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Conferência Estadual de Direitos Humanos aprova 140
propostas
A 3ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos
aprovou, nesta sexta-feira (12/9/08), 140 propostas que serão
encaminhadas para a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a
se realizar em Brasília entre os dias 15 e 18 de dezembro. O
documento é resultado do trabalho dos sete grupos de avaliação que
analisaram 330 pré-propostas iniciais e outras que surgiram durante
o evento. A conferência teve a participação de 450 pessoas, sendo
263 votantes na plenária final. Entre as propostas aprovadas
destacam-se: as que estendem direitos aos povos indígenas e
quilombolas; as políticas contra a violência doméstica contra
mulheres, crianças e idosos; a ampliação de direitos de comunidades
vulnerabilizadas; a ampliação de Associações de Proteção e
Assistência ao Condenado (Apacs); e a criação de uma Comissão
Nacional de Verdade e Justiça. À tarde serão eleitos os delegados
que representarão o Estado na conferência nacional.
O momento de maior mobilização entre os
participantes ficou por conta de três propostas: a de
descriminalização do aborto, proposta que acabou sendo retirada com
o voto de 124 participantes, enquanto outros 64 votaram por sua
manutenção, gerando manifestações de parte a parte. Também acabou
retirada do texto a proposta de criação de uma Superintendência
Regional de Segurança Pública em Direitos Humanos, pelo entendimento
dos participantes de que tal órgão não teria uma caracterização
específica.
Já a proposta que exige a abertura dos arquivos
policiais do período da ditadura, que compõe o eixo de discussão
"Direito à memória e verdade", foi aprovada por unanimidade. Esse
eixo foi sugerido pelos participantes da conferência estadual e
acrescentado aos outros seis eixos de discussão da conferência
nacional, por determinação do ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República,
na abertura do encontro na quinta-feira (11).
Essa proposta solicita também a adoção de nova
legislação que garanta a publicização das informações de documentos
de interesses da cidadania sob a guarda do Estado. Nesse sentido,
foi solicitada a abertura dos arquivos das polícias, das Forças
Armadas e do poder público do período da ditadura militar. Durante a
votação das propostas, a superintendente de Integração de Política
de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, Márcia Martini, lembrou que esse eixo de discussão foi uma
inovação trazida por Minas Gerais e foi acatada nacionalmente.
Propostas contemplam os eixos da Conferência
Nacional
As propostas referem-se a sete temas:
"Universalizar direitos em um contexto de desigualdades" (Grupo 1);
"Violência, segurança pública e acesso à justiça" (Grupo 2); Pacto
federativo, responsabilidade dos três Poderes, do Ministério Público
e da Defensoria Pública (Grupo 3); "Educação e cultura em direitos
humanos" (Grupo 4); "Interação democrática entre o Estado e a
sociedade civil" (Grupo 5); "Desenvolvimento e direitos humanos"
(Grupo 6); e "Direito à verdade e à memória" (Grupo 7).
Os coordenadores de cada grupo fizeram a leitura
das propostas para votação e enfatizaram a necessidade de parceria
entre os três Poderes, o Ministério Público e a sociedade civil para
que as discussões da conferência se concretizem na prática. Eles
também destacaram o esforço dos participantes e técnicos para se
chegar ao número ideal de propostas, diante do grande número de
sugestões apresentadas durante a conferência.
Entre as propostas, destacam-se: a ampliação das
políticas públicas de saúde mental em substituição ao modelo
"hospitalocêntrico", com funcionamento por 24 horas, todos os dias
da semana, nas diversas regiões; a implementação e efetivação de
política pública municipal, estadual e federal que respeite os
saberes tradicionais, inserindo as parteiras, rezadeiras e
benzedeiras como agentes de saúde, desde que seja respeitada a
diversidade religiosa. Também há a proposta de criação da
Coordenadoria da Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transexuais (LGBT), instância de estudo, análise, proposição,
implementação e acompanhamento das políticas públicas transversais
voltadas para essas pessoas.
Outra proposta aprovada prevê a criação de uma
Ouvidoria dos Direitos da Juventude para acolher, acompanhar e
atender denúncias de violação dos direitos da juventude e demandas
de políticas públicas nessa área. A criação de programas de
orientação e qualificação para profissionais do sexo com o objetivo
de inseri-los no mercado de trabalho formal e a proposição de ações
educativas para a desconstrução de estereótipos também foi aprovada.
Também foi aprovada a proposta de criação do Centro de Apoio aos
Refugiados Políticos e Imigrantes, no âmbito do Estado, junto à
Subsecretaria de Direitos Humanos, conforme a Lei Federal 9.474, de
1997.
Acesso à Justiça - Sobre o
eixo de violência, segurança pública e acesso à justiça, foram
aprovadas propostas pela efetivação das normas já existentes. As
propostas tratam da efetivação do controle social por meio dos
conselhos de direitos humanos; fortalecimento da Defensoria Pública;
aperfeiçoamento do sistema prisional; organização judiciária mais
célere para o público mais vulnerável; divulgação das políticas
públicas voltadas para os direitos humanos; capacitação dos
servidores de segurança pública voltada para os direitos humanos;
aprimoramento das ações sócio-educativas e proteção de grupos
específicos, como negros, mulheres e população de rua.
Também foi aprovada a proposta de adoção de
critérios objetivos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
para concessão e revisão de benefícios previdenciários e
assistenciais; e a criação de mutirões, pelo Poder Judiciário, para
agilizar os julgamentos pendentes, priorizando-se os processos de
execução penal.
