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Distribuição judiciária está pronta para Plenário em 1º
turno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, de
autoria do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais, está pronto para votação no
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno.
Parecer favorável ao projeto foi aprovado na noite desta terça-feira
(8/7/08), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) que contou com a presença de 19 parlamentares,
oito juízes, um prefeito e diversos representantes do Sindicato dos
Servidores da Justiça de Minas Gerais (Serjusmig), que lotaram a
galeria do Plenarinho IV. Com isso, o projeto já entra na pauta do
Plenário desta quarta (9). Também foram aprovados, na mesma reunião,
pareceres favoráveis a outros 16 projetos de lei (PLs), entre os
quais o PL 1.160/07, em 1º turno, que altera a Lei 15.259, de 2004,
que institui o sistema de reserva de vagas nas universidades
estaduais; e o PL 2.098/08, também em 1º turno, que altera critérios
para concessão de benefícios do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).
O parecer de autoria do deputado Zé Maia (PSDB),
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
recomenda a aprovação do PLC 26/07 na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Administração Pública, com mais 19 emendas novas, com os
números 27 a 45. O relator também recomendou a rejeição das emendas
nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e
nºs 3, 22 e 26, apresentadas pela Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização. Com a aprovação do substitutivo nº 1, ficam
prejudicadas as emendas nºs 4 a 21 e 23 a 25, por terem sido total
ou parcialmente incorporadas ao texto final.
Projeto cria novos cargos e comarcas
Uma das principais medidas do PLC 26/07 é a
ampliação do número de desembargadores mineiros de 120 para 140.
Além disso, as novas emendas aprovadas nesta terça pela FFO
ampliaram o número de comarcas e cargos de juízes criados. Texto
anterior, aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de
Assuntos Municipais e Regionalização, previam a criação de mais duas
comarcas e 210 cargos de juizes de direito, espalhados pelas
diversas comarcas do Estado. A emenda 28, redigida pelo relator,
juntamente com outras novas emendas, amplia o número de cargos de
juízes para 310. Além disso, a emenda nº 2 propõe a criação de
cargos de assessores de juiz de Direito em todas as comarcas do
Estado, a fim de garantir mais celeridade à Justiça.
Já as novas comarcas criadas pelo projeto, segundo
a emenda nº 30 ao substitutivo nº 1, também redigida pelo relator,
serão quatro. A emenda altera o artigo 53 do projeto, e lista as
seguintes novas comarcas: Fronteira, integrada pelo município de
Fronteira; Juatuba, integrada pelo município de Juatuba;
Carneirinho, integrada pelos municípios de Carneirinho e de Limeira
do Oeste; e Pains, integrada pelos municípios de Pains, de Pimenta e
de Córrego Fundo. Vale ressaltar que o projeto apenas autoriza a
criação das comarcas, sendo que a efetivação da medida depende de
decisão do Tribunal de Justiça e da existência de recursos para
tanto.
A criação da comarca de Matipó, desmembrada da
comarca de Abre Campo, foi rejeitada na FFO. A emenda nº 7,
apresentada em comissão, de autoria dos deputados Dinis Pinheiro
(PSDB) e José Henrique (PMDB), determinava a criação da nova
comarca. O deputado Ivair Nogueira (PMDB) defendeu a rejeição da
emenda, por considerar que ela esvaziaria a comarca de Abre Campo, e
determinaria sua extinção. Foi apoiado pelo deputado Délio Malheiros
(PV).
Diversos deputados destacaram a importância da
ampliação da estrutura e número de cargos do Judiciário. Comentando
eventuais críticas à despesa gerada por tais medidas, o relator Zé
Maia admitiu que o valor pode ser considerável, mas acrescentou que
o prejuízo causado pela não ampliação da estrutura seria muito
maior. "Minas Gerais tem hoje número de desembargadores semelhante
ao do Paraná, que tem população muito menor. São Paulo tem três
vezes mais desembargadores e apenas o dobro da população",
argumentou o deputado. Ele afirmou que o dinheiro gasto é um
investimento em agilização da Justiça, que por sua vez garante a
segurança que a população tanto pede.
Além da criação de cargos e comarcas, o PLC 26/07
determina ainda inovações importantes como a criação do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a instituição do
critério populacional para a classificação das comarcas no Estado; a
transferência de municípios de uma para outra comarca; e a
instituição do Sistema dos Juizados Especiais.
