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Analisados reajuste para TJMG e projetos que beneficiam crianças
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira
(9/9/08), pareceres pela constitucionalidade de quatro proposições
em 1º turno, entre elas a que institui notificação compulsória a ser
adotada pelas escolas nos casos de violência contra a criança e o
adolescente. Foi também analisado projeto que obriga a instalação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos espaços de
recreação de parques, praças e outras áreas de lazer. Passou ainda
pela CCJ projeto que reajusta em 17,5% os salários dos servidores do
Judiciário. Representantes desses servidores lotaram o Plenarinho IV
para acompanhar a reunião.
O reajuste previsto no Projeto de Lei (PL)
2.642/08, do Tribunal de Justiça, incidirá sobre o padrão de
vencimento PJ-01 em vigor no mês de dezembro de 2008, dividido em
duas etapas: 10% a partir de 1º de janeiro de 2009 e 7,5% a partir
de julho do mesmo ano. O último reajuste foi em 2005, por meio da
Lei 15.955, que fixou em R$ 628,52 o valor do índice básico dos
vencimentos, correspondente ao padrão PJ-01. O valor será elevado
para R$ 691,37 em janeiro e para R$ 738,51 em julho. Segundo o
relator, é oportuna a concessão do reajuste, pois a medida já foi
adotada nos demais Poderes. A próxima comissão a analisar a matéria
é a de Administração Pública, que tem reunião marcada para as 16
horas desta terça (9), no Plenarinho I.
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que
preside a comissão, opinou pela constitucionalidade da matéria com a
emenda nº 1, que suprime o artigo 3º para corrigir impropriedade.
Esse artigo determina que as despesas decorrentes da aplicação da
futura lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias, observada a
Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o relator, se não
houvesse previsão de dotação orçamentária, seria necessária a edição
de lei específica para abertura dos créditos correspondentes.
Segundo o tribunal, a despesa relativa a janeiro de 2009 já está na
proposta orçamentária, e a de julho será concedida na medida do
crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
O artigo 2º ajusta a proposição às disposições
constitucionais referentes aos inativos. Os deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e Délio Malheiros (PV) ressaltaram a importância da
proposição para a recomposição salarial dos servidores, sem reajuste
desde 2005.
Crianças e adolescentes são beneficiados por dois
projetos
A CCJ também analisou dois projetos que beneficiam
crianças e adolescentes. Um deles é o PL 2.612/08, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que institui a notificação compulsória a ser
adotada pelos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência
contra a criança e o adolescente. Agora o projeto segue para a
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática.
A notificação compulsória deverá ser adotada pelos
estabelecimentos de ensino público e privado do Estado e será
encaminhada pela direção da escola diretamente à autoridade policial
competente e ao conselho tutelar. Ela deverá ser feita sob sigilo,
vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros. A
violência estará caracterizada quando a ação ou a omissão do agente
resultar em morte, lesão corporal, sofrimentos físicos, sexuais ou
psicológicos.
O relator, deputado Délio Malheiros, apresentou a
emenda nº 1, que suprime o artigo 4º. De acordo com esse artigo, a
notificação compulsória deverá ser preenchida em formulário próprio
pela direção do estabelecimento, acompanhado de atestado emitido
pelos profissionais de educação que detectaram a ocorrência. Para o
relator, essa decisão é administrativa, por isso a regra deve ficar
a cargo de regulamento (decreto do governador). De acordo com o
projeto, o estabelecimento de ensino que não cumprir a futura lei
estará sujeito a sanções administrativas e legais.
Brinquedos adaptados -
Também passou pela CCJ o PL 2.556/08, da deputada Gláucia Brandão
(PPS), que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência nos espaços de recreação instalados em parques,
praças e outras áreas de lazer. O relator, deputado Neider Moreira
(PPS), opinou pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº
1, que apresentou, a fim de incluir a determinação na Lei 11.666, de
1994. Essa lei estabelece normas que visam facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.
Dessa forma, o substitutivo acrescenta o parágrafo
6º ao artigo 3º da lei, determinando que o espaço para recreação
existente em área de lazer aberta ao público disporá de equipamentos
e brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência
física ou mental. O projeto segue agora para a Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social.
