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Mudanças no ICMS e na Agência RMBH chegam ao
Plenário
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu na
Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (8/7/08) seis
mensagens do governador Aécio Neves, entre elas uma propondo
mudanças na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte (Agência RMBH) e outras duas com projetos de
alteração na Lei 13.803 de 2000, que trata da distribuição do ICMS
aos municípios mineiros.
A criação da Agência RMBH, que teria funções
técnica e executiva no planejamento e gestão de políticas públicas
para o desenvolvimento integrado da Capital e cidades vizinhas, é
objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/07. O substitutivo ao
projeto enviado nesta terça (8) pelo governador agrega à entidade
uma assessoria de comunicação, uma assessoria de apoio
técnico-administrativo e uma diretoria de regulação metropolitana,
além de mudar a quantidade de cargos e pontuação.
ICMS - O Executivo também
enviou à ALMG duas mensagens acerca do ICMS. A primeira delas contém
projeto de lei (PL) beneficiando os municípios que tenham áreas
alagadas por hidrelétricas, por meio de novos critérios para
consideração dessas áreas, bem como para o cálculo do valor do
repasse do imposto. Com isso, os municípios com terras improdutivas
por causa da presença de usinas teriam uma compensação.
Atualmente, a Lei 13.803, de 2000, apresenta 13
critérios de distribuição do ICMS, levando em conta, por exemplo, a
educação, a população, gastos com saúde, área geográfica, produção
de alimentos e o patrimônio cultural.
A outra mensagem envia projeto de lei para elevar o
índice de repasse aos municípios do ICMS Ecológico de 1% para 2%.
Criado em 1995 pela Lei Robin Hood (Lei 12.040) a fim de incentivar
os municípios a investirem na preservação do meio ambiente, o ICMS
Ecológico leva em conta duas variáveis: saneamento ambiental e
unidades de conservação. Em 1996, 98 cidades foram habilitadas por
sediarem unidades de conservação. Hoje já são 304 municípios. Desde
então, a superfície de áreas protegidas foi ampliada de 1,2 milhão
para 4,5 milhões de hectares. Segundo o Executivo, com a
participação crescente de municípios beneficiados, foi necessário
aumentar o índice de repasse.
Crédito - Outra mensagem
encaminhada nesta terça-feira (8) diz respeito à autorização de
abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público,
Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça
Militar. Com isso, os órgãos ficam autorizados a abrirem créditos,
por ato próprio, aos respectivos orçamentos até o limite de 10% da
despesa neles fixada. Sempre que houver a suplementação, é
necessária a comunicação imediata à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag).
A ALMG recebeu ainda do Executivo projeto de lei
autorizando doação de imóvel do Estado ao município de Montes Claros
e processos rurais com relação nominal, localização, município e
área a serem alienados ou concedidos pelo Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais (Iter).
Anexação - A Presidência
determinou a anexação do PL 2.566/8, do deputado Leonardo Moreira
(DEM), ao PL 309/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), por guardarem
semelhança. Ambos tratam das relações entre consumidores e serviços
de telemarketing.
A Presidência também declarou encerrada a
discussão, em 1º turno, do PL 2.431/08, uma vez que permaneceu em
ordem do dia por seis reuniões. O projeto promove ajustes em leis
instituidoras de diversos grupos de atividades do Poder Executivo.
Redação final - Os PLs
1.827/07, 1.979 e 2.579, ambos de 2008, tiveram pareceres de redação
final aprovados. Eles tratam respectivamente, de reajustes aos
servidores do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Assembléia Legislativa.
Requerimentos - Foram
aprovados os seguintes requerimentos:
* Do deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
solicitando audiência da Comissão de Fiscalização Financeira para
emitir parecer sobre o PL 2.317/08;
* Do deputado Carlin Moura (PCdoB), solicitando
audiência da Comissão de Cultura para emitir parecer sobre o PL
1.874/07;
* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
solicitando audiência da Comissão de Segurança Pública para
emitir parecer sobre o PL 1.759/07;
* Da Comissão de Transporte,
solicitando à empresa Ocean Air o estudo da possibilidade de
aumentar o número de vôos para Montes Claros, oferecendo também vôos
nos fins de semana;
* Da Comissão de Direitos Humanos,
solicitando à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que
proceda à abertura de procedimento investigatório sobre a conduta do
médico Marivan Pereira Alves, relativa ao atendimento da paciente
Deusilene Marinho Pereira, que alega ter sido submetida a situação
vexatória, ter sido atendida sem a prévia assepsia e ter sido
verbalmente agredida pelo profissional;
* Da Comissão de Meio Ambiente, solicitando à
prefeitura de Nova Lima informações sobre o funcionamento do
bota-fora no Bairro Jardim da Torre, que teve suas atividades
embargadas após visita da comissão, seguida de audiência pública, e
que, segundo denúncias de moradores da região, voltou a funcionar no
dia 6 de junho;
* Da Comissão de Meio Ambiente, solicitando à
Interligações Elétricas de Minas Gerais (Iemg) as informações que
relaciona sobre a implantação da linha de transmissão Neves
1-Mesquita;
* Da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitando
ao diretor-presidente da BHTrans informações sobre o montante
arrecadado com a aplicação de multas de trânsito em Belo Horizonte,
no período de 2003 a 2007.
Foram ainda deferidos os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Inácio Franco (PV),
solicitando a retirada de tramitação do PL 2.100/08;
* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
solicitando a inclusão em ordem do dia do PRE 716/07 e dos PLs
698, 702, 751, 983 e 1.309/2007;
* Do deputado Carlin Moura (PCdoB),
solicitando o encaminhamento do PLC 36/07 à comissão seguinte a
que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e
Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer.
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