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Debate sobre PAC Criança lota o Plenário da
Assembléia
As ações socioeducativas do PAC Criança, programa
do Governo Federal voltado para crianças e adolescentes, têm como
eixo a parceria com governos estaduais e municipais. Lançado no ano
passado, o programa conta com R$ 2,9 bilhões para investimentos em
construção de unidades de internação, criação de um cadastro
nacional de crianças para adoção e mais uma dezena de projetos. Em
Minas Gerais, uma das principais atividades é o Reciclando
Oportunidades, que objetiva retirar crianças que vivem dos lixões.
As informações são do Debate Público "PAC Criança - Programa Social
Criança e Adolescente e Conselhos Tutelares", promovido pela
Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta sexta-feira (4/7/08).
O debate foi solicitado pelos deputados André
Quintão (PT) e Carlin Moura (PCdoB), presidente e vice,
respectivamente, da Comissão de Participação Popular. Realizado no
Plenário, contou com a participação de movimentos de assistência
social, conselheiros tutelares e ONGs. A apresentação do PAC Criança
foi feita pela secretária executiva adjunta do Ministério do
Desenvolvimento Social, Rosilene Cristina Rocha., que usou dados da
Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad) de 2006.
O PAC Criança tem como eixos: o combate à violência
institucional, com dois projetos, o "Caminho para casa" - que tem R$
7 milhões previstos no Orçamento de 2008 -, e o Pró-Sinase"; o
atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, com o
projeto "Quem ama protege"; gestão de agenda social, com a criação
do "Observatório Nacional dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes". Todas essas ações visam reintegrar crianças às suas
famílias, instituir o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, induzir a articulação das políticas públicas em
território de grave vulnerabilidade e a expansão da rede de creches
e pré-escolas. E o observatório consiste em um instrumento de
monitoramento da agenda social, que inclui a constituição de um
comitê gestor interministerial.
Minas Gerais é um dos principais
beneficiários
Em Minas, as ações do PAC Criança estão sob
responsabilidade da Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que além das
ações em parceria com o Governo Federal, prioriza os projetos
Promover e Reciclando Oportunidades. Segundo a coordenadora,
Fernanda Flaviana de Souza Martins, o primeiro destina-se às
atividades de prevenção de violência sexual contra crianças e
adolescentes e começa a ser implantado em seis municípios, começando
pelo Vale do Jequitinhonha. A base do projeto é a inserção de
adolescentes no mercado de trabalho formal, para diminuir a
exploração sexual ao longo das estradas dessa região.
E o projeto Reciclando Oportunidades visa atender
crianças e adolescentes que vivem dos lixões, tanto dos restos de
alimentos recolhidos como de roupas e objetos que são vendidos. O
projeto faz o acompanhamento das famílias e inclui as crianças no
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) do Ministério de
Desenvolvimento Social (MDS). Fernanda Souza informou que há
interesse da União Européia em financiar o projeto no próximo ano,
que começou em cidades da Bacia do Rio São Francisco.
Fernanda Martins destacou a parceria da Assembléia
Legislativa com a Coordenadoria de Política Pró-Criança. "A Comissão
de Participação Popular garantiu emendas ao Orçamento", informou a
coordenadora.
Segundo o MDS, em Minas foram aplicados até março
deste ano R$ 2 milhões no Peti e R$ 1,4 milhão no Agente Jovem. Para
este ano está prevista a expansão dos Centros de Referência de
Assistência Social (Cras) em 76 municípios, com recursos da ordem de
R$ 4,4 milhões previsão de 206 mil famílias atendidas. E ainda a
expansão dos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social (Creas), com o atendimento de mais 22 municípios, com R$ 793
mil por ano.
Diagnóstico - Números da
Pnad indicam que há 50 milhões de crianças e adolescentes no Brasil;
90% das crianças brasileiras com até 3 anos não freqüentam creches;
932 municípios foram identificados como territórios de exploração
sexual; 5,1 milhões de crianças trabalham e estimativa de 120 mil
crianças e adolescentes abrigados, sendo 24% por motivo de pobreza.
Mais de 57 mil adolescentes entre 10 e 19 anos foram assassinados
entre 1998 e 2004; estima-se em 60 mil o número de adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas, com 15 mil na internação e
45 mil em meio aberto.
