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Análise de parecer sobre projeto do Fhidro é adiada na
FFO
A análise do parecer de 1º turno sobre o Projeto de
Lei (PL) 1.888/07, que amplia o leque de objetivos do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado (Fhidro), foi adiada. Na reunião da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (13/8/08), o deputado
Sebastião Helvécio (PDT) pediu vista do parecer do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 3 à
matéria. O relator também opinou pela rejeição dos dois
substitutivos já apresentados à proposição.
O projeto amplia o leque de objetivos do fundo de
forma a permitir a utilização de recursos na criação e implantação
de unidades de conservação destinadas à proteção dos recursos
hídricos. De acordo com a Lei 15.910, de 2005, que criou o fundo, os
objetivos do Fhidro são o suporte financeiro a programas e projetos
que promovam a racionalização do uso e a melhoria, nos aspectos
quantitativo e qualitativo, dos recursos hídricos, incluindo
projetos e programas ligados à prevenção de inundações e ao controle
da erosão do solo.
O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, incorpora a medida contida no projeto que criou o fundo,
tendo em vista a técnica legislativa e o princípio da consolidação
das leis. O substitutivo nº 2 foi apresentado pela Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais e autoriza a conversão de até 50% dos
recursos reembolsáveis do Fhidro em recursos não reembolsáveis, mas
limita a utilização dos recursos para a criação e implantação de
unidades de conservação à parcela dos recursos reembolsáveis que
forem convertidos em recursos não reembolsáveis.
O relator do projeto na FFO afirmou em seu parecer
que a limitação do montante de recursos a serem destinados
exclusivamente para os projetos de implantação de unidades de
conservação seria desnecessário. O deputado Lafayette de Andrada
acredita que esse limite esvaziaria as prerrogativas do grupo
coordenador, além de dificultar ainda mais a execução orçamentária
dos recursos destinados ao Fhidro, cujo percentual é, segundo o
parlamentar, muito baixo (1,1% de execução até o dia 10 de julho). O
parlamentar argumenta que a composição do grupo coordenador do
Fhidro é bastante representativa e que cabe a ele, entre outras
atribuições, deliberar sobre a política geral de aplicação dos
recursos, fixar as diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma
previsto.
Substitutivo nº 3 incorpora sugestões enviadas pelo
Executivo
De acordo com o parecer do PL 1.888/07, o
substitutivo nº 3 acata as sugestões encaminhadas pelo Poder
Executivo à Assembléia, com o objetivo de adequar a legislação em
vigor à realidade ambiental e à preservação dos recursos hídricos.
As alterações propostas são fruto do trabalho conjunto das
Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semad), de Fazenda e de Planejamento e Gestão.
O novo texto traz inovações em relação à lei atual
do Fhidro, tais como: alteração dos percentuais para aplicação de
recursos nas modalidades reembolsável e não reembolsável;
possibilidade de utilização dos recursos do fundo em projetos sobre
resíduos sólidos urbanos; instituição do órgão executor, que será a
Semad; utilização de eventual superávit financeiro do fundo para
aplicação em unidades de conservação; e atribuição das funções de
secretaria executiva do fundo ao Instituto Mineiro de Gestão das
Águas (Igam). O parecer com o novo substitutivo deve ser colocado em
votação na próxima reunião da comissão.
Projeto trata de cadastro de inadimplentes
A FFO também aprovou parecer de 1º turno sobre o PL
2.394/08, que havia recebido pedido de vista do deputado Antônio
Júlio (PMDB) em reunião anterior. O projeto, de autoria do
governador, permite a inclusão, no Cadastro Informativo de
Inadimplência em Relação à Administração Pública (Cadin), de
devedores de parcelas de pequeno valor, cujo custo da execução
fiscal não seja compatível com o montante da dívida. A mudança
poderá contribuir para que o Tesouro Estadual recupere esses
débitos. O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, opinou
pela aprovação da matéria.
O PL 593/07, que obriga empresas de ônibus que
operam linhas intermunicipais a manterem telefones celulares ou
aparelhos de radiotransmissão nos veículos para uso em caso de
emergência, recebeu parecer pela rejeição, em 1º turno. Em reunião
anterior, o deputado Antônio Júlio havia pedido vista do parecer da
deputada Elisa Costa (PT), que opinava pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo direcionava a norma apenas aos futuros contratos. Na
reunião desta quarta-feira (13), os deputados rejeitaram esse
parecer e aprovaram um novo relatório, do deputado Antônio Júlio,
opinando pela rejeição da matéria.
Também foi aprovado parecer de 2º turno favorável
ao PL 2.050/08, do governador, que autoriza a doação de imóvel de
575 m² ao município de Pedralva. O objetivo da doação é a
implantação do Programa de Saúde da Família. O relator, deputado
Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação do projeto sem alterações
ao texto aprovado em 1º turno.
Outro projeto de doação de imóvel analisado pela
comissão foi o PL 1.596/07, para o município de Arantina. Do
deputado Antônio Júlio, a proposição prevê a doação de imóvel com
benfeitorias com área de 2 mil m² para funcionamento da Câmara
Municipal. O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada,
opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 2, que apresentou,
e pela rejeição da emenda nº 1, da CCJ.
A emenda nº 2 incorpora as alterações propostas
pela Comissão de Constituição e Justiça e estabelece com clareza que
50% da área do imóvel será ocupada pela Câmara Municipal, ficando a
parte remanescente para o desenvolvimento de atividades sociais. O
deputado Sebastião Helvécio sugeriu ao relator que o texto fosse "em
torno de 50%" para não dificultar a aplicação da medida. A emenda nº
1 previa que o imóvel deveria, além de abrigar o Legislativo
municipal, sediar outros órgãos municipais e servir ao
desenvolvimento de atividades sociais.
Rejeitado - O PL 373/07,
que obriga a instalação de banheiros nos ônibus intermunicipais de
passageiros, recebeu parecer pela rejeição do deputado Antônio
Júlio. O projeto do deputado Paulo Cesar (PDT) tramita em 1º turno.
Duas proposições foram retiradas da pauta da reunião: os PLs
2.298/08, em 2º turno; e 2.164/08, em 1º turno. Foram aprovadas
ainda outras cinco proposições que dispensam a apreciação do
Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB); Lafayette
de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Luiz Humberto Carneiro
(PSDB) e Antônio Genaro (PSC).
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