Comissões destacam-se ao aprimorar projetos no primeiro semestre de 2008

O trabalho das 17 comissões permanentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na discussão e no aperfeiçoamento das proposições que tramitaram na Casa foi bastante efetivo no primeiro semestre de 2008. Exemplo disso são as inúmeras emendas, subemendas e substitutivos apresentados aos projetos remetidos à sanção do governador neste ano. Além disso, várias dessas matérias, além de outras que ainda não tiveram tramitação concluída, foram debatidas em audiências públicas. Nessas audiências, os deputados procuram reunir representantes dos diversos segmentos que podem ser afetados pelo projeto em análise, com o objetivo de buscar subsídios para elaborar os pareceres e votar as proposições.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, que propõe nova organização e divisão judiciárias para o Estado, retrata bem o empenho das comissões no aprimoramento das proposições, sobretudo da Comissão de Administração Pública. Depois de muitos debates em comissão, o projeto foi votado em 2º turno e em redação final pelo Plenário, tendo recebido quase 150 emendas e dois substitutivos durante os dois turnos de tramitação. Entre as mudanças aprovadas, está a criação de 320 cargos de juiz; o aumento do número de desembargadores de 120 para 140; a elevação do número de comarcas de entrância especial de 12 para 23 (de acordo com o anexo do projeto); a criação de quatro novas comarcas (Juatuba, Fronteira, Pains e Carneirinho) e a obrigação de se instalar vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciária.

O Projeto de Lei (PL) 1.022/07, da deputada Elisa Costa (PT), foi transformado na Lei 17.615, que altera a Lei de Incentivo à Cultura. Durante sua análise pelas comissões, o projeto recebeu um substitutivo e cinco emendas, além de uma subemenda. O projeto, que criou mecanismo para descentralizar a aplicação da verba, com o estímulo ao investimento em projetos do interior de Minas, também foi debatido em audiência pública da Comissão de Cultura em novembro do ano passado.

Pequizeiro - O abate do pequizeiro com prévia autorização do poder público, matéria bastante polêmica, foi amplamente debatida na Assembléia. O PL 725/07, do deputado Doutor Viana (DEM), prevê que a derrubada ocorra somente quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social. Da forma como foi aprovado, depois de receber dois substitutivos e três emendas, o projeto passa a exigir o compromisso formal entre o empreendedor e o órgão ambiental competente, do plantio de 25 mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida.

Outra matéria bastante discutida pelas comissões foi a Lei 17.506, originada de proposição dos deputados Fábio Avelar (PSC) e Adalclever Lopes (PMDB). A lei determina que a Copasa fará a medição individualizada do consumo nos edifícios residenciais, comerciais ou de uso misto, mediante requerimento do síndico ou responsável. Durante sua tramitação, a proposição foi debatida em duas audiências públicas, sendo a última, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em março deste ano. A proposição também recebeu um substitutivo e uma emenda.

As comissões foram bastante atuantes também no debate sobre os vários projetos de aumento salarial que tramitaram no 1º semestre, intermediando as negociações entre os segmentos envolvidos. No caso do PL 2.475/08, por exemplo, graças a um processo de negociação que envolveu deputados, Executivo e servidores do Ipsemg, o aumento para essa categoria será retroativo a janeiro de 2008 e não a maio deste ano, como previsto originalmente. Esse projeto reajusta em 5% os salários dos funcionários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg); cria gratificação no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e 26 cargos efetivos na Secretaria de Governo

A Lei 17.618 (ex-PL 1.973/07) reajustou o vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades da Saúde. Também foram analisados pelas comissões os projetos que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público em 15,14%, em média, a partir de 1º/1/08 (PL 1.979/08); e do Tribunal de Contas em 13,67%, em sua maioria (PL 1.827/07).

