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Projeto sobre organização e divisão judiciária está pronto para
1º turno
O projeto que trata de uma nova organização e
divisão judiciárias para o Estado está pronto para votação em 1º
turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Nesta
terça-feira (15/7/08), depois de mais uma rodada de debates e
negociações entre os deputados, a Comissão de Administração Pública
aprovou parecer sobre mais de 80 emendas que tinham sido
apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07 na semana
passada, durante a fase de discussão em Plenário.
O presidente da comissão, deputado Elmiro
Nascimento (DEM), também relator do projeto, incorporou ainda ao seu
parecer, em parte ou no todo, 28
das 40 sugestões de mudanças protocoladas na reunião de
segunda-feira (14), determinando nova redação para o parecer. A
reunião da comissão teve a participação de 21 deputados.
Entre as 28 sugestões de mudanças acatadas pelo
relator, destacam-se as seguintes propostas:
- manter como de entrância especial as comarcas
hoje classificadas desta forma;
- criar centros de internação de adolescentes nas
comarcas de entrância especial;
- obrigar a instalação de vara de execução criminal
nas comarcas onde houver penitenciária;
- e determinar que o Tribunal de Justiça instale,
nas comarcas de entrância especial, varas especializadas no
julgamento tanto de questões relacionadas ao meio ambiente quanto ao
consumidor.
Outra proposta determina que o Tribunal de Justiça
encaminhe à ALMG, em 180 dias, projeto que criará cargos de
assessores de juízes vitaliciados, inclusive dos juizados especiais,
independentemente da sua classificação na carreira. Esses assessores
serão providos por nomeação do presidente do tribunal, mediante
indicação do juiz.
Também foram incorporadas ao parecer aprovado as
seguintes sugestões: determinar que sejam devolvidas as custas
processuais e os emolumentos relativos a serviços judiciais não
concluídos; e que o TJMG garantirá, por meio de projeto a ser
encaminhado à Assembléia, em até 120 dias após a promulgação da lei,
a criação de uma gratificação pela atividade de chefia para os
cargos de técnico de apoio judicial (escrivão) e oficial de apoio
judicial, classe B, titulares ou substitutos.
Também de acordo com o novo texto, ficará criado o
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas
comarcas de Cataguases, Juiz de Fora, Pouso Alegre, Governador
Valadares, Belo Horizonte, Ipatinga, Ribeirão das Neves e
Uberlândia.
Comarcas de entrância especial passam de 12 para
21; critério de classificação muda
Hoje, a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a
organização e a divisão judiciárias do Estado, lista 12 comarcas
como de entrância especial (são aquelas de regiões metropolitanas e
de comarcas com mais de 250 mil habitantes). De acordo com o texto
aprovado na Administração Pública, o número de comarcas de entrância
especial passará a 21, tendo em vista o novo critério de
classificação: ter a partir de 130 mil habitantes e cinco varas
instaladas. Apenas os juízes das comarcas de entrância especial
podem concorrer ao cargo de desembargador do tribunal.
Atualmente, são comarcas de entrância especial as
de Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia, Juiz de Fora, Betim, Montes
Claros, Uberaba, Governador Valadares, Ipatinga, Santa Luzia,
Coronel Fabriciano e Timóteo. Com o projeto, tornam-se também de
entrância especial as comarcas de Ribeirão das Neves, Sete Lagoas,
Divinópolis, Teófilo Otoni, Barbacena, Patos de Minas, Poços de
Caldas, Pouso Alegre e Conselheiro Lafaiete. As atuais comarcas que
não perdem essa classificação, apesar de não preencherem os novos
requisitos, são as de Santa Luzia, Coronel Fabriciano e Timóteo.
Serão classificadas como de segunda entrância as
comarcas com duas a quatro varas instaladas, nelas compreendidas as
dos Juizados Especiais; e, de primeira entrância, as com apenas uma
vara instalada.
Aumenta o número de juízes e de desembargadores e
quatro comarcas são criadas
O texto aprovado pela Comissão de Administração
Pública que seguirá para o Plenário determina a criação de 314 cargos de juiz em várias comarcas
de Minas, sendo, por exemplo, 71 novos cargos na comarca de BH, 13
nas comarcas de Betim e Contagem e 10 cargos nas comarcas de
Uberlândia e Juiz de Fora. Originalmente, estava prevista a criação
de 210 cargos de juiz.
Também ficam criados 20 cargos de desembargador do
Tribunal de Justiça, passando o número total de 120 para 140.
Segundo o artigo 68 do substitutivo nº 2, serão providos, em 2009,
10 cargos de desembargador, que exercerão a função de substituição
ou de cooperação nas câmaras do tribunal. No prazo de até quatro
anos contados da vigência da futura lei complementar, serão providos
10 cargos.
Com as mudanças, o substitutivo nº 2 ainda
determina a criação de quatro
comarcas: a de Carneirinho, integrada pelos municípios de
Carneirinho e Limeira do Oeste; a de Fronteira, formada pelo
município de Fronteira; a de Juatuba, composta apenas pelo município
de Juatuba (o município de Florestal foi retirado); e a de Pains,
formada pelos municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo.
Originalmente, eram criadas apenas as comarcas de Fronteira e
Juatuba. O artigo 54 do substitutivo determina a transferência
entre comarcas de 22
municípios.
De acordo com o substitutivo, a instalação dessas
novas comarcas, varas e unidades jurisdicionais do Sistema dos
Juizados Especiais, será determinada pela Corte Superior do TJMG,
por meio de resolução. Para instalação das varas é necessária
estimativa justificada com distribuição média de 100 processos, e
para a instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados
Especiais é necessária estimativa de 160 processos para cada
juiz.
