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Apoio aos municípios para gestão ambiental tem parecer de 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 301/07, que cria a Política
Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão
Ambiental, está pronto para retornar ao Plenário para ser analisado
em 2º turno. A matéria, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT),
recebeu parecer da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (10/9/08).
O relator do projeto, deputado Fábio Avelar (PSC), opinou pela
aprovação sem alterações ao texto aprovado em 1º turno (na forma do
vencido).
O objetivo da Política Estadual de Apoio e
Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental é estimular a
criação e o desenvolvimento, nos municípios, de infra-estrutura
administrativa, de pessoal e de serviços necessários à gestão de
matérias ambientais, como o estabelecimento de legislação ambiental
municipal; o exercício do poder de polícia administrativo-ambiental;
a criação e estruturação de órgãos e entidades municipais; e o
monitoramento e fiscalização de empreendimentos e atividades
potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, entre
outros.
O relator do projeto destacou que a participação
dos municípios mineiros em ações de proteção e gestão ambiental é
extremamente baixa. Segundo o deputado Fábio Avelar, apenas quatro
municípios estão habilitados a licenciar e fiscalizar atividades
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente em seus
territórios. De acordo com o relator, esse quadro é muito difícil de
ser alterado, pois para poder atuar no licenciamento dessas
atividades, os municípios precisam investir na criação e manutenção
permanente de estrutura técnica e institucional específica para essa
atribuição, o que é incompatível com suas realidades financeiras.
Pelo projeto, os municípios de escassas condições de desenvolvimento
socioeconômico, com população inferior a 30 mil habitantes, serão
atendidos prioritariamente.
Estado deve oferecer condições para atuação dos
municípios na gestão ambiental
Nesse sentido, o projeto determina as atribuições
do Estado para o funcionamento da gestão municipal dos serviços
ambientais. Em síntese, cabe ao Estado a capacitação dos agentes
públicos municipais, o fornecimento de equipamentos e veículos, a
realização de obras de infra-estrutura, a dotação de recursos, o
auxílio técnico e a cessão de agentes públicos estaduais aos
municípios, sem ônus e por tempo determinado.
São instrumentos da Política Estadual de Apoio e
Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental o
cadastramento dos municípios interessados; o credenciamento para o
exercício de atividades delegadas; a avaliação de desempenho; o
cumprimento de metas estabelecidas; o relatório de atividades; o
repasse de recursos; a cessão de agentes públicos; a doação ou
cessão de bens públicos; a premiação pecuniária ou de reconhecimento
pela excelência dos serviços municipais de gestão ambiental; os
planos, programas e projetos instituídos pelo poder público; e a
cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de
atividades, projetos e obras que visem à preservação, à recuperação
e melhoria do meio ambiente.
O projeto determina que a coordenação da Política
Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão
Ambiental será exercida pelo Estado, admitida a participação
municipal na formulação de planos, projetos e programas. As
penalidades para os municípios que descumprirem as condições
estabelecidas para a parceria também estão previstas no projeto.
Requerimentos - Durante a
reunião, também foram aprovados três requerimentos para a
realizações de audiências públicas. O deputado Inácio Franco (PV)
solicita a realização de reunião com a participação do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas para debater o PL 1.970/07, que altera a
Lei 13.199, de 1999, que trata da Política Estadual de Recursos
Hídricos. O deputado Almir Paraca (PT) quer debater o PL 2.307/08,
que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado. O último requerimento, do deputado Alencar
da Silveira Jr. (PDT), solicita reunião para debater a degradação
ambiental e a descaracterização paisagística da Serra de Igarapé ou
Serra da Farofa, no município de Igarapé.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC),
vice-presidente; Inácio Franco (PV), Wander Borges (PSB) e Carlos
Pimenta (PDT).
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