Lei Seca tem fragilidades que podem anular punições

A Lei federal 11.705, aprovada em 2008, apelidada de Lei Seca por impor penalidades severas por embriaguez ao volante, tem obtido resultados expressivos de redução de acidentes e mortes no trânsito nesses dois meses de sua vigência, mas tem fragilidades jurídicas e sofre críticas de diversos setores porque não foi precedida de ampla consulta aos especialistas. Essas revelações foram feitas durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, realizada na tarde desta terça-feira (19/8/08), a requerimento da deputada Ana Maria Resende (PSDB).

A deputada justificou seu requerimento pela necessidade de avaliar o andamento da aplicação da lei, se está correta ou se necessita de ajustes. Segundo ela, "a sociedade precisa mudar comportamentos e valores, e isso se faz através de um trabalho de base nas escolas, voltado para evitar o consumo de álcool ao volante".

Concordou com ela o major Adirson Barbosa do Prado, diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, para quem a lei tem imperfeições. A pior delas seria a falta de tempo para entrar em vigor, muito rápida para uma lei que altera os códigos Penal, de Trânsito, e a legislação de publicidade de bebidas. "O Código de Trânsito, quando foi implantado, também teve um efeito imediato de redução de acidentes, mas algum tempo depois, a curva voltou a subir", exemplificou.

Márcio Lobato Rodrigues, coordenador de Operações Policiais do Detran, afirmou que o grande mérito da lei foi trazer à discussão nacional a embriaguez ao volante, mas desperta polêmica porque talvez contenha vícios de inconstitucionalidade. Segundo ele, dirigir embriagado sempre foi crime, e no ano passado o Detran encaminhou à Justiça 1,5 mil inquéritos de motoristas apanhados alcoolizados, 90% dos quais conduzidos pela PM.

Lobato Rodrigues lamenta que a Lei Seca tenha sido aprovada a toque de caixa, sem ouvir especialistas e autoridades de todo o País. Para ele, o artigo 306 é um "tiro no pé", ao estabelecer que a concentração de álcool por litro de sangue seja de até 6 decigramas. "Sem etilômetro e sem exame de sangue, não é possível comprovar a materialidade da embriaguez, e a lei ficará restrita aos grandes centros. Nas cidades menores, esses motoristas continuarão impunes", advertiu.

Vários dados sobre acidentes em Minas foram fornecidos pelo coronel BM Cláudio Vinício Serra Teixeira, comandante operacional do Corpo de Bombeiros Militar. Em 2006, foram registrados em Minas 6.482 acidentes com 87.533 vítimas, sendo 2.254 fatais. Em 2007, o aumento foi de 28%. Essas estatísticas não incluem motociclistas, que sofreram 10.311 acidentes em 2006, sendo que esse número subiu 39% em 2007.

O coronel Teixeira condenou a sensação de impunidade que persiste na sociedade para os crimes de trânsito, e elogia a tramitação do Projeto de Lei Federal 613, do senador Cristovam Buarque, que aumenta para até 12 anos a pena de reclusão para quem mata com veículo. Levanta também uma incoerência da Lei Seca, ao estabelecer penalidades duras para motoristas alcoolizados, mas deixar restrições mais brandas para aqueles apanhados após consumir drogas proibidas. O militar mencionou também o uso de estimulantes por parte dos motoristas de caminhões de carga, para suportar jornadas exaustivas ao volante. Para ele, campanhas educativas tinham que usar imagens mais chocantes, de acidentes verdadeiros, como se faz na Europa. Márcio Lobato apoiou a idéia.

O deputado Délio Malheiros (PV) disse que a mídia apresenta dados distorcidos e não informa verdadeiramente. Segundo ele, o número de acidentes vem caindo paulatinamente ano após ano, em termos proporcionais. "Em termos absolutos, os números aumentam, como aumentam os da frota e dos motoristas, mas a fatalidade dos acidentes, que era de 40 por 10.000 na década de 70, hoje é de 15 por 10.000. Nos países desenvolvidos, o número aceitável é de 10 por 10.000. Isso acontece porque os carros são mais seguros. Deveríamos criar estímulos para renovação da frota, com redução de IPVA e seguro para carros com freios ABS e air-bags", propôs.

Délio Malheiros defende também que as motocicletas que não se envolvessem em acidentes no ano, teriam isenção no próximo IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para ele, o custo de tratamento de um motociclista acidentado, para o Estado, é muito maior do que o valor arrecadado com IPVA. O coronel Teixeira acrescentou que os carros são mais seguros, mas as estradas ainda são antiquadas, e que o Brasil gasta anualmente 10% do Produto Interno Bruto com indenizações e tratamento de vítimas de acidentes de trânsito.

Malheiros criticou também a discrepância entre a alta arrecadação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a aplicação irrisória dos recursos previstos para campanhas educativas.

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), fez um apelo ao presidente da ALMG para colocar em pauta de votação um projeto de lei do deputado Alencar da Silveira Jr. proibindo definitivamente a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, pelo grande efeito de redução da violência durante os jogos de futebol. Rodrigues considerou também erro gravíssimo do legislador a transferência da competência de multas de trânsito para os municípios. "Apenas 4% dos municípios mineiros têm condições de montar um sistema de fiscalização de trânsito, e mesmo assim ficam sujeitos ao interesse político do prefeito. A Polícia Militar sempre teve melhor estrutura e maior poder coercitivo para disciplinar o trânsito", assegurou.

Requerimentos - A comissão aprovou cinco requerimentos apresentados pelo deputado Sargento Rodrigues. Nos três primeiros, o parlamentar apresenta votos de congratulações com forças policiais por apreensões de drogas. Ele pede também o envio à Polícia Militar de elogio aos policiais que apreenderam 500 kg de maconha e 6 kg de haxixe em Juiz de Fora. Solicita também elogio a equipe da Polícia Civil que realizou operação de apreensão de 200 kg de maconha numa fazenda em Uberlândia. À Polícia Federal, Rodrigues solicita cumprimento aos agentes que prenderam na entrada de Belo Horizonte um carro que vinha de Rondônia com 30 kg de cocaína pura que vinha da Venezuela e se destinava à Holanda.

No quarto requerimento, Sargento Rodrigues pede providências sobre seu requerimento 1.897/08, em que denunciava graves ameaças à vida de Felisberto Carneiro da Silva, preso da penitenciária de Muriaé, e solicita informações sobre a transferência. No último, pede ao governador, ao vice-governador, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social, providências para a inclusão dos prestadores de serviços contratados temporariamente como agentes de segurança penitenciária e agentes de segurança sócio-educativa, no rol de benefícios do Prêmio por Produtividade instituído pela Lei 17.600.

Presenças - Deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Délio Malheiros (PV), Getúlio Neiva (PMDB), Carlos Pimenta (PDT) e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).

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