Audiências públicas - Entre os projetos debatidos em audiência pública estão os PLs 124/07, que trata do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça e o 1.304/07, que integra a Serra da Calçada ao mesmo parque estadual. Quase 300 pessoas lotaram o Plenário da ALMG para essa reunião. As proposições foram debatidas pela Comissão de Direitos Humanos em abril deste ano.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária se destacou na discussão do PL 329/07, que originalmente previa a quitação de créditos tributários do Estado com precatórios estaduais. Depois de uma rodada de discussões, com a participação do Executivo e da OAB, entre outros convidados, a comissão formulou um substitutivo.

O PL 1.759/07, que trata da natureza dos contratos de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, foi tema de audiência da Comissão de Segurança Pública. A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais também se destacou na análise do PL 1.269/07, do governador, que institui a política estadual de resíduos sólidos. A comissão apresentou um substitutivo ao projeto original, depois de audiência promovida em 2007 para avaliar a proposição com convidados.

Os assuntos de interesse do cidadão mineiro também fazem parte do dia-a-dia das comissões. Várias audiências públicas são realizadas semanalmente buscando entendimentos, soluções e esclarecimentos para questões ligadas à vida da população.

A Comissão de Direitos Humanos se destacou mais uma vez por discutir temas e denúncias de muitos cidadãos. Entre os assuntos temas discutidos, estão a construção e a gestão de complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); denúncias de violência policial; a situação dos catadores de material reciclável na área central de BH; a concessão de aposentadorias pelo INSS; e a punição sofrida por trabalhadores da Cemig que participaram de paralisação durante a negociação do acordo coletivo de trabalho.

Os convênios celebrados entre prefeituras e polícias civil e militar que envolvem tanto a cessão de pessoal como a manutenção de edificações, equipamentos e veículos para a prestação de serviços à comunidade, foram outros dos temas debatidos. A comissão ouviu 207 convidados oficiais e 225 denunciantes e realizou sete audiências públicas no interior do Estado, além de nove visitas.

O trabalho realizado pela Comissão de Segurança Pública no primeiro semestre de 2008 foi entregue, na forma de um relatório, ao secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, no último dia 1º. O documento aponta problemas de superlotação, falta de infra-estrutura e carência de servidores nas oito cadeias visitadas no interior: Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Frutal, Muriaé, Leopoldina, Ubá, Cataguases e Patrocínio.

O relatório também detalha os problemas na área da segurança pública constatados em audiências realizadas na Capital e no interior. Segundo o presidente da comissão, agora será dado um tempo ao Executivo para que as providências sejam tomadas, mas a fiscalização do Legislativo continuará. Violência nas escolas e as reivindicações dos servidores administrativos da Defesa Social também foram assuntos discutidos em audiências.

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização se dedicou, entre outros trabalhos, a avaliar a execução de serviços públicos em audiências que enfocaram o Programa de Eletrificação
Rural, "Luz para Todos"; questões sobre a prestação de serviços da Copasa no município de Congonhas; a política habitacional do Estado e o PL 1.880/07 que estabelece regras para a criação de loteamentos fechados e condomínios em Minas. A comissão também esteve em Ipatinga para discutir a revitalização do Ribeirão Ipanema.

A Comissão de Cultura se destacou, em 2008, pela análise de proposições como o PL 1.022/07, que, aprovado, resultou em mudança na Lei de Incentivo à Cultura. A comissão ainda desenvolveu atividades para conheceu as ações existentes nas escolas estaduais para valorizar, divulgar e incentivar as atividades culturais. Estudou, ainda, os diversos aspectos da declaração de um bem cultural, levando à população informações sobre os critérios de classificação.

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte apurou várias denúncias de violação dos direitos do consumidor. Elas incluem assuntos como aumento indiscriminado de tarifas bancárias; mudanças na telefonia móvel implementadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); abuso de poder econômico por parte dos supermercados; e reajuste da taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartão de crédito. Vários convidados falaram, ainda, sobre as implicações da transferência da rodoviária do Centro da Capital para o bairro Calafate. A comissão foi a Além Paraíba, na Zona da Mata, apurar o porquê da evasão de empresas instaladas naquela região em busca de benefícios fiscais.

