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Plenário aprova regras para administradoras de cartão de
crédito
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na noite desta terça-feira (12/8/08), oito
proposições. Entre elas, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL)
1.233/07, do deputado Jayro Lessa (DEM), que obriga as
administradoras de cartões de crédito a incluírem informações, de
forma destacada, nas correspondências promocionais e de cobrança
enviadas a seus clientes e em suas páginas na internet. As
informações são as seguintes: razão social da empresa administradora
do cartão, endereço completo da sede ou filial em Minas, número do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o telefone de
atendimento ao consumidor.
A proposição foi aprovada pelo Plenário sem novas
alterações, ou seja, na forma do vencido no 1º turno. Ela segue
agora para a Comissão de Redação para receber parecer de redação
final - a ser também votado pelo Plenário. Somente depois disso será
enviada à sanção do governador. O PL 1.233/07 determina ainda que o
descumprimento de suas disposições poderá acarretar penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Também foram aprovados sete projetos de doação de
imóveis, sendo quatro em 2º turno:
* PL 2.267/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a São Pedro da União área de 3 mil m², com o
objetivo de regularizar a situação de ocupantes que lá se encontram.
De acordo com o projeto, o imóvel deverá ser revertido ao Estado
caso não cumpra a finalidade prevista na proposição. Ele foi
aprovado em 2º turno na forma como votado em 1º turno.
* PL 2.268/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Bambuí terreno de 1.200 m², localizado no povoado
de Ponte Alta, para a instalação de um centro comunitário. O projeto
contém cláusula de reversão ao patrimônio do Estado caso a
finalidade da doação, prevista na proposição, não seja atendida. Em
2º turno, a proposição foi aprovada na forma original.
* PL 2.299/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Pitangui imóvel de 609 m², onde deverá ser
construído um centro de saúde. Caso a finalidade da doação não seja
cumprida, o imóvel deverá retornar ao patrimônio do Estado. O
projeto foi aprovado em 2º turno na forma original.
* PL 2.300/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Engenheiro Navarro terreno de 10 mil m². No
local, deverá ser construída uma creche-escola infantil. Caso a
finalidade não seja cumprida, o imóvel deverá ser revertido para o
Estado. O projeto foi aprovado em 2º turno na forma original.
* PL 1.523/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que autoriza o Executivo a doar a Capitólio terreno edificado com
área de 513 m². No local, deverá funcionar o Departamento Nacional
de Saúde de Capitólio, além de ser promovida a ampliação e a reforma
do posto de saúde local. O projeto prevê cláusula de reversão ao
patrimônio do Estado se o imóvel não receber a destinação prevista.
Ele foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, que aprimora a técnica
legislativa do texto.
* PL 2.219/08, do deputado Doutor Rinaldo (PSB),
que autoriza o Executivo a doar a Divinópolis terreno com área de
18,0730 hectares, no local denominado Grotão e Serra do Quintal. O
imóvel será destinado à implantação de distrito industrial para
microempresas e pequenas empresas e de distrito de base tecnológica,
com incubadoras e pequenas empresas do gênero. O projeto prevê
cláusula de reversão ao patrimônio do Estado se o imóvel não receber
a destinação prevista. Em 1º turno, a proposição foi aprovada na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
que acrescenta dado cadastral do imóvel e promove adequação do texto
quanto à técnica legislativa.
* PL 2.220/08, do deputado Doutor Rinaldo (PSB),
que autoriza o Executivo a doar a Divinópolis terreno com área de
65,880m², também no local denominado Grotão e Serra do Quintal e com
a mesma destinação prevista no PL 2.219/08. A proposição foi
aprovada em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que dá nova redação ao artigo 1º e promove
adequação do texto quanto à técnica legislativa.
Foi adiada por cinco reuniões a discussão, em 2º
turno, do PL 224/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que
dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos
de ensino superior nas situações que especifica. O requerimento é do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
O Plenário encerrou a discussão, em 1º turno, dos
PLs 2.452/08, 2.453/08 e 2.454/08, todos sobre doação de imóveis.
Foi tornada ainda sem efeito, por falta de quórum, a votação, em 1º
turno, do PL 2.451/08, que também trata de doação de imóvel.
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