de que uma norma é
inconstitucional, uma ADC objetiva obter a declaração de que uma
norma é constitucional.
Vão participar da comissão, pelo Bloco Social
Democrata (BSD), Lafayette de Andrada (PSDB), efetivo, e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), suplente; pelo Bloco Parlamentar Social (BPS),
Hely Tarqüínio (PV), efetivo, e Neider Moreira (PPS), suplente; pelo
PMDB, Adalclever Lopes, efetivo, e Gilberto Abramo, suplente; pelo
PT, Durval Ângelo, efetivo, e Almir Paraca, suplente; e pelo DEM,
Delvito Alves, efetivo, e Elmiro Nascimento, suplente.
A Presidência declarou encerrada a discussão, em
turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei 18.590, que já
permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. A proposição muda a
Lei 13.770, de 2000, que trata do plano de carreira dos servidores
efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao sancionar a lei,
o governador vetou o artigo 7º da proposição, que exclui o servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado na classe A dos
benefícios previstos nos artigos 5º e 6º da proposição, que tratam
da elevação dos padrões de vencimento. O governador justificou o
veto afirmando que o artigo 7º cria situação discriminatória entre
os servidores, contrariando o princípio da igualdade, e acrescentou
que a permanência dos servidores não acarreta aumento de despesa,
pois eles já haviam sido integrados ao cálculo do impacto financeiro
do projeto. A Comissão Especial criada para analisar a matéria
opinou pela manutenção do veto.
|
