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Projeto sobre cartões de débito tem parecer aprovado em
comissão
Na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais desta
terça-feira (12/8/08) os deputados aprovaram parecer a projeto de
lei e cinco requerimentos. Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), o PL
2.242/08 determina que os estabelecimentos comerciais do Estado que
aceitem cartão de débito não podem restringir os produtos que serão
comercializados mediante essa forma de pagamento. O projeto teve
parecer de 1º turno do deputado Antônio Júlio (PMDB), que opinou
favoravelmente ao texto na forma do substitutivo nº1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Em caso de descumprimento da norma, a proposição
impõe ao infrator penalidades de multa, suspensão de atividades e
fechamento do estabelecimento. O substitutivo estende à Lei 14.126,
de 2001 (que obriga os estabelecimentos comerciais a afixar, em
local visível, informações sobre a sua disponibilidade para aceitar
o pagamento em cheque e as condições impostas para o seu
recebimento) as modificações originalmente previstas no projeto
quanto ao pagamento com cartões de débito, além de manter o
princípio da informação ao consumidor.
Três dos cinco requerimentos aprovados são do
deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão. São eles:
realização de audiência pública para avaliar a eventual
transferência de vôos regulares do aeroporto de Confins para o da
Pampulha e a autorização de pousos e decolagens de aeronaves de
médio porte no aeroporto da Pampulha; encaminhamento de ofício à
Prefeitura de Belo Horizonte sobre a realização de nova audiência
pública para debater a transferência do terminal rodoviário da
Capital mineira do Centro para o Bairro Calafate; realização de
audiência para discutir denúncias de que planos de saúde estariam
negando acesso às novas especialidades recentemente incluídas pela
Agência Nacional de Saúde (ANS) na cobertura mínima obrigatória.
Já o deputado Célio Moreira (PSDB) solicitou uma
audiência pública sobre o PL 2.311/08, de sua autoria, sobre
consignação em folha de pagamento de servidores ativos e inativos e
de pensionistas do Estado. Em conjunto com a Comissão de Saúde,
serão discutidas, a pedido de Carlos Pimenta (PDT), pesquisas,
recentemente divulgadas, sobre o uso excessivo de aparelhos
celulares e o aumento da incidência de câncer de cérebro.
Presença - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT) e Antônio Júlio
(PMDB).
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