Novas emendas redefinem estrutura
Entre as 19 emendas acatadas pela FFO, a de nº 32
determina a criação de cartórios em redivisão de zona ou comarca que
tenham mais de 150 mil habitantes e na qual os serviços notariais e
de registro tenham ultrapassado, no triênio, a média mensal de 400,
não se incluindo nesse número as certidões, os atos cujos
emolumentos sejam reduzidos ou dispensados por disposição de lei
federal, os protocolos de documentos de dívida que não resultem na
lavratura de protesto, o reconhecimento de firmas e as autenticações
de cópias.
As emendas de nºs 33 e 34 determinam a existência
de Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o
Adolescente e de pelo menos uma Vara Criminal Especializada em
Crimes contra o Idoso na Comarca de Belo Horizonte. A emenda nº 35
estipula as competências dos juízes da Vara da Infância e da
Juventude e da Vara do Idoso. A emenda nº 37 dá autonomia
administrativa para a direção dos Foros Regionais do Barreiro e de
Venda Nova. A emenda nº 38 obriga o Tribunal de Justiça a instalar
Vara de Execuções Criminais nos municípios onde existir
penitenciária.
A emenda nº 39 determina a instituição, na Comarca
de Governador Valadares, do Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. A emenda nº 40 determina que as comarcas
de entrância especial deverão contar com um centro de internação
para adolescentes em conflito com a lei.
Comemoração - Todos os
deputados presentes saldaram o PLC 26/07 como um marco. O deputado
Ivair Nogueira (PMDB) disse que o Tribunal de Justiça deveria rever
a construção de nova sede a fim de viabilizar a ampliação da
estrutura judiciária no interior, caso não se permita a utilização
de parcerias público-privadas para esse fim. A deputada Elisa Costa
(PT) elogiou sobretudo a criação de varas especializadas para
atendimento à criança, adolescente e idosos; além da determinação de
existência de centro de internação de jovens infratores em comarcas
de entrância especial.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) defendeu que as
auditorias da Justiça Militar a serem criadas pelo projeto sejam
sediadas em Belo Horizonte e elogiou o relator por ter acatado sua
sugestão. O deputado Célio Moreira (PSDB) enfatizou a importância da
autonomia administrativa dos Fóruns Regionais do Barreiro e de Venda
Nova, sugerida em emenda de sua autoria.
O deputado Délio Malheiros (PV) reafirmou a
importância da ampliação da estrutura, tendo em vista que algumas
varas judiciais já acumulam uma média de 3 a 7 mil processos. O
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) salientou a importância dos
novos cargos de assessores de juízes. O deputado Antônio Júlio
(PMDB) defendeu um debate mais amplo e profundo sobre a divisão
judiciária do Estado e a criação de novas comarcas. Por fim, o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) elogiou a participação dos
deputados envolvidos no processo e a ampliação do número de
desembargadores de 120 para 140.
Projetos relativos a estudantes e ao IPSM foram
analisados
O PL 1.160/07, de autoria do deputado Weliton Prado
(PT), teve parecer favorável aprovado pela FFO, em 1º turno. O
relator, deputado Jayro Lessa (DEM), recomendou a aprovação na forma
do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto muda a Lei 15.259, de 2004,
que cria sistema de reserva de vagas na Uemg e na Unimontes. Na
forma original, o texto acrescenta parágrafos à lei para vedar a
cobrança de mensalidades, taxas, despesas ou custos, no vestibular
ou durante o curso, aos estudantes beneficiados pela reserva de
vagas; e para oferecer a esses alunos programas de permanência e
assistência estudantil. O substitutivo ajusta a técnica legislativa
do projeto e retira dispositivos que já são previstos pela Lei
15.259, de 2004. O substitutivo proposto acrescenta o artigo 7º-A à
lei, para que seja vedada a cobrança a esses estudantes de taxa de
matrícula ou qualquer quantia financeira para a participação nas
atividades acadêmicas.
O PL 2.098/08, de autoria do governador do Estado,
também teve parecer aprovado pela comissão, nesta terça, em 1º
turno. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), recomendou a
aprovação da proposta com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça, na forma da subemenda nº 1, da Comissão de
Administração Pública, com a emenda nº 4, da Comissão de
Constituição e Justiça, com as emendas nºs 5, 6 e 7, da Comissão de
Administração Pública, e pela rejeição da emenda nº 3, da Comissão
de Constituição e Justiça. Com isso, confirmou decisão anterior da
Comissão de Administração Pública da ALMG.
