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CCJ analisa 19 projetos de lei
Dezenove projetos de lei foram analisados na manhã
desta terça-feira (12/8/08) pela Comissão de Constituição e Justiça
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, entre eles o PL 2.432/08,
do deputado Domingos Sávio (PSDB), e o PL 2.549/08, do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB). O primeiro modifica os limites para a
classificação do microprodutor e do produtor rural de pequeno porte,
definidos na Lei 6.763. E o segundo dispõe sobre medidas preventivas
cautelares para professores e alunos ameaçados de violência. Ambos
tiveram parecer de constitucionalidade aprovado.
O PL 2.432 tem como objetivo aperfeiçoar a
legislação tributária e sanar dúvidas quanto às categorias de
contribuintes, com a definição de novos limites para a receita bruta
que será levada em conta quando da classificação do empreendedor
rural. Para isso, a proposta apresenta disposições mais específicas
no tocante à saída, desses estabelecimentos, de leite em estado
natural. Pelo projeto, o microprodutor deverá ter receita bruta
anual igual ou inferior a 136 mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (Ufemgs), e o produtor de pequeno porte, receita bruta
anual entre 136 mil Ufemgs e 272 mil Ufemgs.
O relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), afirmou, em seu parecer, que as alterações relativas ao
reenquadramento do microprodutor e do produtor rural para fins de
tributação serão convertidas em incentivo para a ampliação das
atividades desenvolvidas por esse segmento do mercado, com
resultados positivos para o caixa do Estado. O parecer não faz
alterações na proposta inicial.
Violência em escolas motiva projeto
O PL 2.549/08 prevê a possibilidade de
transferência do professor para outra escola ou seu afastamento
temporário, sem prejuízo financeiro, e também a transferência do
aluno para outra escola. A proposição foi motivada pelos sérios
problemas de segurança que afetam as escolas públicas, em particular
pelas situações que representam risco à integridade dos professores.
O projeto recebeu o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva. Segundo o relator, a proposição
apresenta vício de iniciativa, por interferir na gestão de
servidores do Estado, além de não trazer inovações.
Segundo o relator, há no projeto, contudo, um ponto
que não incorre nos vícios identificados: a exigência de se ouvir
entidades representativas dos docentes e dos pais de alunos antes da
adoção, pela direção das escolas estaduais, de medidas
administrativas e disciplinares em virtude de violência física ou
moral que envolva educadores e estudantes dentro da escola. Tal
aspecto é que foi aproveitado para o substitutivo.
Foram aprovados ainda pareceres de
constitucionalidade dos PLs 2.621/08 e 2.263/08. O primeiro, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), institui a Avaliação Ambiental
Estratégica como instrumento de gestão das políticas públicas em
Minas Gerais. E o segundo, do deputado Durval Ângelo (PT), modifica
a grafia do nome do município de Brasópolis de "s" para "z".
O
PL 2.621 institui a avaliação ambiental com o objetivo de avaliar,
preventivamente, a sustentabilidade e os efeitos ambientais de
planos, programas e projetos desenvolvidos pelo Executivo. Em seu
parecer, o relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), destaca que a
avaliação ambiental estratégica já existe na legislação mineira
desde 2003, regida pelo Decreto 43.372, que criou o Núcleo de Gestão
Ambiental. Por isso considera que não há inovação de conteúdo, a não
ser de aspecto formal, ao se disciplinar em lei o que já está
disciplinado em decreto.
Para manter a idéia original do autor de se dar
mais garantias aos atos previstos na avaliação ambiental, o relator
apresentou o substitutivo nº 1, que propõe a inclusão da avaliação
ambiental como mais um instrumento de controle ambiental, na Lei
7.772, de 1980. Essa lei dispõe sobre a política estadual de meio
ambiente.
Já o projeto que muda a grafia do nome do município
de Brasópolis visa restaurar a origem do escrita, derivada do
sobrenome do coronel Francisco Braz Pereira Gomes, pai do presidente
da República, Wenceslau Braz, por sua participação na defesa da
emancipação do município. Segundo o autor, o nome passou a ser
gravado com "s", sem amparo em norma jurídica, inclusive em
documentos oficiais do Estado, quando na documentação oficial
municipal a escrita se faz ainda com "z".
Inconstitucionais - Foram
considerados inconstitucionais os PLs: 2.572/08, do deputado Juninho
Araújo (PRTB), que institui o Dia do Pastor Evangélico; 2.342/08, do
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que acrescenta inciso X ao
artigo 10 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado; 2.365/08, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
dispõe sobre a criação do programa "Adote um Leito"; e 2.458/08, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a criação do
programa "Boa Visão".
Retirados - Foram retirados de pauta a
pedido dos relatores ou do autor os PLs: 540/07, do deputado Alencar
da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre a prestação de serviço
fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de
pessoas; 899/08, do deputado Délio Malheiros (PV), que cria o Pólo
Extrativista de Madeira do Vale do Jequitinhonha; 2.535/08, do
deputado Ruy Muniz (DEM), que dispõe sobre serviços telefônicos de
atendimento ao cliente; 2.568/08, do deputado Padre João (PT), que
dá nova redação ao artigo 7º da Lei 17.110, de 2007, para reconhecer
o município de Caldas como estância climática e hidromineral.
Prazo regimental - Foi
pedido prazo regimental pelos relatores dos seguintes projetos:
2.333/08, do deputado Padre João, que institui a Política Estadual
de Apoio à Extração, Consumo, Comercialização e Transformação da
Macaúba - Pró-Macaúba; 2.445/08, do deputado Domingos Sávio, que
dispõe sobre a atividade de despachante documentalista.
Doação de imóveis - Foram
aprovados pareceres de constucionalidade dos seguintes projetos de
doação de imóveis: 2.588/08, do governador, que autoriza o Executivo
a doar imóvel a Montes Claros; 2.615/08, do governador, que autoriza
a doação de imóvel para Santo Antônio do Jacinto; 2.616/08, do
governador, que autoriza o Executivo a reverter imóvel para
Uberaba.
Diligência - Foram
encaminhados para diligência, ou seja, pedido de informações a
órgãos diversos da administração pública, os PLs: 2.592/08, do
deputado Carlos Mosconi (PSDB), que autoriza a doação de imóvel a
Arceburgo; 2.618/08, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que
acrescenta inciso ao artigo 10 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A comissão aprovou ainda oito projetos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Pauta - Com a presença de
diversos agentes penitenciários contratados no Plenarinho IV, onde
se realizou a reunião, mais uma vez o deputado Sargento Rodrigues
pediu empenho para que a Comissão de Constituição e Justiça aprecie
o PL 1.759/07, de sua autoria. O projeto, que dispõe sobre a
natureza dos contratos de agentes de segurança penitenciário e de
segurança socieducativo, está em diligência junto à Secretaria de
Estado de Defesa Social, a pedido do relator, deputado Sebastião
Costa, e ainda não foi devolvido. O presidente da CCJ, deputado
Dalmo Ribeiro Silva, destacou que a comissão está fazendo esforços
políticos junto ao governo para aproveitamento da idéia, já que o
projeto padece de vícios constitucionais.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião
Costa (PPS) e Délio Malheiros (PV).
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