Outros temas incluídos como direitos
humanos
Na área de educação e cultura, foram aprovadas as
seguintes propostas: inserção, nos cursos universitários, de estudos
sobre direitos humanos, em seus recortes de gênero, raça, geração,
orientação sexual, identidade de gênero, povos indígenas e
comunidades tradicionais; ampliação da discussão sobre a formação do
Comitê Mineiro de Educação em Direitos Humanos, com abrangência para
todas as regiões de Minas; e a garantia de atendimento imediato, em
instituições de educação infantil regularizadas, às crianças de até
5 anos e 8 meses, em especial àquelas cujos pais vivam no limiar da
pobreza e abaixo dela.
Os participantes também sugeriram que a
Constituição Federal fosse alterada para que a radiodifusão
comunitária possa ser regulada por meio de decreto federal, estadual
ou municipal. Outra proposta diz respeito à criação de um fórum
permanente inter-religioso contra a intolerância religiosa, com a
participação do Estado e da sociedade civil. O desenvolvimento de
uma política de prevenção e mediação de conflitos urbanos por meio
do mapeamento e identificação de tipologias de casos de conflitos
fundiários urbanos e do estabelecimento de programas de
regularização fundiária e habitação de interesse social foi outra
proposta agregada.
A Conferência Estadual aprovou ainda propostas
voltadas para o meio rural, como a de estruturação de sistemas de
desenvolvimento econômico-social para a população rural,
especificamente agricultores familiares, povos e comunidades
tradicionais, priorizando a inclusão de grupos sociais em situação
de vulnerabilidade social e insegurança alimentar; e a implantação
de projetos ecologicamente sustentáveis.
Verdade e Justiça - Os
participantes aprovaram a proposta que trata da luta pela construção
e criação, com participação da sociedade civil organizada, de uma
Comissão Nacional de Verdade e Justiça. Essa comissão deverá ter
como objetivo o esclarecimento e a responsabilização dos crimes da
ditadura. E ainda: a criação em Juiz de Fora, Ipatinga e em outros
municípios do Instituto da Verdade e Memória, que deverá ter um
banco de dados com informações acessíveis a interessados e
pesquisadores.
Outra proposta de destaque trata da abertura
imediata dos arquivos sobre as ações de tortura e extermínio
praticadas pela polícia contra os povos indígenas na Fazenda
Guarani, em Carmésia, e demais massacres de nações indígenas
acontecidos em Minas Gerais.
Moções - Os participantes
da conferência aprovaram 28 moções, entre elas duas de repúdio à
não-adesão, pelo Governo de Minas, ao Plano de Ações Integradas para
o Combate à Tortura. Segundo o texto de uma das moções, o Executivo
iria subscrever o termo de adesão com a Secretaria Especial de
Direitos Humanos do governo federal na última quinta-feira (11), em
solenidade no Palácio da Liberdade, mas "recuou sob a influência do
secretário de Defesa Social, Maurício Campos". O Ministério Público,
o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria
Pública e o Movimento Nacional dos Direitos Humanos já haviam
confirmado a adesão, de acordo com a moção aprovada.
Sobre esse assunto, o coordenador da plenária
final, deputado João Leite (PSDB), informou que 14 estados já se
manifestaram, mas que ainda há prazo para fazê-lo. De acordo com
ele, também não assinaram a adesão os estados de São Paulo, Rio de
Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional
de Justiça de Direitos Humanos (CAO-DH), promotor Rodrigo Filgueira,
o argumento do Executivo é "puramente postergatório". Segundo ele, a
Secretaria de Defesa Social não aceita, na verdade, que o Instituto
Médico Legal (IML) seja independente da Polícia Civil e que o
Ministério Público investigue casos de tortura praticados por
agentes de Estado.
Outras moções tratam dos seguintes assuntos: apoio
à Defensoria Pública; apoio à discussão da dívida pública como tema
da próxima conferência; repúdio à redução da idade penal; revogação
do Procedimento Operacional Padrão (POP) e sua discussão com ampla
participação popular; apoio à atitude dos ministros da Justiça e de
Estado da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que defenderam a
abertura dos arquivos da ditadura militar, com o objetivo de punir
torturadores que praticaram crimes contra a humanidade e os direitos
humanos no período do regime militar, entre 1964 e 1985.
Os participantes também aprovaram moção pelo
pagamento imediato das indenizações às vítimas de tortura praticada
por agentes do Estado, cujos processos foram aprovados pelo Conselho
Estadual de Direitos Humanos (Conedh) há mais de um ano. Segundo
essa moção, lei estadual definiu o prazo de 30 dias para que se
efetuasse o pagamento. O texto também cobra que o Estado abra novo
prazo para o envio de requerimentos de indenização, tendo em vista
que muitas vítimas perderam o prazo por não terem tido acesso às
informações.
A superintendente de Integração de Política de
Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimetno Social
(Sedese), Márcia Martini, informou que a secretaria assumiu o
compromisso formal de pagar as indenizações assim que os processos
voltarem do Conedh com o resultado das auditorias.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT) e João Leite (PSDB), que presidiram a reunião; e
a coordenadora Márcia Martini, da Sedese, além dos coordenadores e
representantes dos sete grupos temáticos: o conselheiro do Movimento
Nacional de Direitos Humanos, Bráulio de Magalhães Santos; o
criminólogo e professor Virgílio de Mattos; o defensor público
Gustavo Corgosinho Alves de Meira; a representante da Coordenação
Executiva e Comunicação do Monabantu/MG, Makota Kinsandembu Kiamaza;
o representante da Comunidade Tradicional Terreiro de Candomblé
Bakise Bantu Kasanje/CEN, Tata Kisaba; o secretário executivo do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, João Henrique Reis
Ferreira de Melo; e a coordenadora do Instituto Helena Greco de
Direitos Humanos e Cidadania, Heloísa Bizoca Greco.
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