|
Parecer sobre PL de assédio é rejeitado na Administração
Pública
O Projeto de Lei (PL) 2.130/08, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que pretende vedar o assédio moral na
administração pública direta e indireta do Estado, foi examinado
nesta terça-feira (8/7/08) pela Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O parecer de 1º turno do
relator, deputado André Quintão (PT), era favorável à matéria, mas
foi rejeitado, durante a votação, pelos deputados Chico Uejo (PSB),
Ivair Nogueira (PMDB) e Inácio Franco (PV).
Franco opinou que a matéria só poderia ser regulada
por lei complementar, e não por lei ordinária, e posicionou-se
contra, por julgar que haveria quebra de hierarquia e
ingovernabilidade tanto na administração pública quando na Polícia
Militar. Informou que, no Estado de São Paulo, lei similar foi
derrubada por inconstitucionalidade através de Adin proposta pelo
próprio governador do Estado.
O autor, Sargento Rodrigues, contra-argumentou que
a legislação que rege a PM é castrense, embora tenha sido enquadrada
nos limites constitucionais por lei aprovada em 2002, da qual foi
relator nos dois turnos. "O que se faz nos quartéis da PM são
atrocidades contra os subordinados, são violações inaceitáveis da
dignidade humana. Ofereço aos senhores deputados relatos de
tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes perpetrados por um
major da PM de Itajubá contra até oficiais subalternos", disse
ele.
Rodrigues apresentou requerimento, que foi
aprovado, pedindo audiência pública com especialistas e autoridades
para debater o PL 2.130, e afirmou que ninguém melhor do que ele
sentiu na pele o regulamento disciplinar da PM e que os convidados
vão comprovar seu ponto de vista. Com a rejeição do parecer, o
presidente, deputado Elmiro Nascimento (DEM), designou novo relator,
o deputado Inácio Franco (PV), para redigir outro parecer em
conformidade com a posição manifestada majoritariamente pela
comissão.
PLC visa incluir companheiro homossexual no
Ipsemg
Foi aprovado pela comissão o parecer de 1º turno ao
Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/07, do deputado Carlin Moura,
que inclui o companheiro ou a companheira homossexual como
dependente do segurado do Ipsemg. O relator, deputado André Quintão,
informou que se trata do desarquivamento do PLC 43/2003, que altera
a legislação previdenciária, incluindo nos benefícios do instituto
aquele companheiro homossexual que comprovar a convivência ou a
dependência econômica do servidor público estadual. "O PLC visa a
adequar a legislação previdenciária às mais recentes diretrizes
emanadas pelas instâncias superiores do Judiciário", disse o
relator.
Conselho do Adolescente -
Recebeu parecer favorável em 1º turno também o PL 2.134/08, que
objetiva alterar a composição do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente. O PL modifica o artigo 8º da Lei
10.501/91, aumentando para 26 o número de conselheiros, e incluindo
representantes das secretarias de Estado de Desenvolvimento Social,
de Cultura e de Governo. Inácio Franco, o relator, opinou que a
modificação resultará em uma atuação mais significativa em favor do
jovem, tirando-o da ociosidade e estimulando o protagonismo juvenil.
O deputado André Quintão apresentou emenda propondo
que a nova estrutura entre em vigor apenas para o próximo mandato do
conselho, sob o argumento de que, recentemente, foram escolhidos os
membros não-governamentais, e aquela instância, por ser paritária,
exigiria novos conselheiros externos ao Governo. Tanto o parecer
quanto a emenda foram aprovados, e o presidente determinou ao
relator que incluísse a proposta de Quintão no parecer.
Copasa - O parecer sobre o
PL 2.164/08, do governador do Estado, que dispõe sobre a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), não chegou a ser lido ou
votado. O ponto mais polêmico do projeto é o que trata da
terceirização de determinados serviços pela concessionária, que não
exigem mão-de-obra especializada, como a recomposição de
calçadas.
O parecer admite essa hipótese, mas condena a
intermediação de mão-de-obra por empresa prestadora de serviço. No
entanto, como o relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), não estava
presente, o presidente, deputado Elmiro Nascimento, designou o
deputado Chico Uejo como novo relator e determinou a distribuição de
avulsos. O parecer é pela aprovação do projeto na forma do
Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Requerimentos - Foram
aprovados três requerimentos durante a reunião, além do já citado,
do deputado Sargento Rodrigues. De autoria dos deputados Carlin
Moura (PCdoB) e Almir Paraca (PT), aprovou-se a realização de uma
reunião conjunta da Administração Pública com a Participação Popular
para discutir, em audiência pública, pontos relacionados ao
Ipsemg.
Do deputado Carlin Moura, foi aprovado requerimento
de reunião conjunta da Administração Pública e da Participação
Popular para debater a proposta de transferência de gestão da
Fundação João Pinheiro, da Rede Minas e do DER-MG para Oscips. Do
deputado Weliton Prado (PT), foi aprovado requerimento de audiência
pública para debater a aplicação do decreto 44.410, que estabelece
normas para a opção do serviço público civil do Executivo para a
jornada de 40 horas.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; André Quintão (PT), Chico Uejo
(PSB), Inácio Franco (PV), Ivair Nogueira (PMDB) e Sargento
Rodrigues (PDT).
|
