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Projeto de incentivo para padarias recebe duas
emendas
O Projeto de Lei (PL) 555/07, do deputado Sebastião
Costa (PPS), que estabelece incentivos à indústria de panificação,
recebeu, nesta quarta-feira (20/8/08), parecer favorável da Comissão
de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A proposição recebeu parecer pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), com as emendas no 1 e 2, apresentadas
pelo relator, deputado Eros Biondini (PHS).
O projeto traça os objetivos e as diretrizes da
Política Estadual de Incentivo a Empreendimentos de Panificação.
Dois de seus artigos, porém, foram suprimidos no substitutivo da CCJ
porque, segundo a comissão, interferem indevidamente nas
prerrogativas do Poder Executivo. O artigo 5º determina as fontes de
recursos para a implementação dos incentivos e o artigo 7º garante a
redução do ICMS sobre a energia elétrica aos panificadores que
optarem por utilizar fornos elétricos.
Em seu parecer, o relator da matéria na Comissão de
Turismo, deputado Eros Biondini, destacou a importância do setor de
panificação para o desenvolvimento social e listou as maiores
dificuldades enfrentadas pelo setor. Ele considerou que o
substitutivo da CCJ não deixa claro alguns aspectos importantes para
orientar a adoção da política de incentivo - daí a apresentação das
emendas. A primeira altera a redação do artigo 2º do substitutivo,
reformulando e ampliando as ações a serem implementadas, como o
apoio a iniciativas para aprimorar os processos de produção,
capacitação da mão de obra e redução de custos.
Já a emenda nº 2, ao mudar a redação do artigo 4º,
estabelece que será atribuição do Poder Executivo providenciar os
mecanismos de redução de custos, como a redução do ICMS, conforme
previa o projeto original, além de criar linhas de crédito
específicas e propor a redução da tarifa de energia para o setor,
entre outras medidas.
Ao concluir seu parecer, Eros Biondini voltou a
destacar o papel de destaque das padarias na criação de
oportunidades de trabalho e na contribuição para a segurança
alimentar, aspectos que, segundo ele, são altamente relevantes para
o desenvolvimento social e justificam a adoção de uma política de
apoio à sustentabilidade econômica desses empreendimentos.
Presenças - Deputados
Vanderlei Miranda (PMDB), presidente; Bráulio Braz (PTB),
vice-presidente; Eros Biondini (PHS) e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
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