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Governador encaminha veto e comunica viagem ao
exterior
Em ofício recebido pela Assembléia Legislativa de
Minas Gerais na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira
(13/8/08), o governador Aécio Neves comunica que se ausentará de
suas funções entre 18 e 31 de agosto, a fim de realizar uma viagem
particular ao exterior. Em outra mensagem, ele encaminha o Veto
Parcial à Proposição de Lei 18.632, que trata da reorganização do
Conselho Estadual de Educação.
Foi vetado o parágrafo 6º do artigo 3º, que prevê
que, na hipótese de recondução à função, os membros indicados
passarão por nova argüição pública. Em sua justificativa, o
governador argumenta que essa medida é desnecessária, uma vez que os
integrantes já terão sido sabatinados pela Assembléia
Legislativa.
Quatro requerimentos foram aprovados durante a
reunião. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) solicitou que o Projeto
de Lei (PL) 1.874/07 seja remetido à Comissão de Cultura, uma vez
que a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social perdeu o
prazo para emitir seu parecer. O projeto proíbe a realização de
festas rave no Estado. Já o deputado Célio Moreira (PSDB) pediu que
o PL 2.311/08 seja analisado também pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte. A matéria propõe, entre outras
medidas, a redução do percentual máximo de comprometimento da
remuneração do servidor público ou pensionista em caso de empréstimo
consignado, passando de 70% para 50%.
A Comissão de Direitos Humanos, por meio de seu
presidente, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou dois
requerimentos. O primeiro é para o envio de um pedido de informações
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte sobre a
ocorrência ou não de incineração irregular de detritos hospitalares
e lixo industrial no município. O segundo requer que a Gerência
Regional do INSS em Minas preste informações sobre perícias médicas
realizadas nos municípios de Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Sabará,
Barbacena, Varginha e Conselheiro Lafaiete.
Durante a reunião foi encerrada a discussão do PL
429/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que disciplina a
atividade de desmonte de veículos em Minas Gerais. No decorrer da
discussão em 2º turno, o próprio autor apresentou o Substitutivo nº
1 ao vencido em 1º turno, que será submetido a votação independente
de parecer. Entre as mudanças previstas pelo substitutivo estão o
aumento das exigências para o credenciamento das empresas de
desmanche, a possibilidade de registro informatizado de registro de
entrada e saída de veículos e peças destinadas ao desmonte, e o
direcionamento dos valores das multas aplicadas sobre os
estabelecimentos para os orçamentos das polícias Civil e Militar, em
partes iguais.
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