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Projeto sobre teleatendimento recebe mais um substitutivo
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em 1º turno, projeto que originalmente
obriga todas as empresas de grande porte que desempenham atividade
no Estado e mantêm serviço de atendimento ao cliente (SAC) a
disponibilizarem, de forma gratuita, o teleatendimento. É o Projeto
de Lei (PL) 2.230/08, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que passou
pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta
terça-feira (8/7/08).
O substitutivo nº 2, apresentado nessa comissão,
modifica o projeto original, obrigando as empresas que desempenham
atividades no Estado e que não mantêm escritórios para atendimento
in loco ao consumidor a disponibilizarem o serviço gratuito
de teleatendimento. Estão excluídas da obrigação as microempresas.
Caso o projeto seja aprovado na forma desse substitutivo, a futura
lei entrará em vigor 90 dias depois de sua publicação. O relator do
PL 2.230 na comissão foi o deputado Délio Malheiros (PV),
presidente.
Já o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão
de Constituição e Justiça, restringe o alcance da proposição às
empresas de grande porte com receita bruta anual superior a R$ 12
milhões que não disponham de escritórios para atendimento in
loco. Para Malheiros, no entanto, o alcance da futura norma deve
ser ampliado em relação ao substitutivo nº 1, sendo conveniente
excluir apenas as microempresas.
O relator ressalta que não é razoável que o
consumidor pague para reclamar por um produto ou serviço nem para
obter informação sobre sua utilização. O fato de o ônus das ligações
recair integralmente sobre os usuários, destaca, desestimula a busca
de esclarecimentos e impede o atendimento rápido e eficiente pelo
fornecedor. "As ligações estendem-se muitas vezes por longos
períodos, com infindáveis opções sendo oferecidas, uma após a outra,
aumentando o tempo de espera para o atendimento e encarecendo o
serviço", explica.
Operadoras de planos de saúde e seguradoras terão
que fornecer livro ao consumidor
Outro projeto analisado pela comissão é o PL
2.352/08, também de Abramo, que originalmente obriga as operadoras
de planos de saúde a fornecer ao usuário livro com a relação dos
serviços credenciados e especialidades médicas, com o nome do
médico, endereço, telefone e especialidade. Hoje, a legislação sobre
esse assunto e os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) não garantem ao consumidor o direito a esse tipo de
informação, conforme pretende o projeto. Agora, a proposição segue
para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de
estar pronta para o Plenário, em 1º turno.
O relator do PL 2.352/08, deputado Antônio Júlio
(PMDB), apresentou a emenda nº 1 ao substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça. O substitutivo foi apresentado para
incluir as seguradoras e para ajustar a redação do projeto. Ele
determina que, na assinatura do contrato, será obrigatório o
fornecimento do livro, com a relação de médicos, hospitais, clínicas
e demais entidades credenciadas ou referenciadas, com endereço e
telefone. Qualquer alteração desses dados deverá ser formalmente
comunicada ao contratante. O objetivo da emenda é que fazer com que
o livro contenha o rol de profissionais catalogados por
especialidade médica. Por isso, substitui o termo "médicos" pela
expressão "médicos por especialidade", no artigo 1º.
Audiência pretende averiguar denúncia sobre cartel
de combustível
A comissão aprovou, ainda, cinco requerimentos,
sendo quatro de audiências públicas. Um deles, do deputado Délio
Malheiros, trata de audiência para discutir as denúncias de
cartelização na distribuição e no comércio de combustíveis na Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com base na operação Mão
Invisível, deflagrada no último dia 3 pela Polícia Federal. Segundo
o parlamentar, há tempos chegam ao gabinete denúncias de
cartelização, tendo a comissão discutido o assunto em 2007 em
audiência pública.
Também do presidente, foram aprovados outros dois
requerimentos de audiência pública: para discutir as dificuldades
enfrentadas pelos usuários do transporte coletivo municipal com
deficiência e mobilidade reduzida, tendo em vista denúncias de que
motoristas dos ônibus, em muitos casos, são impedidos de acionar o
elevador; e para debater, em Ouro Preto, o PL 1.453/07, do deputado
federal José Fernando, que propõe o aumento da alíquota dos
royalties da mineração.
A comissão também aprovou requerimento do deputado
João Leite (PSDB) para se discutir, em audiência, o acesso dos
usuários de baixa renda aos estabelecimentos de paradas de ônibus
intermunicipais e interestaduais em Minas. A reunião será com a
Comissão de Direitos Humanos.
Propaganda enganosa motiva debate
Outro requerimento aprovado, dos deputados Padre
João (PT) e Antônio Júlio, trata do envio das notas taquigráficas da
reunião do último dia 3 ao Procon Estadual. O objetivo é reivindicar
a suspensão da cobrança dos valores relativos à internet discada, em
Acaiaca e região, tendo em vista a veiculação de propaganda enganosa
por parte da empresa de telefonia Oi.
No dia 3, a comissão ouviu moradores de Acaiaca,
que reclamaram da cobrança de valores elevados pelo acesso à
internet e de propaganda enganosa pela Oi. Algumas contas de
telefone chegam a R$ 2 mil. Segundo deputados e convidados, a
propaganda no site da Oi é uma armadilha, pois leva o
consumidor a pensar que terá acesso discado grátis e poderá falar e
navegar sem limites na internet. O problema é que a Oi não
disponibiliza provedor de acesso à internet em Acaiaca, por isso o
custo da utilização da linha telefônica é o de uma ligação
interurbana - e não de ligação local.
Na reunião desta terça (8), o deputado Antônio
Júlio reforçou as críticas à empresa de telefonia e também às
agências reguladoras que, na opinião dele, estão inertes e a serviço
das operadoras. Ele antecipou queixas que, na sua avaliação,
acabarão sendo feitas por consumidores lesados por serviços como o
Lance Fácil. De acordo com o parlamentar, programas de televisão vêm
estimulando as pessoas a darem lances, em dinheiro, a fim de
adquirirem bens como carros. "Ganha quem dá o menor lance, e o
consumidor acaba sendo induzido a telefonar e mandar mensagens
diversas vezes, sempre no intuito de diminuir seu lance inicial",
explicou.
As palavras de Antônio Júlio foram reforçadas pelo
presidente da comissão e pelo deputado Ronaldo Magalhães (PSDB). O
deputado Délio Malheiros lembrou decisão judicial recente que
beneficiou consumidores, referente a serviços como 0900 e Disque
Amizade, e defendeu audiência pública para discutir o tema dos
lances virtuais. Para Magalhães, a "jogatina na TV" precisa
acabar.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio
Júlio (PMDB) e Ronaldo Magalhães (PSDB).
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