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CCJ aprova parecer sobre terras devolutas no Norte de
Minas
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta terça-feira (5/8/08),
pela constitucionalidade de um projeto de lei sobre alienação de
terras e de dois sobre doações de imóveis. De autoria da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, o Projeto de Resolução (PRE)
2.597/08 regulariza a alienação de terras devolutas no Norte de
Minas.
O PRE 2.597 aprova a alienação de seis lotes de
terras devolutas nos municípios de Indaiatuba, Montezuma, Rio Pardo
de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, todos com área entre 100 e
250 hectares. Pelo parecer, ficam regularizadas terras nas fazendas
Mandacaru, em Montezuma; Atoleiro, em Vargem Grande do Rio Pardo;
Jambreiro, em Rio Pardo de Minas; e três áreas na fazenda Curral
Novo/Covão, em Indaiabira. O projeto foi relatado pelo deputado Hely
Tarqüínio (PV).
Doação de imóveis - A CCJ
opinou pela constitucionalidade de dois projetos que tratam de
doação de imóveis:
* PL 2.174/08, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Sarzedo, com área de dois mil metros quadrados, que se destina a
sediar a administração pública municipal. Atualmente, o local já
abriga a Prefeitura Municipal e uma quadra de esportes. Serão
realizados investimentos para transformar o terreno em ginásio
coberto para a realização de eventos e manifestações culturais da
cidade, mantendo-se a quadra de esportes para o lazer e a prática
esportiva da comunidade. O parecer, do deputado Sebastião Costa
(PPS), foi pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1,
que faz adequações quanto à técnica legislativa.
* PL 2.614/08, do governo do Estado, que autoriza a
doação de imóveis em Ibiá. São oito imóveis assim distribuídos: o
primeiro situado na Vila de Ibiá, com dois mil metros quadrados; o
segundo com dez mil metros quadrados, situado no distrito de Tobati;
o terceiro localizado no povoado de São João, sem metragem definida;
o quarto com dez mil metros quadrados, situado na fazendo do Bugiu,
também em Tobati; o quinto com área de 2.350 metros quadrados,
situado no bairro São João; o sexto com área de 1.922 metros
quadrados, situado no bairro Santa Cruz; o sétimo constituído por
área de dois mil metros quadrados, localizado no bairro São João; e
o último dentro da cidade, sem metragem definida. Todos os imóveis
se destinam a fins educacionais. O relator, deputado Hely Tarqüínio,
apresentou o substitutivo nº 1 para adequar a técnica
legislativa.
Foram aprovados ainda três pareceres de projetos
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice-presidente;
Neider Moreira (PPS); Sargento Rodrigues (PDT); e Sebastião Costa
(PPS).
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