|
Chega à ALMG veto a proposição que reorganiza o
Judiciário
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, nesta quarta-feira (27/8/08), a Mensagem 270/08 do
governador em exercício, Antônio Augusto Anastasia, que contém o
Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112 (ex-Projeto de Lei
Complementar 26/07, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que
trata da reorganização judiciária do Estado.
Entre os dispositivos vetados estão os que criam
varas especializadas em meio ambiente e defesa do consumidor em
comarcas de entrância especial e o que estabelece câmara especial
para processar e julgar ações penais e de improbidade administrativa
contra agentes políticos. O governador vetou também o artigo que
prevê a exigência de bacharelado em Direito aos ocupantes do cargo
de oficial de Justiça.
Foram vetados ainda artigos que promovem mudanças
nas organizações dos tabelionatos de notas e cartórios de registro,
além da remoção ou transferência de juízes de comarcas ou varas. Ao
todo foram vetados 14 dispositivos da proposição, e a justificativa
é a de que eles são inconstitucionais ou contrariam o interesse
público.
A matéria agora segue para uma comissão especial,
que emitirá seu parecer. O Plenário tem prazo de 30 dias, contatos a
partir da data do recebimento da comunicação do veto, para decidir
se ele será mantido ou rejeitado. Caso a ALMG decida pela rejeição,
a proposição de lei complementar será enviada ao governador para
promulgação.
Em outra mensagem recebida pelo Plenário, de nº
271/08, o Poder Executivo pede o desarquivamento da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 88/05. A proposição, do governador,
institui a ação declaratória de constitucionalidade no âmbito
estadual. Pela proposta, têm efeito vinculante as decisões
proferidas pelo Tribunal de Justiça em sede de ação direta de
inconstitucionalidade e em sede de ação declaratória de
constitucionalidade.
Comissões especiais vão analisar veto e possível
transferência de vôos
A Presidência designou os integrantes de duas
comissões especiais. Para a Comissão Especial que vai emitir parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei 18.615 foram escolhidos os
seguintes deputados, respectivamente efetivos e suplentes: pelo
Bloco Social Democrata (BSD), Dalmo Ribeiro Silva e Ana Maria
Resende, ambos do PSDB; pelo Bloco Parlamentar Social (BSP),
Sebastião Costa (PPS) e Hely Tarqüínio (PV); pelo PMDB, Ivair
Nogueira e Gilberto Abramo; pelo PT, André Quintão e Padre João; e
pelo DEM, Elmiro Nascimento e Delvito Alves. A proposição (ex-PL
532/07, do deputado Carlin Moura, do PCdoB) institui a política
estadual de incentivo aos atletas.
Já a Comissão Especial dos Aeroportos terá, pelo
BSD, Lafayette de Andrada (PSDB) e Bráulio Braz (PTB) como efetivos;
e Célio Moreira (PSDB) e Domingos Sávio (PSDB) como suplentes. O BPS
será representado pelos deputados Fábio Avelar (PSC) e Agostinho
Patrús Filho (PV). Pelo DEM, Gustavo Valadares e Jayro Lessa; e pelo
PP, Gil Pereira e Vanderlei Jangrossi. A comissão vai avaliar a
atual situação dos aeroportos da Pampulha e de Confins e discutir a
possibilidade de alguns vôos nacionais serem transferidos de Confins
para a Pampulha.
Durante a reunião foi deferido o requerimento do
deputado Bráulio Braz, pedindo a retirada de tramitação do PL
1.778/07. O deputado Zezé Perrella (PSDB) ocupou a tribuna para
questionar a existência de inúmeras organizações não-governamentais
que, segundo ele, só existem para desviar dinheiro público. O
parlamentar disse que o governo e o Ministério Público precisam
ficar atentos a esse fato e sugeriu a criação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia para investigar
entidades suspeitas.
|
