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Comissão de veto sobre consumação mínima elege
presidente
Os deputados Domingos Sávio e Lafayette de Andrada,
ambos do PSDB, foram eleitos, nesta quarta-feira (13/8/08),
presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial
criada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para analisar o
Veto Total à Proposição de Lei 18.515. Ela é originária do Projeto
de Lei (PL) 486/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que proíbe a
cobrança de consumação mínima nos restaurantes, bares, casas
noturnas e estabelecimentos similares. Ao justificar a proibição, o
autor do projeto informou que o valor exigido como consumação mínima
tem a característica da venda casada, sendo abusivo e ilegal. Além
de vice-presidente, Andrada também será o relator da proposta.
Para vetar totalmente a proposição, no entanto, o
governador alegou que o texto original do projeto teve sua
incidência estendida, durante a tramitação, não só a bares e
restaurantes, mas a qualquer fornecedor de produto ou serviço, além
de ter suprimido a definição de consumação mínima. Tais alterações,
ainda de acordo com o governador, que ouviu técnicos da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, atingem outras categorias de
fornecedores, como por exemplo, os de energia elétrica, água e
planos de saúde, que têm a fixação de consumo mínimo amparada por
lei. O veto aguarda a designação de comissão especial para ser
analisado.
O veto tem até o dia 2 de setembro para ser
apreciado pelos Plenário. Depois desse prazo, passa a tramitar na
chamada "faixa constitucional", isto é, com prioridade de votação
sobre as demais matérias.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB),
vice; Padre João (PT) e Antônio Júlio (PMDB).
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