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Eleito presidente de comissão do veto sobre Conselho de
Educação
Foram eleitos presidente e vice da Comissão
Especial para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 18.632,
que trata da reorganização do Conselho Estadual de Educação. A
reunião da Comissão Especial foi realizada nesta quarta-feira
(27/8/08), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O deputado
Célio Moreira (PSDB) foi escolhido para presidir a comissão e a
deputada Gláucia Brandão (PPS) foi eleita vice-presidente. Para
relatar a matéria, Célio Moreira designou o deputado Lafayette de
Andrada (PSDB).
Argüição - O Veto Parcial
à Proposição de Lei 18.632 diz respeito ao parágrafo 6º do artigo
3º, que prevê que, na hipótese de recondução à função de conselheiro
de educação, os integrantes indicados passarão por nova argüição
pública. Em sua justificativa, o governador argumentou que essa
medida seria desnecessária, uma vez que os integrantes devem
necessariamente ser sabatinados pela ALMG.
A Proposição de Lei 18.632 é oriunda do Projeto de
Lei 2.317/08, do governador, que amplia de 24 para 30 integrantes a
composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). O conselho é
órgão autônomo que tem atribuições como baixar normas
disciplinadoras do Sistema Estadual de Educação, interpretar a
legislação de ensino, autorizar, supervisionar e avaliar o
funcionamento e a qualidade do ensino particular. O projeto altera o
caput do artigo 3° da Lei Delegada 31, de 1985, que
reorganiza o CEE.
Presenças - Participaram
da reunião o deputado Célio Moreira (PSDB), presidente; a deputada
Gláucia Brandão (PPS), vice-presidente; e o deputado Lafayette de
Andrada (PSDB).
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