Política de estímulo ao cultivo e beneficiamento de
madeira no Jequitinhonha
Já está pronto para ser analisado pela Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial o PL 899/07, do deputado
Délio Malheiros, que originalmente cria o Pólo Extrativista de
Madeira do Vale do Jequitinhonha. O relator, deputado Hely Tarqüínio
(PV), havia apresentado novo parecer, em reunião anterior, que
concluiu pela constitucionalidade da matéria, na forma do
substitutivo nº 1, formulado a partir de sugestões do próprio autor.
O parecer acabou sendo votado apenas nesta terça (9) em função de
pedido de vista do deputado Sebastião Costa (PPS).
O substitutivo institui a política estadual de
estímulo ao cultivo e beneficiamento de madeira no Vale do
Jequitinhonha. São listados oito objetivos da política, entre eles
promover a inclusão de produtores rurais no mercado de produção de
madeira; contribuir para a captação de recursos financeiros;
incentivar a pequena e a microempresa que exerçam o cultivo e
beneficiamento de madeira, otimizando e integrando as iniciativas
públicas e privadas. Entre as oito incumbências atribuídas ao poder
público, estão a abertura de linhas de crédito; a concessão de
incentivos tributários e fiscais; a dotação orçamentária específica;
o suporte técnico, financeiro e operacional aos municípios.
Segundo o relator, o projeto original invadia a
competência privativa do governador para tratar do tema, pois criava
um pólo de extração de madeira e concedia benefícios fiscais, assim
como instituía uma comissão de desenvolvimento desse pólo. Para o
deputado Sebastião Costa, no entanto, a comissão deveria repetir a
conduta que teve com relação a projetos que criavam pólos de
desenvolvimento na Zona da Mata e no Sul de Minas, que tiveram
parecer pela inconstitucionalidade. Por isso, ele votou contra o
parecer.
Discussão adiada - Durante a reunião, foi
adiada a discussão do PL 2.684/08, que isenta a empresa de
radiodifusão de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes
e acessórios para aquisição de conversores, softwares e demais componentes necessários
para implantação do sistema de televisão digital. O deputado
Sargento Rodrigues pediu vista do parecer de 1º turno do deputado
Dalmo Ribeiro Silva, opinando pela constitucionalidade do projeto na
forma do substitutivo nº 1. De acordo com a proposição, o benefício
está previsto nos Convênios ICMS 10 e 68, de 2007.
Em nota técnica, a Secretaria de Estado de Fazenda
esclareceu que a isenção só se aplica às empresas de prestação de
serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita, não alcançando as demais empresas e as
pessoas físicas. Para atender a essa recomendação, o relator
apresentou então o substitutivo nº 1, acatando proposta apresentada
pelo autor da proposição.
Agentes penitenciários - A
reunião desta terça (9) foi novamente acompanhada por vários agentes
de segurança penitenciários, que lotaram o Plenarinho IV. O deputado
Sargento Rodrigues informou que eles estão preparando uma
manifestação pelo direito de serem efetivados, como aconteceu com os
designados da educação, por meio da Lei Complementar 100. O deputado
também criticou o governo por não garantir a esses trabalhadores o
acesso ao Prêmio por Produtividade.
Inconstitucionalidade - A
CCJ aprovou parecer pela inconstitucionalidade do PL 2.637/08. Os
PLs 2.485/08, 2.499/08 e 2.611/08 foram retirados de pauta. O PL
2.700/08, que autoriza o Executivo a doar terrenos à Associação
Comunidade Terapêutica Rios de Água Viva, foi encaminhado à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); à deputada
Gláucia Brandão (PPS), autora do projeto; e à entidade beneficiada.
O relator, deputado Sargento Rodrigues, pede informações que
subsidiem o parecer. Também foi baixado em diligência à Seplag e à
Prefeitura de Luz o PL 2.704/08, que altera a destinação prevista
para imóvel doado ao município. O projeto é dos deputados Domingos
Sávio (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB), e o relator é o deputado
Sebastião Costa.
A comissão analisou ainda outras 24 proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Neider Moreira (PPS),
Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Délio Malheiros
(PV).
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