Extinção - O substitutivo
também determina a extinção da Circunscrição Judiciária
Metropolitana de Belo Horizonte e a Circunscrição Judiciária do Vale
do Aço. A primeira é formada por Belo Horizonte, Betim, Contagem e
Santa Luzia. A segunda é integrada por Ipatinga, Coronel Fabriciano
e Timóteo. O substitutivo estabelece que a comarca de Belo Horizonte
terá pelo menos uma Vara Criminal especializada em crimes contra o
idoso e uma Vara Criminal especializada em crimes contra a criança e
o adolescente.
Outras alterações feitas pelos parlamentares tratam
da criação de uma Câmara Especial no Tribunal de Justiça para
processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa
contra os agentes políticos; da determinação de que a Justiça
Militar de primeiro grau será feita por seis auditorias sediadas em
Belo Horizonte; e da definição como requisito para a posse em cargo
de oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.
Como ficou - O parecer é
pela aprovação de 40 das 82 emendas apresentadas em Plenário ao PLC
(nºs 46, 47, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 59, 62, 64, 69, 70, 73, 84, 85,
86, 93 a 96, 98 a 102, 106, 111 a 115, 117 a 119, 121 a 126) e da
subemenda nº 1 à emenda nº 24; e pela rejeição de 42 emendas (nºs
49, 52, 54, 56, 57, 60, 61, 63, 65 a 68, 71, 72, 74 a 83, 87 a 92,
97, 103 a 105, 107 a 110, 116, 120 e 127), na forma do substitutivo
nº 2. Quanto às 40 novas propostas de emendas apresentadas na
segunda (14), o relator opinou pela aprovação das nºs 9, 10, 12, 13,
14, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
39 e 40; pela rejeição das propostas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 17, 19,
25, 26, 27 e 38; e contemplou as nºs 1, 2, 4, 5 e 6. A emenda nº 3
foi retirada pela autora.
Como era o projeto original
O projeto trazia, originalmente, as seguintes
alterações, entre outras: a criação das comarcas de Fronteira e
Juatuba; a criação de 210 cargos de juiz; a criação do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como iniciativa
piloto, apenas na comarca de Belo Horizonte; e a transformação das
Varas da Infância e Juventude em Varas da Infância, da Juventude e
do Idoso. O projeto já previa a extinção das Circunscrições
Judiciárias Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço.
O texto original determinava apenas o critério
populacional para a classificação das comarcas, de modo que aquelas
com população superior a 250 mil habitantes seriam consideradas de
entrância especial. Outra novidade trazida pelo PLC 26/07 é a
criação do Sistema dos Juizados Especiais. O sistema será integrado
por unidades jurisdicionais nas quais podem servir um, dois ou três
juízes, atendidos por secretaria única. A criação do Sistema dos
Juizados Especiais foi mantida pelo substitutivo n° 2.
Deputados destacam construção coletiva do texto;
Matipó motiva debate
Vários dos 21 deputados presentes à reunião
classificaram como democrático o processo de negociação que culminou
na aprovação do parecer da Administração Pública. O deputado Elmiro
Nascimento lembrou que a Assembléia é a "casa de debates" e que o
novo texto é resultado das sugestões, entre outros, dos funcionários
do TJMG, juízes, da direção do tribunal e da Assessoria da
Assembléia.
Também elogiaram o processo os deputados Domingos
Sávio (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT).
Domingos Sávio acredita que o projeto promove avanços na estrutura
do Judiciário, com ênfase na descentralização e em melhores
condições de trabalho. O deputado Sargento Rodrigues classificou o
PLC 26 importante não apenas para o Judiciário, mas também para a
sociedade, destacando proposta de sua autoria que determina a
criação de três Auditorias da Justiça Militar na Capital, com
jurisdição sobre o interior. Para Durval Ângelo, o projeto que segue
para votação em Plenário é um "parto possível".
Matipó - O deputado Padre
João (PT) criticou a aprovação da proposta de emenda nº 14, que
suprime, do substitutivo nº 2, trecho referente à criação da comarca
de Matipó, integrada pelos municípios de Matipó, Caputira e Santa
Margarida. Ele defendeu a criação dessa comarca, ponderando que seu
desmembramento da comarca de Abre Campo é necessário, tendo em vista
aspectos como distância da sede e acesso dificultado.
"Lamentavelmente, não há garantia de votação do projeto amanhã, e a
responsabilidade é de todos", criticou, afirmando que usará todos os
artifícios regimentais para tentar manter a proposta de criação da
comarca.
Em resposta, Durval Ângelo lembrou que várias
propostas de emendas pretendiam a criação de comarcas, além das de
Fronteira e Juatuba, previstas no projeto original. "Muitos abriram
mão de suas sugestões para não retardar o processo", ponderou ele,
acrescentando que, se as comarcas de Bom Jesus do Galho e de
Simonésia tivessem sido instaladas, a região já estaria
desafogada.
O deputado Antônio Júlio avaliou que é preciso
coragem para enfrentar as questões do Judiciário, defendendo mais
tempo para analisar o PLC, inclusive a extinção de comarcas
ociosas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente da
comissão; Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; deputadas Ana Maria
Resende (PSDB) e Rosângela Reis (PV) e deputados Domingos Sávio
(PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Antônio Júlio (PMDB), João Leite (PSDB), Durval Ângelo (PT),
Zé Maia (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos Arantes
(PSC), Sargento Rodrigues (PDT), Adalclever Lopes (PMDB), Padre João
(PT), Sávio Souza Cruz (PMDB), Weliton Prado (PT), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT).
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