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática recebeu o estudante Eder Carlos Lopes Coimbra, vencedor do quadro Soletrando, da Rede Globo de Televisão, que falou sobre sua experiência para servir de exemplo a outros estudantes da rede pública do Estado. As demissões de professores na Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec) e a crise na instituição, sediada em Belo Horizonte, também foram tema de debates.

Bolsa Verde - Além do Debate Público sobre a Bolsa Verde, a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais reuniu convidados para discutir o impacto ambiental das ações dos governos estadual e federal na região de Confins. Foram enfocadas a construção da Linha Verde, do Anel Viário Norte e do Centro Administrativo, além da transferência de vôos para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Esse debate lotou o Auditório, durou horas e trouxe à ALMG o secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho. A comissão também esteve em Paracatu, para avaliar os impactos da expansão da atividade mineradora; e em Governador Valadares, para avaliar as precárias condições do aterro sanitário municipal.

Os assuntos relacionados à criança e ao adolescente e à assistência social tiveram atenção especial da Comissão de Participação Popular. Exemplo dessa dedicação foi a reunião que avaliou as emendas populares apresentadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) nessas duas áreas, com a intervenção dos segmentos interessados. No final do semestre, a comissão promoveu debate público sobre o PAC Criança, programa do Governo Federal lançado em 2007, que conta com R$ 2,9 bilhões para investimentos em construção de unidades de internação e criação de um cadastro nacional de crianças para adoção, entre outros projetos. A situação funcional dos servidores da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais também foi discutida, em junho.

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial promoveu várias reuniões com convidados para discutir temas atuais afetos ao setor. É o caso de uma reunião realizada em fevereiro para esclarecer e discutir o embargo à exportação de carne brasileira então imposto pela União Européia. Também foram temas de audiências: a retomada da produção do algodão no Norte de Minas; os impactos do crescimento da produção de etanol na região de Uberaba; a instituição de regras para uso de agrotóxicos e soluções para o correto descarte das embalagens; e o ICMS incidente sobre os produtos agropecuários contemplados no programa de compra direta local da agricultura familiar.

A comissão também esteve em Brasília (DF) para discutir com parlamentares federais a situação dos produtores mineiros e a proposta do governo federal de renegociação da dívida agrícola. Os deputados estiveram, ainda, em Maria da Fé, para conhecer a plantação de oliveiras na fazenda experimental da Epamig, cuja produção será destinada à fabricação do primeiro azeite extra virgem do Brasil.

Saúde - O controle da febre amarela em Minas, a ampliação da cobertura dos planos de saúde e as medidas de prevenção contra a dengue foram alguns dos temas debatidos pela Comissão de Saúde com a presença de convidados. No interior do Estado, a comissão esteve em Unaí, no Noroeste, para averiguar o porquê do aumento do número de pacientes com câncer naquela cidade; e em Corinto, na região Central, para avaliar o funcionamento da Santa Casa de Misericórdia, bem com o fechamento do bloco cirúrgico.

A comissão também realizou, em abril o Debate Público Residência médica no Estado. Durante o evento, ficou patente que a residência não atende à demanda de todos os formados em Medicina. O debate teve a participação de representantes dos Governos Federal e Estadual e de universidades que criticaram esse instituto, presente no Brasil há mais de 30 anos.

A situação dos funcionários da MGS Administração e Serviços lotados na rede Fhemig, a fundação hospitalar do Estado, motivou audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Um polêmico embate entre médicos e profissionais de optometria sobre a recente proibição dessa prática em Minas marcou audiência realizada em maio. Para os deputados, o setor precisa se mobilizar pela regulamentação da profissão em âmbito nacional.

Os deputados foram, ainda, a Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a fim de levantar sugestões para minimizar os efeitos do intenso fluxo migratório de trabalhadores da região para o exterior.