Deputados destacam conquistas para crianças e
adolescentes
Para os deputados André Quintão e Carlin Moura,
apesar da situação precária de crianças e adolescentes no País,
muito se avançou com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "Há o
que se comemorar nesses 18 anos do Estatuto, como a queda na
mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino infantil
e o envolvimento da sociedade civil na questão da violência sexual",
comentou André Quintão. Para ele, há que se lutar ainda nas áreas do
trabalho infantil, das dificuldades do primeiro emprego e da
cooptação de jovens pelo narcotráfico.
Carlin Moura enfatizou a necessidade de que as
políticas públicas enfoquem mais proteção e menos punição à criança
e ao adolescente. Para ele, é preciso cada vez mais implantar as
políticas públicas preconizadas e alguns dos principais instrumentos
são os conselhos tutelares. "Muitas cidades não têm os conselhos, ou
se os têm, eles são totalmente desestruturados". Para ele, é preciso
convencer os administradores municipais de que é preciso um conselho
tutelar atuante.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Cedca), Regina Helena Cunha Mendes,
apresentou dados de uma pesquisa realizada em 2006 pelo Instituto
Telemig Celular para apontar as principais necessidades dos
conselhos tutelares. Dos 785 conselhos localizados em 776 municípios
do Estado, 385 responderam à pesquisa.
Os conselhos tutelares apresentaram bom desempenho
na maior parte dos itens avaliados. As principais necessidades que a
pesquisa aponta são, conforme destacou a presidente do Cedca, a
formação continuada dos conselheiros, por meio da Escola de
Conselhos; infra-estrutura adequada para o atendimento; equipe de
apoio para trabalhar a comunicação e a interação com a comunidade;
melhoria do atendimento nos finais de semana; e melhores condições
de trabalho, com a garantia dos direitos trabalhistas e
previdenciários, por exemplo.
Regina Mendes enfatizou ainda que os conselhos
tutelares são órgãos permanentes e autônomos. "Os conselhos não são
subordinados a outros órgãos, e sim vinculados administrativamente",
afirmou. Ela também informou que os conselhos tutelares surgiram com
o fim da ditadura. "Os conselhos surgiram em um momento de mudança
de paradigma, em que vários atores foram incluídos na construção de
políticas públicas", concluiu.
Representante de conselheiros defende debate sobre
condições de trabalho
O secretário-geral da Associação dos Conselheiros
Tutelares de Minas Gerais e coordenador do Fórum dos Conselheiros
Tutelares de Belo Horizonte, Davidson Luiz do Nascimento, disse que
o PAC Criança é um avanço, embora os conselhos tutelares apareçam
timidamente nas metas, frente ao papel que desempenham no Brasil.
Ele informou que a associação está fazendo um diagnóstico da
situação dos conselheiros com o intuito de apresentar um relatório
com propostas concretas para melhorar o trabalho dos conselhos
tutelares. "O debate sobre as condições de trabalho, as questões
salariais e de saúde dos conselheiros deve ser feita paralelamente à
defesa dos direitos da criança e do adolescente", ponderou.
Davidson Nascimento afirmou que as principais
propostas dos conselheiros de Minas Gerais são piso salarial digno e
unificação das eleições para compor os conselhos tutelares. Ele
ainda acrescentou que duas propostas do PAC Criança, especialmente,
os atendem - a criação da Escola de Conselhos e o Observatório
Criança e Adolescente. De acordo com o representante dos
conselheiros, a escola deveria ser ligada à universidade e
sistematizar o atendimento dos conselhos, garantir a produção de
conhecimento e a troca de experiências. Já o observatório servirá,
segundo ele, para monitorar o atendimento à criança e ao
adolescente, integrando as diversas ações voltadas para eles. Ele
ainda propôs a criação de um grupo de trabalho para estudar
propostas para essas duas ações do PAC.
Debates - Na fase de
debates, os expositores e os deputados esclareceram dúvidas dos
participantes sobre procedimentos, casos específicos e a legislação
que dá suporte ao trabalho dos conselhos tutelares. No encerramento,
o deputado André Quintão disse que a Assembléia está cumprindo sua
obrigação de promover discussões, elaborar políticas públicas e
intervir no orçamento estadual. Enfatizou que as ações do
Legislativo para beneficiar a criança e o adolescente, além de uma
obrigação, configuram "desafio ético e civilizatório". Ele também
convocou os conselheiros a participarem das audiências de revisão do
PPAG para que os recursos direcionados para os conselhos este ano
(R$ 700 milhões) possam ser ampliados no próximo exercício.
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