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Comissão debate projeto sobre empréstimo em folha de
pagamento
O projeto de lei que altera dispositivo na Lei
15.025, de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento
de servidores públicos ativo, inativo e pensionista, será discutido,
nesta quinta-feira (18/9/08), em audiência pública da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. A reunião, solicitada pelo deputado Célio Moreira
(PSDB), que também é autor do PL 2.311/08, está marcada para as 10
horas, no Auditório.
O PL 2.311/08 já foi analisado, em 1º turno, pelas
comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração
Pública. Em ambas, o parecer foi pela aprovação da matéria na forma
do substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo ao PL 2.311/08 retirou
do projeto original o trecho que dispõe sobre a possibilidade de
cancelamento da consignação sem a concordância da entidade que
concedeu o empréstimo em folha. As outras alterações foram mantidas.
Uma estabelece que a soma mensal de consignações facultativas e
compulsórias em folha de pagamento não poderá exceder 50% da
remuneração ou provento. Atualmente, a norma estabelece o limite de
70%.
A outra alteração prevista permite que o Estado
descredencie ou suspenda o credenciamento de entidade consignatária
que não comprovar o atendimento das exigências da lei, não admita a
possibilidade de liquidação antecipada do débito, total ou parcial,
com a proporcional redução dos juros e demais acréscimos, ou que
comprovadamente pratique ato lesivo ao consignado.
Segundo Célio Moreira, embora o projeto tenha sido
apreciado nas duas comissões, ele quer ampliar a discussão na
Comissão de Defesa do Consumidor para ter certeza de que a proposta
vai ao encontro do interesse dos aposentados. O parlamentar espera
que haja uma percepção clara do objetivo do projeto, que é não
deixar os aposentados e pensionistas tão reféns dos bancos, em vista
de uma carência financeira momentânea que pode ser contornada sem
empréstimos.
Foram convidados para o debate o gerente
administrativo Regional do Banco Central em Minas Gerais, Everaldo
José da Silva Jr.; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor,
José Antônio Baeta de Melo Cançado; a advogada da Associação
Nacional dos Consumidores de Crédito, Lilian Jorge Salgado; e os
presidentes da Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais,
Antônio Passos Filho; e da Federação dos Aposentados e Pensionistas
de Minas Gerais, Robson de Souza Bittencourt; e a presidente da
Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais,
Maria Helena Fonseca Mansur.
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