Debates na Capital e no interior e vistorias para verificar as condições das estradas mineiras foram algumas atividades da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas no primeiro semestre de 2008. Entre os assuntos discutidos, destacam-se: cronograma de obras na MG-050 e problemas vividos pelos municípios situados próximos aos pedágios; atraso das obras da Linha Verde, em BH; condições da BR-040 entre a Capital e Conselheiro Lafaiete, além da proposta de construção de via paralela para o transporte de minério; e ampliação da cobrança de tarifa telefônica local para cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Os deputados também estiveram em Papagaios, na região Central; Minas Novas, no Jequitinhonha/Mucuri; e em Rio Casca, na Zona da Mata, para verificar as condições de rodovias.

A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo ouviu convidados sobre a participação do estado do Espírito Santo na Estrada Real; e foi a Rio Preto, na Zona da Mata, avaliar o potencial turístico daquela cidade e região. Também buscou averiguar a qualidade do leite consumido pela população mineira em audiência com convidados, além de ter visitado a empresa Helibrás, em Itajubá, no Sul de Minas, para conhecer as ações para expansão do seu parque produtivo.

No início e no fim da tramitação dos projetos estão, respectivamente, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Redação. A CCJ analisou 527 projetos, emitindo 462 pareceres pela constitucionalidade e 65 pela inconstitucionalidade. Já a Comissão de Redação aprovou pareceres de redação final a 378 proposições.

Reforma Tributária - De 2 de abril a 19 de junho de 2008 reuniu-se na ALMG a Comissão Especial da Reforma Tributária. A comissão foi criada para unificar as sugestões de diversos setores da sociedade mineira para aperfeiçoamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, do presidente Lula, que traz o texto da reforma tributária da União.

O relatório final aprovado traz 24 observações ou propostas de mudanças na PEC, todas resultado de debates entre os deputados e representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Associação Mineira dos Municípios (AMM), da Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), de sindicatos dos fiscais e dos produtores de açúcar e etanol.

Diversas propostas da ALMG para modificação da PEC 233/08 procuram preservar a autonomia de Estados e municípios para legislar sobre matéria tributária. Uma delas é que o ICMS continue a ser regulamentado em nível estadual e que apenas o novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) seja regulamentado em nível federal.

Duas comissões interestaduais também desenvolveram diversas atividades neste primeiro semestre deste ano. A Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco (Cipe São Francisco) se reuniu com representantes técnicos de diversos órgãos, entidades e comitês da bacia com a finalidade de planejar as ações da comissão para 2008. Em março, a Cipe debateu questões relativas à Bacia do Rio São Francisco com representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, da Agência Nacional das Águas (ANA), Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outros órgãos estaduais.

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, Thomáz da Mata Machado, participou de audiência da Cipe São Francisco, em julho, para expor os resultados das viagens da "Caravana do São Francisco" às principais cidades do Nordeste e aos centros decisórios nacionais para debater um modelo de gestão para as águas desse rio e denunciar os verdadeiros interesses por trás do projeto de transposição.

A Cipe Rio Doce reuniu-se em maio para a elaboração do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Na mesma reunião, os deputados trataram da liberação de verbas do orçamento estadual para o cadastramento de usuários de recursos hídricos e dos resultados já obtidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana em relação ao financiamento de projetos de tratamento de esgotos sanitários previstos no "Plano Rio Doce Limpo".

As 17 comissões permanentes da ALMG e as comissões especiais, realizaram 365 reuniões ordinárias neste 1º semestre, sendo 26 conjuntas. Também aconteceram 132 reuniões extraordinárias, 25 audiências no interior e 33 visitas. Foram ouvidos 889 convidados e aprovados 734 requerimentos.

A comissão que mais se reuniu ordinariamente foi a de Meio Ambiente e Recursos Naturais (23). A Comissão de Direitos Humanos foi a que mais realizou reuniões extraordinárias (19), audiências no interior (7), a que ouviu o maior número de convidados (207) e que aprovou mais requerimentos (217). A Comissão de Segurança Pública lidera o ranking das visitas, com 10 realizadas neste semestre.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715