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Comissão de Administração Pública rejeita emendas ao projeto da
Copasa
Foi aprovado, nesta quarta-feira (9/7/08), o
parecer da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei (PL) 2.164/08, do
governador, que dispõe sobre a Copasa. O parecer do deputado Chico
Uejo (PSB), que havia sido distribuído na reunião de terça (8), foi
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça. Três propostas de emendas apresentadas
pelo deputado André Quintão (PT) foram rejeitadas pela comissão, com
voto contrário do parlamentar. O PL 2.164/08 será analisado agora
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de
ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno.
A primeira proposta de emenda pretendia retirar do
substitutivo a permissão para que a Copasa celebre contrato de
concessão com pessoa de direito privado (alterava a redação do
inciso VII, do artigo 3º da Lei 13.663, de 2000, a que se refere o
artigo 1º do substitutivo nº 1). A segunda proposta de emenda tinha
como objetivo manter a autorização para que a Copasa participe de
outras empresas apenas majoritariamente. Para isso, propunha alterar
a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da lei citada, também no
artigo 1º do substitutivo. Finalmente, a terceira emenda pretendia
incluir, no projeto, a definição de saneamento básico estabelecida
pela Lei Federal 11.445, de 2007, que estabelece as Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico.
Presenças - Deputado
Elmiro Nascimento (DEM) - presidente; deputada Ana Maria Resende
(PSDB) e deputados Ademir Lucas (PSDB) e André Quintão (PT).
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