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Comissão de Assuntos Municipais aprova pareceres de dois
projetos
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em sua reunião da
tarde desta quarta-feira (27/8/08), pareceres de 1º turno favoráveis
a dois projetos de lei de autoria do deputado Wander Borges (PSB).
Aprovou também requerimento do presidente Weliton Prado (PT), para a
realização de uma audiência pública em que serão discutidos os
transtornos causados em Uberlândia e cidades vizinhas pela
desativação do serviço de confecção de carteiras de identidade. "A
demora era de apenas quatro dias. Agora chega a 70 dias", justifica
o deputado.
O PL 1.723/07, relatado pelo deputado Weliton
Prado, estabelece a Política Estadual Habitacional de Interesse
Social. Segundo o relator, a Comissão de Constituição e Justiça
apresentou o substitutivo nº 1, que exclui do corpo do projeto os
dispositivos que dispõem sobre programas decorrentes das diretrizes
contidas na proposição. O relatório informa que há em Minas um
déficit habitacional de 682 mil moradias, sendo 593 na área urbana,
e que o déficit vem aumentando desde a extinção do Banco Nacional da
Habitação (BNH) em 1986. Prado apresentou o substitutivo nº 2, que
aperfeiçoa os conceitos de interesse social e cidadania contidos no
projeto. O parecer recomenda a aprovação na forma desse
substitutivo.
O PL 1.880/07, relatado pelo deputado Ronaldo
Magalhães (PSDB), objetiva estabelecer normas gerais para a
instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no
Estado. O relator ponderou que o Direito urbanístico desse tipo de
ocupação não foi ainda regulamentado por legislação federal, e que o
fenômeno agora não se limita aos condomínios de alta classe, mas
estendeu-se à classe C, onde haveria deficiência no cumprimento das
exigências ambientais e urbanísticas contidas na Lei 6.766, de 1979.
Magalhães lembrou as conclusões de audiência
pública a respeito do tema, realizada em abril passado na Comissão
de Assuntos Municipais, e propôs a aprovação do projeto na forma do
substitutivo no 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, com as emendas nº 1 e 2. A primeira suprime
a alínea "e" do inciso II do artigo 4º. A segunda dá nova redação ao
artigo 8º.
Presenças - Deputados
Weliton Prado (PT), presidente; Ronaldo Magalhães (PSDB),
vice-presidente; Wander Borges (PSB) e Padre João (PT).
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