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Comissão apóia veto parcial a proposição sobre acordo de
resultados
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais formada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei 18.512 concordou com as alegações do governador e
opinou pela manutenção do veto. O parecer foi lido na reunião da
comissão realizada nesta terça-feira (12/8/08), pelo relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
A proposição de lei trata do Acordo de Resultados e
do Prêmio por Produtividade no Poder Executivo. O primeiro
estabelece metas de desempenho no serviço público estadual e o
segundo é um benefício financeiro a ser concedido ao servidor de
acordo com o seu desempenho e o do órgão ao qual ele está vinculado.
Essas duas ferramentas foram criadas para estimular os funcionários
públicos estaduais a buscarem mais efetividade e eficiência na
prestação dos serviços públicos e compõem a série de medidas do
governo adotadas em 2003 e intituladas "choque de gestão".
O governador vetou o dispositivo que estabelece a
forma de cálculo do valor do prêmio (inciso II do parágrafo 2º do
artigo 24). Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
esse trecho da lei foi vetado porque exclui do cálculo do prêmio as
gratificações e vantagens próprias dos cargos ou funções exercidas e
cria uma diferenciação injustificada entre os servidores que terão
direito ao incentivo.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), vice-presidente; Fábio Avelar (PSC) e
Ruy Muniz (DEM).
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