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CCJ analisa projeto sobre cartão de saúde para matrícula em
escola
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (8/7/08)
parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 2.429/08. O
projeto, do deputado Fahim Sawan (PSDB), obriga os pais ou
responsáveis a apresentarem a caderneta ou o cartão de saúde da
criança no ato de inscrição ou matrícula em instituições de ensino
públicas ou privadas. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV),
apresentou o substitutivo nº 1 à proposição.
Na opinião do relator, o cartão ou a caderneta de
saúde da criança é um importante instrumento de vigilância sanitária
e de educação para a saúde. "Por intermédio dele, o Estado e os pais
ou responsáveis podem controlar o desenvolvimento da saúde das
crianças, como o seu crescimento e a aplicação das vacinas
obrigatórias", afirmou.
O substitutivo nº 1 esclarece que a apresentação do
cartão não deve ser uma condição para que a criança seja matriculada
na escola. "Não se deve negar o acesso da criança à educação porque
ela não teve adequado acesso às políticas de saúde, ainda que por
negligência dos pais ou responsáveis", explicou o relator. O texto
sugerido pelo deputado Hely Tarqüínio introduz dispositivo
determinando que a escola informe ao Conselho Tutelar se os pais ou
responsáveis não apresentarem o cartão da criança.
A comissão emitiu pareceres pela
inconstitucionalidade dos PLs 1.363/07 e 2.400/08. Os relatores do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/07 e dos PLs 2.327/08, 2.333/08
e 2.445/08 pediram prazo regimental para analisarem as matérias.
Também foram retirados de pauta os PLs 540/07, 327/07, 1.985/08 e
2.100/08. O PL 2.382/08, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), foi
encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde para informações
(baixado em diligência). A proposição trata da regulamentação da
eliminação da vida de cães e gatos. Foram ainda analisadas outras 21
proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV), Sargento
Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Ivair Nogueira (PMDB).
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