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Empresários pedem adiamento de decreto sobre transporte
fretado
Convocada para debater o Decreto 44.604, de 2007,
que determina a retirada de circulação de veículos de fretamento de
passageiros com mais de 15 anos de uso, a reunião da Comissão de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais serviu para receber denúncias e
reclamações contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG).
Realizada nesta terça-feira (16/9/08) a requerimento do presidente
da comissão, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), a reunião terá como
efeito imediato a formação de um grupo para encaminhar um relatório
ao governador pedindo o adiamento do prazo previsto no decreto.
O Decreto 44.604 veio complementar o Decreto
44.035, de 2005, que determinou a retirada de circulação dos
veículos de fretamento de passageiros com mais de 15 anos de uso. O
segundo foi instituído depois de audiências públicas na Assembléia,
com o objetivo de alongar o prazo de entrada em vigor da nova
exigência, que passou para 31 de dezembro de 2008.
Entre as propostas da comissão que será formada por
deputados e representantes dos setores envolvidos, como cooperativas
e empresas de fretamento, está a de que o período de uso de 15 anos
seja equiparado aos 25 anos previstos para o transporte rural, de
acordo com Vanderlei Miranda. Classificando o Decreto 44.604 de
"burro e unilateral", o deputado adiantou que a comissão vai pedir
ainda uma linha de crédito para financiamento de frota nova, como é
concedido a prefeituras atualmente.
Segundo Miranda, o problema não está na idade dos
ônibus, mas na falta de fiscalização efetiva de suas condições de
uso. Mesma interpretação foi manifestada pelo deputado Carlos
Pimenta (PDT), para quem os microempresários do setor, em algumas
regiões do Estado são considerados bandidos, "enquanto o transporte
clandestino está ostensivamente sem qualquer fiscalização". São do
deputado as sugestões que serão transformadas em requerimento, de se
usar os mesmos critérios do tempo de uso do transporte rural para o
de fretamento de passageiros; de cobrar melhor explicação do DER
sobre alguns procedimentos exigidos desses empresários; de revisar
multas administrativas; de desburocratizar o DER, com emissão de
guias pela internet; e agilizar o serviço de vistoria.
Cooperativas denunciam "multas fantasmas"
Uma série de denúncias e reclamações de empresários
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, como a
existência de "multas fantasmas" aplicada por fiscais do DER como
forma de perseguir empresas e cooperativas, foram feitas pelos
participantes. Uma das principais reclamações foi sobre a
incongruência da aplicação de multas devido a algumas infrações. Foi
citada a multa por falta de luz de freio, no valor de R$ 483, pelo
critério de infração administrativa do DER, ao invés da multa pelo
Código de Trânsito, aplicada por policiais rodoviários, que é de R$
85. Diversos participantes reclamaram da situação, adiantando que os
clandestinos é que estão se beneficiando desta situação.
Outra reclamação partiu do presidente da Federação
das Cooperativas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais
(Fecominas), Renato Soares. Adiantando ser um debate que tem se
repetido na Assembléia, com idas diversas ao governo, Soares pediu a
mudança do mecanismo que mais prejudica as cooperativas: a aplicação
de multa a um cooperado impede o exercício da profissão de todos os
demais sócios, enquanto o primeiro não quitar o débito. Vários
cooperados reclamaram desse mecanismo.
Este segmento pediu ainda mudança na emissão da
guia de Fretamento Contínuo (FC), hoje sujeita à vistoria, o que
dificulta os contratos por tempo mais longo, segundo Renato Soares.
Ele questionou ainda o fato de o DER estar preparando novo decreto -
confirmado pelo representante da Secretaria de Transportes,
Lindenberg Garcia -, para exigir que as cooperativas retirem de seu
objeto social a locação de veículos, permanecendo unicamente como
empresas de fretamento.
Lista de 12 horas -
Presidentes de cooperativas do Vale do Jequitinhonha, de Pouso
Alegre e Betim criticaram, além das multas administrativas, outra
exigência do Decreto 44.604: a lista de 12 horas, que impede
qualquer fretamento de última hora, já que a guia de autorização
exige esse intervalo entre uma viagem e outra. Todos foram unânimes
em dizer que o decreto que deveria regulamentar o setor acabou
penalizando quem trabalha legalmente e beneficiando os clandestinos.
O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Turísticos e
de Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Nivaldo
José Soares Júnior, lembrou que 95% do setor é composto por
microempresários. "Se o decreto for vigorar mesmo em dezembro, o
segmento entrará em colapso", disse.
Lindenberg Garcia respondeu a vários
questionamentos, mas não trouxe nenhuma solução, como pedido pelos
participantes. Ele confirmou que o DER trabalha dentro de normas
técnicas e legais. Mas prometeu levar as reivindicações para o
secretário de Transporte.
Vanderlei Miranda lamentou a ausência dos
representantes do DER e do Detran, enquanto os deputados Doutor
Viana (DEM), 1º-vice-presidente da Assembléia, e Juninho Araújo
(PRTB), vice-presidente da Comissão de Transportes, manifestaram
solidariedade aos participantes. O líder do Governo na ALMG,
deputado Domingos Sávio (PSDB), reconheceu a importância do
segmento, mas enfatizou que a questão da segurança do passageiro é
ponto pacífico para todos. Ele disse ainda que o decreto tem erros
que devem ser apontados ao governador. "A maior lealdade ao
governador é mostrar o erro, quando ele aparece", afirmou.
Presenças - Deputados
Vanderlei Miranda (PMDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT), Juninho
Araújo (PRTB), Doutor Viana (DEM) e Domingos Sávio (PSDB).
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