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Projeto da organização judiciária recebe 82 emendas em
Plenário
Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais realizada na manhã desta quarta-feira
(9/7/08), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de
Justiça, que modifica a organização e a divisão judiciárias do
Estado, teve a discussão de 1° turno encerrada e recebeu 82 emendas
e a subemenda n° 1 à emenda n° 24. A proposição foi encaminhada à
Comissão de Administração Pública, que irá analisar as emendas e a
subemenda, antes da votação do PLC 26/07 pelo Plenário.
Das 82 emendas, 39 tratam da criação de cargos de
juiz, de varas e de juizados especiais em várias comarcas do Estado.
Outras seis emendas e a subemenda n° 1 à emenda n° 24 tratam da
transferência de municípios entre comarcas. Entre as emendas,
destacam-se a emenda n° 51, do deputado Célio Moreira (PSDB), que
cria a comarca de Pains; e a emenda n° 117, dos deputados Dinis
Pinheiro (PSDB) e José Henrique (PMDB), que cria a comarca de
Matipó. Já a emenda n° 127, do deputado Irani Barbosa (PSDB),
determina que as novas comarcas criadas pelo PLC 26/07 somente
poderão ser implantadas após a instalação das comarcas aprovadas em
leis anteriores. A emenda n° 60, do deputado Luiz Tadeu Leite
(PMDB), estabelece que nas comarcas criadas e não instaladas deverá
ser antecipada a instalação dos serviços notariais e de registros
públicos não existentes.
A emenda n° 66, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
altera a classificação das comarcas como entrância especial,
determinando que serão assim classificadas aquelas com população de
250 mil habitantes ou que tenha 15 ou mais varas instaladas. A
emenda n° 107, do deputado Getúlio Neiva (PMDB), também altera a
forma de classificação das comarcas. De acordo com ela, serão
consideradas como entrância especial as comarcas com população acima
de 180 mil habitantes; de 2ª entrância, aquelas com até 180 mil
habitantes e duas ou mais varas; e de 1ª entrância, aquelas com
apenas um juiz. A emenda n° 64, do deputado Domingos Sávio,
determina a criação de cargos de assessores dos juízes vitalícios,
inclusive dos Juizados Especiais, mediante proposta do TJMG a ser
encaminhada pela Assembléia no prazo máximo de 180 dias após a
publicação da lei.
A emenda n° 56, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
determina que portaria do presidente do TJMG deverá disciplinar o
pagamento de gratificação ao magistrado, de até 15% sobre o valor do
subsídio, decorrente da cumulação da prestação jurisdicional. A
emenda n° 63, do deputado Luiz Tadeu Leite, também trata do
pagamento dessa gratificação. Já as emendas n° 67 e n° 92, do
deputado Célio Moreira, tratam da concessão de auxílio-transporte. A
primeira concede o benefício para os conciliadores dos juizados de
conciliação, e a segunda determina que os jurados convocados para a
sessão do júri terão direito a auxílio-transporte e
auxílio-alimentação. A emenda n° 84, da deputada Elisa Costa (PT),
determina que os magistrados terão direito a 60 dias de férias
anuais, que poderão ser fracionadas em quatro períodos de no mínimo
15 dias cada.
Projeto original - Originalmente, o projeto traz uma série de inovações, como: a
criação das comarcas de Fronteira e Juatuba; a criação de 210 cargos
de juiz, sendo 71 cargos na comarca de Belo Horizonte; a criação do
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como
iniciativa piloto, na comarca de Belo Horizonte (com a competência
definida na Lei Federal 11.340, de 2006, a "Lei Maria da Penha"); e
a transformação das Varas da Infância e Juventude em Varas da
Infância, da Juventude e do Idoso. Destaca-se também a extinção das
Circunscrições Judiciárias Metropolitanas de Belo Horizonte e do
Vale do Aço.
Também em seu texto original o projeto institui o
critério populacional para a classificação das comarcas, de modo que
aquelas com população superior a 250 mil habitantes serão
consideradas de entrância especial, ao passo que as comarcas com
população inferior e com duas ou mais varas serão enquadradas na
segunda entrância, permanecendo na primeira entrância aquelas com
apenas um juiz. A proposição também cria o Sistema dos Juizados
Especiais. O sistema será integrado por unidades jurisdicionais nas
quais podem servir um, dois ou três juízes, atendidos por secretaria
única. Outra novidade é a divisão do território mineiro em quatro
circunscrições judiciárias militares, a primeira delas com sede em
Belo Horizonte, onde funcionarão as três auditorias militares
existentes; e as três outras no interior do Estado, além da criação
de uma nova auditoria em cada uma delas.
Regimento Interno -
Durante a reunião, após o recebimento das emendas, o deputado
Antônio Júlio (PMDB) defendeu que o PLC 26/07 fosse encaminhado à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Para o
parlamentar, as emendas podem trazer impacto financeiro ao Orçamento
do Estado. Entretanto, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto
Coelho (PP), explicou que o Regimento Interno determina que a
proposição seja encaminhada à comissão de mérito, no caso, a de
Administração Publica. O deputado Elmiro Nascimento (DEM) afirmou
que as emendas parlamentares tratam de mérito e que, portanto, devem
mesmo ser apreciadas pela Comissão de Administração Pública. Já a
deputada Elisa Costa defendeu uma união das bancadas para a
aprovação da proposição antes do recesso parlamentar.
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