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Projetos sobre assédio moral e Feira de Artesanato passam pela
CCJ
O projeto que veda o assédio moral na administração
pública estadual começou a tramitar na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Ele foi analisado na manhã desta terça-feira (2/9/08)
pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para a
Comissão de Administração Pública. Além dele, a comissão também deu
parecer pela constitucionalidade do projeto que declara como
patrimônio cultural do Estado a Feira de Arte e Artesanato da
Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte. Ele será analisado agora
pela Comissão de Cultura. Ambos tramitam em 1º turno.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos
deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), considera
assédio moral "toda ação, gesto ou palavra que, praticados por
agente público, no exercício abusivo de autoridade legalmente
conferida, vise atingir a auto-estima e a integridade psicofísica de
servidor civil ou militar, com prejuízo de suas competências
funcionais".
A proposição lista oito situações que configuram o
assédio, entre elas quando forem sonegadas ao servidor informações
necessárias ao desempenho de suas funções; quando lhe forem
dirigidos comentários maliciosos ou críticas reiteradas sem
fundamento; quando for cerceado seu direito de livre opinião e
manifestação das idéias; e quando lhe forem impostas atribuições e
atividades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e
prazos que não pode cumprir.
O artigo 3º determina que será feita imediata
apuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo,
seja por provocação da parte ofendida ou seja de ofício, por
autoridade que tiver conhecimento do assédio. É assegurado ao
acusado de assédio moral o direito de defesa e o contraditório no
processo que apurar as acusações.
O projeto lista, ainda, as penalidades. Entre elas,
advertência por escrito, com possibilidade de conversão em
freqüência em programa para aprimorar o comportamento funcional;
suspensão, que pode ser convertida em multa correspondente à metade
do dia trabalhado; ou demissão, em caso de reincidência em falta
punida com suspensão. A receita proveniente das multas será aplicada
exclusivamente em programas de aprimoramento e formação continuada
do servidor.
O PLC 45/08 relaciona também medidas para prevenir
o assédio moral, como implementar procedimentos para evitar o
trabalho repetitivo, por meio da diversificação de tarefa; e
oferecer ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e
profissional, incluindo curso de qualificação. Relatada pelo
deputado Gilberto Abramo (PMDB), a matéria teve parecer pela
constitucionalidade, sem emendas. Já o deputado Sebastião Costa
(PPS) ponderou existir legislação sobre o tema.
Feira de artesanato -
Outro projeto analisado pela CCJ foi o PL 2.603/08, do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), que declara como patrimônio cultural do
Estado a Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena. Segundo
a proposição, caberá ao Executivo a adoção das medidas cabíveis para
registrar o bem no Livro de Registro dos Lugares, nos termos do
Decreto 42.505, de 2002, que institui as formas de registro de bens
culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem
patrimônio cultural. É nesse livro que são inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços nos quais se concentram
e se reproduzem práticas culturais coletivas.
O autor lembra o início da feira, em 1969, tempos
de movimento hippie, quando artesãos começaram a expor seus
produtos na Praça da Liberdade. Em 1991, os artesãos já extrapolavam
todos os espaços, e a prefeitura decidiu transferir a feira para
outro local, a fim de dar conforto aos visitantes e preservar a
praça. "A Feira Hippie, como é chamada pelos freqüentadores,
amplia e diversifica suas atividades, tornando-se um dos maiores
pontos de venda de produtos artesanais do País e patrimônio
turístico da Capital", enfatiza Pinheiro. Hoje há mais de 2,5 mil
expositores de diferentes segmentos, como alimentação, artesanato,
roupas e sapatos.
O projeto foi relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente da CCJ, que também não apresentou emendas.
Ele ponderou que a Comissão de Cultura deve analisar a proposta do
ponto de vista da relevância histórico-cultural da feira. Lembrou
que a Assembléia já produziu lei que declarou patrimônio cultural o
processo tradicional de fabricação, em alambique, da cachaça de
Minas. Dalmo esclareceu também em seu parecer que a declaração de
patrimônio cultural é diferente de tombamento - uma modalidade de
restrição do Estado sobre a propriedade privada.
O relator destacou, ainda, que o registro de bens
imateriais tem papel fundamental na conservação da memória da
coletividade, propiciando ações de estímulo à difusão das práticas
culturais.
Inconstitucionalidade - A
CCJ aprovou parecer pela inconstitucionalidade do PL 2.659/08.
Prazo e retirada de pauta - Os relatores pediram prazo para dar parecer sobre os seguintes
PLs: 2.499/08, 2.637/08 e 2.684/08. A requerimento do deputado
Sargento Rodrigues, foi retirado de pauta o PL 2.333/08.
Requerimentos - O deputado
Sebastião Costa apresentou requerimento para converter em diligência
à Secretaria de Estado de Fazenda os seguintes projetos, para que
esta avalie sua viabilidade e repercussão financeira: PLs 2.644/08 e
2.680/08. Também solicitou que o PL 2.594/08 seja remetido à
Procuradoria-Geral de Justiça, para verificar a viabilidade de se
manter um cadastro de controle de acidentes de consumo. Ele é o
relator das três proposições.
Pedido de vista - O
deputado Sebastião Costa quer mais tempo para analisar o PL 899/07,
do deputado Délio Malheiros (PV), que originalmente cria o Pólo
Extrativista de Madeira do Vale do Jequitinhonha. Por isso, pediu
vista do novo parecer do deputado Hely Tarqüínio (PV), adiando sua
votação. O parecer anterior foi pela inconstitucionalidade da
matéria, mas, depois de sugestões de mudança encaminhadas pelo
próprio autor, Tarqüínio apresentou um substitutivo ao projeto.
Para o deputado Sebastião Costa, a comissão deveria
repetir a conduta que teve com relação a projetos que criavam pólos
de desenvolvimento na Zona da Mata e no Sul de Minas, que tiveram
parecer pela inconstitucionalidade. O relator explica, por outro
lado, que o substitutivo passa a tratar de uma política estadual de
estímulo ao cultivo e beneficiamento de madeira no Jequitinhonha, e
não mais de um pólo a ser viabilizado por meio de incentivos
fiscais, a fim de não invadir a competência privativa do governador
de legislar sobre o assunto.
Agentes penitenciários - A
reunião desta terça (2) foi novamente acompanhada por vários agentes
de segurança penitenciários, que lotaram o Plenarinho IV. O deputado
Sargento Rodrigues pediu apoio para a aprovação do PL 1.759/07, de
sua autoria e do deputado Ademir Lucas (PSDB), que considera
designados para o exercício de função pública os agentes de
segurança penitenciários e os agentes de segurança socioeducativos.
Como afirmou Sargento Rodrigues em reunião
anterior, os cerca de 9 mil profissionais têm contrato temporário
com o Estado, mas alguns estão há mais de 20 anos em exercício.
Apesar disso, não têm direito a benefícios como férias, 13º salário
e qüinqüênios ou direito de se aposentar pelo Estado. Na avaliação
dele, o projeto é idêntico a outro, o PLC 27/07, de autoria
governamental, que tramitou na ALMG e permitiu a incorporação dos
designados da educação ao regime próprio de previdência.
Rodrigues informou que aguarda uma resposta da
liderança do Governo na Assembléia sobre o pedido de audiência com o
vice-governador Antônio Anastasia, para discutir a questão. O
deputado Dalmo Ribeiro Silva enfatizou que a comissão está empenhada
em resolver o problema e buscar uma solução negociada com o governo.
O projeto ainda não teve parecer da CCJ. O relator é o deputado
Sebastião Costa.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT) e
Sebastião Costa (PPS).
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