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Administração Pública opina favoravelmente à criação do
Conepir
A criação do Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial (Conepir), órgão colegiado de caráter consultivo
vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese),
recebeu, nesta terça-feira (26/8/08), parecer de 1º turno favorável
da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. A formação desse órgão é prevista pelo Projeto de Lei
(PL) 2.177/08, do governador. O relator da matéria foi o deputado
Ademir Lucas (PSDB), que opinou pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
com as emendas nºs 1 e 2, do deputado André Quintão (PT).
Originalmente, o projeto estabelece a composição,
as atribuições e a forma de funcionamento do Conepir. Sua principal
função será a de propor políticas de igualdade voltadas
principalmente para as populações negras, indígenas, ciganas e
outras minoritárias, com o objetivo de combater a discriminação e as
desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.
O substitutivo da CCJ faz algumas alterações em
relação ao texto original, excluindo, por exemplo, artigo que
permite aos conselhos municipais indicarem dois conselheiros para
concorrerem a uma vaga no Conepir. A justificativa da Comissão de
Constituição e Justiça é que essa regra é de difícil aplicação, uma
vez que o Estado conta com mais de 800 municípios. Outra mudança é a
supressão do artigo 9º, que revoga o Decreto 12.262, de 1996, que
cria o Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade
Negra. Segundo a CCJ, o princípio da separação de Poderes não
permite que a lei se ponha no lugar do decreto.
As emendas apresentadas pelo deputado André Quintão
prevêem que o Poder Executivo deverá enviar à Assembléia projetos de
lei estabelecendo a Política Estadual de Promoção da Igualdade
Étnica e Racial no Estado e criando o Fundo Estadual de Promoção da
Igualdade Racial.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT) e Inácio Franco (PV).
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