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Comissão quer explicações sobre redução da embalagem de
produtos
O Artigo 1º da Lei 14.689, de 2003, determina que
"a alteração efetuada no peso, no número de unidades ou no volume
contido em embalagem de produto comercializado no varejo será
divulgada pelo fornecedor, no local de venda da mercadoria". Essa
divulgação precisa ser feita por meio de um cartaz afixado junto à
mercadoria. Porém, segundo informações veiculadas pela imprensa
mineira, essa norma estadual não está sendo cumprida. Fabricantes
reduzem a embalagem dos produtos, mantêm o preço e não divulgam
amplamente essa mudança, como prevê a lei. Por isso, a Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais vai realizar uma audiência pública com representantes
dos fabricantes, do comércio e dos consumidores para esclarecer essa
questão. A reunião foi pedida pelo deputado Leonardo Moreira (DEM) e
acontece na próxima quinta-feira, às 10 horas, no Plenarinho I.
A Lei 14.689, originária do Projeto de Lei 37/03,
do próprio deputado, prevê ainda que a informação sobre a alteração
na embalagem dos produtos deve ser comunicada ao Procon/MG no mínimo
60 dias antes de sua introdução no mercado. Segundo a assessoria de
Leonardo Moreira, os fabricantes não estão cumprindo a determinação
legal e contam com a conivência dos comerciantes.
Foram convidados para a audiência pública o
promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Amauri Artimos da
Matta; o coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Rodrigo Barbosa;
a coordenadora do Procon Municipal, Stael Christian Riani Freire; a
presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas
Gerais, Lúcia Pacífico Homem; o diretor-geral do Instituto de Pesos
e Medidas (Ipem), Tadeu José de Mendonça; o presidente da Associação
Mineira de Supermercados, José Nogueira Soares Nunes; o presidente
do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria e Massas
Alimentícias e Biscoitos do Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Xavier Carneiro; e o presidente da Associação Mineira das Indústrias
de Panificação, Antônio de Pádua Moreira.
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