O objetivo do projeto é atualizar dispositivos
referentes aos segurados do IPSM para adequá-los à legislação
vigente sobre o regime previdenciário dos servidores públicos
estaduais. O texto dá nova redação para o artigo 10°, com o objetivo
de incluir o enteado entre os dependentes do segurado para fins de
prestação previdenciária, tendo sido equiparado, juntamente com o
menor sob tutela, como dependente de primeira classe, concorrendo,
em grau de igualdade, com os filhos e o cônjuge ou companheiro do
segurado. Outra alteração no artigo 10° foi a redefinição da
condição de companheiro, que passou a ser considerado como a pessoa
que mantém união estável com o segurado, na forma definida pela
legislação pertinente.
Também foi acrescentada a exigência de um
recadastramento anual dos beneficiários. O projeto também altera o
artigo 15 da Lei 10.366, que trata do auxílio natalidade. A nova
redação prevê que o direito ao recebimento do auxílio natalidade
está ligado ao nascimento do filho do segurado, independentemente da
condição de o cônjuge ou companheiro estar inscrito no IPSM, como
está previsto na legislação atualmente. E ainda acrescenta
dispositivos ao artigo 23, que trata do valor da pensão. Os
dispositivos determinam que o cônjuge divorciado, o separado
judicialmente e o ex-companheiro, que recebiam pensão de alimentos,
concorrerão à pensão em igualdade de condições com os outros
dependentes, sendo que a cota da pensão não poderá ser superior ao
valor fixado na sentença de concessão de alimentos.
Entre as emendas incorporadas, a de nº 2 assegura
aos militares que participaram do movimento de reivindicação
salarial de 1997 o direito de receberem os vencimentos relativos ao
período em que estiveram excluídos da Polícia Militar.
Imóveis - Outros 14
projetos de lei tiveram pareceres aprovados pela FFO, relativos à
doação ou reversão de imóveis em operação firmada com municípios,
entidade ou a União. Em 2º turno, foram aprovados pareceres
favoráveis aos seguintes PLs:
- PL 991/07, de autoria de Dinis Pinheiro; autoriza
reversão de imóvel ao município de Gonzaga;
- PL 1.386/07, de Fahim Sawan (PSDB), autoriza
doação ao município de Conquista;
- PL 1.479/07, de Neider Moreira (PPS), autoriza
doação ao município de Cláudio;
- PL 1.609/07, de Zé Maia, autoriza doação ao
município de Comendador Gomes;
- PL 1.945/07, de Lafayette de Andrada (PSDB),
autoriza doação ao município de Rio Espera;
- PL 2.028/08, de autoria de Gustavo Valadares
(DEM), autoriza doação ao município de Abaeté;
- PL 2.431/08, do governador, autoriza doação à
Fundação Educacional Lucas Machado.
Em 1º turno, foram aprovados pareceres referentes
aos seguintes projetos de doação de imóveis:
- PL 1.523/07, de Domingos Sávio (PSDB), que
autoriza doação ao município de Capitólio;
- PL 2.451/08, do governador, que autoriza doação
ao município de Teófilo Otoni;
- PL 2.452/08, do governador, que autoriza doação
ao município de Medina;
- PL 2.453/08, do governador, que autoriza doação
ao município de Araxá;
- PL 2.454/08, do governador, que autoriza doação
ao município de Vargem Grande do Rio Pardo de Minas;
- PL 2.456/08, do governador, que autoriza doação
ao município de Conceição do Pará;
- PL 2.474/08, do governador, que autoriza doação
de imóvel à União.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da FFO; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente;
Antônio Júlio (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Antônio Carlos
Arantes (PSC), Ivair Nogueira (PMDB), Célio Moreira (PSDB), André
Quintão (PT), Gilberto Abramo (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB),
Sargento Rodrigues (PDT), Délio Malheiros (PV), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), Delvito Alves (DEM), Inácio Franco (PV), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) e Fábio Avelar (PSC); deputadas Elisa Costa
(PT) e Gláucia Brandão (PPS); presidente da Associação dos
Magistrados Mineiros (Amagis), Nelson Missias de Morais;
vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB),
Doorgal Borges de Andrada; vice-presidentes da Amagis, Bruno Dias,
Maurício Soares e Cláudio Manoel Barreto de Figueiredo; presidente
do Conselho de Deliberação da Amagis, Tibagy Salles Oliveira; juiz
da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, José Humberto da
Silveira e prefeito de Fronteira, Sérgio Campos.
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