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Participantes de audiência pedem aprovação de substitutivo a PL
1.444/07
A necessidade de conciliar desenvolvimento com
preservação ambiental foi defendida pelos representantes do governo
estadual, de órgãos ambientais, prefeituras e ambientalistas em
audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A reunião, realizada
nesta quarta-feira (6/8/08), foi solicitada pelo deputado Almir
Paraca (PT) para debater o Projeto de Lei (PL) 1.444/07, do
governador. A proposição flexibiliza o decreto ambiental 20.597, de
1980, que dispõe sobre área de preservação em Lagoa Santa, Pedro
Leopoldo e Matozinhos. Os participantes da reunião manifestaram
apoio à aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, também
encaminhado pelo Executivo.
"O substitutivo vem reforçar o que defendo, que é a
clareza da norma e a preservação do patrimônio da região como um
todo", afirmou o deputado Almir Paraca. O deputado disse que o
desenvolvimento sustentável é um conceito em construção e também em
disputa, porque vários setores divergem quanto ao que seja e como
efetivá-lo. "Acredito que seja possível, com esse projeto, acomodar
todos os interesses, com uma ocupação equilibrada da área",
concluiu.
A superintendente executiva da Associação Mineira
de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, disse que o
substitutivo nº 2 foi formatado pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente com o apoio de Ongs e outras entidades ambientais e
defendeu a sua aprovação. Ela afirmou que a região que está sendo
contemplada pelo projeto tem sofrido grave degradação ambiental. A
ambientalista pediu também urgência na ampliação do contingente da
Polícia Militar Ambiental.
APE foi criada como medida compensatória para
aeroporto internacional
A história da tramitação do projeto foi lembrada
pelo chefe de gabinete do secretário de Meio Ambiente, Augusto
Horta, que também defendeu a aprovação do substitutivo nº 2. Segundo
ele, a nova proposta garante a proteção ambiental e lista algumas
áreas de preservação. Na mesma linha, o assessor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Carlos Jardim Mozelli e
o superintendente de Comércio Exterior da mesma secretaria, Acácio
Ferreira dos Santos afirmaram que o Decreto 20.597 praticamente
engessou o desenvolvimento da região.
Acácio dos Santos disse que a Área de Proteção
Especial (APE) de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos foi
criada como medida compensatória à construção do aeroporto de
Confins, inaugurado em 1984, assim como a criação do Parque do
Sumidouro. Depois, o governo federal criou a Área de Preservação
Ambiental Carste de Lagoa Santa.
O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) em Belo Horizonte, Alison
José Coutinho, esclareceu que, desde a criação do Instituto Chico
Mendes em maio de 2007, as ações de preservação deixaram de ser
controladas pelo Ibama. Ele se disse preocupado com o termo
"flexibilização" associação ao PL 1.444. "A flexibilização deve
significar a conciliação do crescimento com a proteção ambiental",
defendeu. Contudo, ele também é favorável ao substitutivo n° 2. A
secretária adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana (Sedru), Maria Coeli Simões Pires,
explicou que o objetivo do projeto não seria flexibilizar, mas
adequar a legislação estadual à federal, que é menos rígida.
Quanto à política urbana, a secretária informou que
o Estado pretende ter o devido cuidado com a área, promovendo a
regulação efetiva da região. "Hoje temos a necessidade de criar
novas centralidades para a Região Metropolitana de Belo Horizonte
devido à saturação do espaço urbano", acrescentou.
Analista ambiental defende unificação de áreas dos
decretos estadual e federal
Várias contribuições para o projeto foram
apresentadas pelo analista ambiental do Ibama, Ricardo de Magalhães
Barbalho. Ele sugeriu, por exemplo, a unificação das áreas
mencionadas no decreto federal (APA) e no decreto estadual (APE),
com base em estudo feito pela Companhia de Pesquisas de Recursos
Minerais (CPRM). De acordo com o analista, podem ocorrer injustiças
por conta dessa diferença de limites. Ricardo Barbalho citou, por
exemplo, uma multa de R$ 1,5 milhão aplicada pelo decreto da APE,
seria de R$ 32 mil se fosse utilizado o decreto federal.
Ele também criticou o dispositivo do PL 1.444/07
que pretende transformar em Área de Preservação Permanente tudo o
que está na APE e defendeu que sejam priorizadas as áreas de
preservação que realmente interessam dentro da APA. Outra crítica
feita pelo analista foi quanto à compensação prevista no projeto.
Segundo ele, ela extrapolaria os fundamentos legais. "A compensação
de área só seria possível nas áreas definidas como de preservação
permanente", afirmou.
O vice-prefeito de Confins, Erly Teixeira de
Oliveira; o secretário municipal de Turismo e Meio Ambiente de
Matozinhos, Leonardo Bernardo Maciel da Purificação; e a assistente
administrativa da Prefeitura de Pedro Leopoldo, Silvany Geralda
Correia; manifestaram preocupação com o desenvolvimento dos
municípios, em vista dos impedimentos legais. No entanto, todos eles
defenderam a proteção dos recursos naturais da região. O deputado
Fábio Avelar (PSC) considerou importante a padronização dos limites
estabelecidos nos decretos federal e estadual. Ele também sugeriu ao
relator do projeto, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que seja
estabelecido um prazo para que as prefeituras afetadas pelo projeto
possam encaminhar propostas à comissão, além de uma outra audiência
para debater o assunto.
Sávio Souza Cruz aceitou as sugestões. Ele também
valorizou o processo de participação popular no aperfeiçoamento dos
projetos e se disse um crítico ferrenho das leis delegadas. "Se o
decreto fosse mudado por lei delegada, teria havido a revogação do
artigo que trata da preservação ambiental da região de Lagoa Santa,
Pedro Leopoldo e Matozinhos", afirmou, referindo-se à primeira
versão do projeto encaminhada à Assembléia pelo Executivo.
Na fase de debates, foram apresentadas várias
denúncias de crimes ambientais na APE de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo
e Matozinhos.
Presenças - Deputados Sávio
Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice; Almir
Paraca (PT); Inácio Franco (PV); e Wander Borges (PSB). Além dos
convidados citados na matéria, participaram da audiência, o promotor
de Justiça de Defesa do Rio São Francisco, Carlos Eduardo Ferreira
Pinto; o chefe da Seção de Aviação Civil, Aurélio Tomayno de Melo; o
subsecretário de Gestão Ambiental Integrada da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ilmar Bastos; e o
chefe da APA Carste de Lagoa Santa, Ivson Rodrigues.
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