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Projeto que altera objetivos do Fhidro é recebido em
Plenário
Comunicações do governador e do presidente do
Tribunal de Justiça foram recebidas na Reunião Ordinária do Plenário
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira
(5/8/08). Encaminhadas pelo chefe do Poder Executivo, quatro
mensagens foram lidas na reunião, entre elas, uma que envia
substitutivo ao Projeto de Lei 1.888/07. De autoria do governador, o
PL dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
(Fhidro), tema tratado pela Lei 15.910, de 2005.
Segundo a justificativa da mensagem, o substitutivo
procura aprimorar a proposta original, visando adequar a legislação
em vigor à realidade ambiental e à preservação dos recursos
hídricos. O substitutivo, afirma o governador, é fruto do trabalho
conjunto das secretarias de Estado de Meio Ambiente (Semad),
Planejamento e Gestão (Seplag) e Fazenda, contendo inovações
relevantes em relação à lei atual, como: inclusão de organizações de
ensino e pesquisa entre os beneficiários do Fhidro, alteração dos
percentuais para aplicação de recursos, uso das verbas em projetos
sobre resíduos sólidos urbanos, instituição do órgão executor (que
será a Semad), utilização de superávit do Fhidro para amparar
Unidades de Conservação e atribuição ao Instituto Mineiro de Gestão
de Águas (Igam) das funções da Secretaria Executiva do fundo.
TCE - Outra mensagem
comunica veto parcial à Proposição de Lei 18.590, que muda a Lei
13.770, de 2000, a qual modifica o plano de carreira dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado. Nas razões do veto, é explicado que
o TCE, por engano, excluiu no artigo 7º da proposição uma classe de
servidores efetivos do recebimento de uma promoção por merecimento.
O Tribunal sustenta que isso configuraria discriminação, ferindo o
princípio da igualdade. Além disso, de acordo com o TCE, o veto não
importará em aumento de despesas já previstas no projeto, uma vez
que os servidores beneficiados já estavam incluídos no cálculo do
ônus financeiro.
A terceira mensagem recebida encaminha projeto de
lei autorizando a abertura de crédito suplementar de R$ 57,098
milhões em favor da ALMG. O crédito suplementar destina-se a cobrir
despesas com pessoal e encargos sociais previstos para o exercício
de 2008. Na exposição de motivos, a Seplag informa que os recursos
do crédito suplementar são provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 32,408 milhões; e
outros excessos de arrecadação também previstos para o exercício
atual: da receita de Recursos Diretamente Arrecadados (no valor de
R$ 20 milhões), das receitas de Contribuições para o Fundo
Financeiro de Previdência (Funfip), patronal (valor de R$ 1,69
milhão) e do servidor (R$ 3 milhões).
Por último, foi lida a mensagem que encaminha PL
autorizando o Executivo a doar imóvel ao município de Arceburgo. O
projeto atende a solicitação da Administração Municipal no sentido
de regularizar habitações populares construídas na área.
Ofício - Foi também lido
na reunião ofício do presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, encaminhando
anteprojeto de lei destinado a reajustar, em 17,5%, os vencimentos
dos servidores daquele Poder. Na comunicação, Orlando Adão explica
que o reajuste incide sobre o padrão PJ-01 e será dividido em duas
etapas: 10% em janeiro de 2009 e 7,5% em julho do mesmo ano.
Atualmente, o valor do padrão PJ-01 é de R$ 628,52.
Elegibilidade e terceiro setor são temas de
pronunciamentos
Usando a palavra pelo artigo 70 do Regimento
Interno, dois parlamentares foram à tribuna para tratar de assuntos
diversos. Comentando a sessão que o Supremo Tribunal Federal
realizará nesta quarta-feira (6), para definir sobre a elegibilidade
de políticos com processos judiciais, o deputado Getúlio Neiva
(PMDB) afirmou que se a decisão for pela inelegilibilidade, muitos
detentores dos mais altos cargos no País terão que ser destituídos.
Ele citou o próprio presidente do STF, Gilmar Mendes, que seria réu
em dois processos, e o presidente Lula, com três processos. "Caso
isso se confirme, a Constituição Federal terá que ser rasgada. E se
isso for adiante, assistiremos em breve a derrocada da democracia",
alertou, lembrando que o fato de um cidadão ser processado não
significa que seja culpado.
Tratando de ações do terceiro setor, o deputado
Almir Paraca (PT) destacou a ONG Circo de Todo Mundo, sediada em
Belo Horizonte. Ele afirmou que a entidade, reconhecida
internacionalmente pelas suas iniciativas de inclusão de crianças e
adolescentes carentes, pode ter suas atividades prejudicadas. Paraca
disse o Governo do Estado estuda implantar o Centro de Referência da
Juventude no terreno da antigo Febem, onde funciona atualmente o
Circo de Todo Mundo. O deputado defendeu a articulação entre Governo
e ONG para que os interesses de ambas sejam harmonizados e anunciou
que participará de audiência com o subsecretário Tadeu Barreto para
discutir soluções. Paraca pediu também apoio do Governo para
Fundação Caio Martins, que atua na área social na região do Vale do
São Francisco e enfrenta grandes dificuldades.
Também na reunião, foram deferidos diversos
requerimentos solicitando reuniões especiais, de autoria dos
seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Délio Malheiros
(PV) e outros, para comemorar os 100 anos do Centro Acadêmico
Afonso Pena; Fábio Avelar (PSC) e outros, em comemoração aos 30 anos
da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda); e Vanderlei
Miranda (PMDB) e outros, para lembrar os 70 anos do Café
Palhares.
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