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Divisão judiciária recebe novas propostas de
emendas
A apresentação de novas propostas de emendas ao
Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que trata da organização e
divisão judiciárias, levou a novo adiamento da discussão do parecer
sobre as 82 emendas apresentadas em Plenário. Em reunião realizada
nesta segunda-feira (14/7/08), a Comissão de Administração Pública
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento de
autoria do deputado Adalclever Lopes (PMDB) para adiar a discussão
do parecer. Nova reunião da comissão, com este objetivo, foi marcada
para esta terça-feira (15), às 11 horas.
No total, foram protocoladas 29 novas propostas de
emendas ao PLC 26/07. Elas só deverão ser recebidas oficialmente na
reunião desta terça-feira (15), e por isso seu teor não é divulgado.
Durante a reunião, o presidente da comissão e relator da proposta,
deputado Elmiro Nascimento (DEM), adiantou que irá acatar pelo menos
uma nova proposta de emenda: a que proíbe a extinção de comarcas de
entrância especial em decorrência da aplicação dos novos critérios
definidos pelo PLC 26/07. A proposta partiu do deputado Durval
Ângelo (PT), com o apoio do deputado Domingos Sávio (PSDB). Eles
disseram temer que as novas regras levem à extinção da entrância
especial no Vale do Aço, em especial nos municípios de Timóteo e
Coronel Fabriciano.
Muito concorrida, a reunião desta segunda-feira
(14) contou com a presença de 19 deputados, além do presidente da
seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Raimundo
Cândido, diversos juízes, sindicalistas e o prefeito de Coronel
Fabriciano, o ex-deputado Chico Simões (PT).
O substitutivo nº 2, apresentado ao PLC 26/07 pelo
deputado Elmiro Nascimento, acolhe 40 emendas apresentadas em
Plenário e também a subemenda nº 1 à emenda nº 24. O relatório
também recomenda a rejeição de 42 das 82 emendas de Plenário. O novo
texto determina a criação de 308 cargos de juiz em várias comarcas
de Minas Gerais, sendo, por exemplo, 71 novos cargos na comarca de
Belo Horizonte, 13 nas comarcas de Betim e Contagem e 10 cargos nas
comarcas de Uberlândia e Juiz de Fora. Também cria 20 cargos de
desembargador do Tribunal de Justiça, passando o número total de 120
para 140.
O substitutivo ainda determina a criação de cinco
novas comarcas: a de Carneirinho, integrada pelos municípios de
Carneirinho e Limeira do Oeste; a de Fronteira, formada pelo
município de Fronteira; a de Juatuba, composta pelos municípios de
Juatuba e Florestal; a de Matipó, integrada pelos municípios de
Matipó, Caputira e Santa Margarida; e a de Pains, formada pelos
municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo. O artigo 54 do
substitutivo determina a transferência entre comarcas de 21
municípios.
De acordo com o substitutivo, a instalação dessas
novas comarcas, varas e unidades jurisdicionais do Sistema dos
Juizados Especiais, será determinada pela Corte Superior do TJMG,
por meio de resolução. Para instalação das varas é necessária
estimativa justificada com distribuição média de 100 processos, e
para a instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados
Especiais é necessária estimativa de 160 processos para cada
juiz.
Deputados defendem mudanças no substitutivo
Durante a discussão na reunião desta segunda-feira
(14), o deputado Antônio Júlio (PMDB) defendeu o acatamento da
emenda nº 38, de sua autoria, que obrigaria o Tribunal de Justiça a
instalar vara exclusiva de execução criminal em comarca onde houver
penitenciária. O relator, Elmiro Nascimento, argumentou que a Lei de
Organização Judiciária já prevê isso. Antônio Júlio ressalvou, no
entanto, que a lei atual não prevê que essas varas sejam exclusivas
para execução criminal. "Em Formiga, a juíza me informou que já
estão marcando audiência para 2010", afirmou o peemedebista.
O deputado Durval Ângelo (PT) esclareceu, para os
sindicalistas e servidores do Judiciário presentes na reunião, o
motivo de rejeição de emendas que tratavam de política salarial.
Todas elas foram excluídas porque o projeto deve tratar apenas de
questões relativas à organização e distribuição judiciárias. A
principal reivindicação dos servidores é a aprovação de uma
gratificação para escrivães e oficiais de justiça, entre outras
funções. "Acreditamos que o Tribunal de Justiça deve acolher a
reivindicação, mesmo porque o próprio TJ já reconheceu a necessidade
desses 20%", afirmou o deputado.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) elogiou o
acatamento de emenda de sua autoria que determina a criação de três
Auditorias da Justiça Militar na Capital, com jurisdição sobre o
interior. "Parabenizo o relator por ter rejeitado proposta do
Tribunal Militar para criar essas auditorias no interior. No
interior não há oficiais suficientes para o revezamento necessário e
essa decisão seria, de fato, a criação de uma injustiça militar",
afirmou o deputado, que questionou decisões da Justiça Militar.
O deputado Domingos Sávio também parabenizou o
relator pelo acatamento de emenda de sua autoria que cria cargos de
assessores de juizes, a fim de desafogar e agilizar o trabalho das
comarcas mais sobrecarregadas. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
também elogiou a criação dos novos cargos. Até esta segunda (14), no
entanto, ainda não havia acordo sobre quantos serão os novos
assessores. Já o deputado Délio Malheiros (PV) ressaltou, por sua
vez, emenda acatada, de sua autoria, que determina a criação de
ouvidoria nas comarcas com mais de cinco juizes. Também defendeu sua
emenda que determina a devolução de custas processuais e emolumentos
relativos a serviços judiciais não concluídos.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas
(PSDB), vice-presidente; deputada Ana Maria Resende (PSDB) e
deputados Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves
(DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), João Leite
(PSDB), Durval Ângelo (PT), Zé Maia (PSDB), Délio Malheiros (PV),
Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Sargento
Rodrigues (PDT), Adalclever Lopes (PMDB), Padre João (PT), Eros
Biondini (PHS) e Célio Moreira (PSDB).
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