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Aprovados pareceres de organização judiciária e reajuste do
Ipsemg
Sob aplausos e outras manifestações de servidores
do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Instituto de Previdência dos
Servidores (Ipsemg), que lotaram o Plenarinho I, a Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovou pareceres de 1º turno favoráveis a duas proposições. De
autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 26/07 contém a organização e a divisão
judiciário do Estado, e o Projeto de Lei 2.475/08, do governador do
Estado, reajusta as tabelas de vencimento básico do Ipsemg e
institui a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade
Individual e Institucional (Gedima) no Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA). A reunião, realizada nesta terça-feira (1º/7/08)
foi acompanhada, ainda, por desembargadores e advogados ligados ao
TJMG.
O parecer do deputado Elmiro Nascimento (DEM),
presidente da comissão, foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1,
que apresentou na reunião do último dia 25/6. Entre as principais
alterações propostas pelo novo texto está a adoção do número de
varas como critério para classificação das comarcas, em vez do
critério populacional.
Além disso, os deputados opinaram a favor de outras
13 emendas apresentadas ao PLC, avaliadas separadamente. Três delas
são do deputado André Quintão (PT): a 105 propõe criar uma
gratificação de 20% para equiparar salários de escrivães e
contadores que têm jornada diária de oito horas, com servidores que
trabalham 6 horas por dia; as de números 106 e 107 sugerem,
respectivamente, a criação, na comarca de Belo Horizonte, de varas
especiais de crimes contra idosos e de crimes contra crianças e
adolescentes.
Outras três emendas aprovadas são do deputado Ivair
Nogueira (PMDB). A de número 96 propõe a criação de 20 cargos de
desembargador no Tribunal de Justiça, elevando para o 140 o número
total de profissionais. A número 100 propõe a supressão da comarca
de Matipó, prevista no substitutivo apresentado pelo relator; e a
101 altera o substitutivo, sugerindo que a criação de cargos de
assessores de juízes vitalícios seja autorizada mediante indicação
do juiz titular da vara.
Do presidente da comissão e relator da matéria,
duas emendas foram aprovadas: a 103 aperfeiçoa o texto da
proposição, ao alterar a denominação da Vara de Conflitos
Fundiárias, para Vara Agrária e assegurando autonomia ao juiz
titular de se deslocar ao local de litígio, quando julgar
necessário. A emenda 104 acrescenta um parágrafo ao artigo 255,
garantindo a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Duas emendas do deputado Domingos Sávio (PSDB), as
de números 47 e 48, transferem municípios de comarcas: Quartel
General, no Centro-Oeste, passa de Martinho Campos para Dores do
Indaiá; e São Tiago, na região Central, muda de São João del Rei
para Bom Sucesso. A emenda 60, de Inácio Franco (PV), cria três
cargos de juiz em Pará de Minas; a 97, de Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), determina que a lotação escrivão judicial e oficial de
apoio-judicial passe a ser definida em Plano de Carreira e não mais
por resolução da corte do TJ, como previa a proposição; e a 108, de
Durval Ângelo (PT) transfere o município de Santana do Paraíso para
ser atendido pela comarca de Ipatinga.
Ipsemg - O PL 2.475/08
reajusta em 5% o vencimento básico de carreiras do Ipsemg, com
efeito retroativo a maio; e cria a Gedima, retroativo a janeiro. O
relatório do presidente Elmiro Nascimento foi pela aprovação com a
emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que
substitui a denominação de um cargo de Assistente Agropecuário por
"Fiscal Assistente Agropecuário", acrescida da emenda 2, que cria
102 unidades na estrutura da Auditoria Geral do Estado.
A votação do parecer foi precedida da manifestação
de deputados. André Quintão ressalvou que apoiava a aprovação em
função da urgência da matéria, mas que considerava o índice de
reajuste insuficiente para suprir as necessidades dos servidores. O
relator concordou com o colega e explicou que deixou a questão para
ser analisada com mais profundidade pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Os deputados Domingos Sávio, Délio Malheiros (PV),
Doutor Viana (DEM) e Ademir Lucas (PSDB) reiteraram a observação do
reajuste e acrescentaram a preocupação com os aposentados e
apostilados que não serão beneficiados com o aumento. Todos eles
defendem que a situação desses servidores seja revista para evitar
uma defasagem muito grande em relação aos salários dos ativos. Ivair
Nogueira afirmou que a Assembléia está buscando a melhor solução
para o problema, mas lembrou que é importante que seja observada a
Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado para evitar gastos
excessivos com a folha.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), André
Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Ivair
Nogueira (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PMDB), Adalclever Lopes
(PMDB), Délio Malheiros (PV), Doutor Viana (DEM) e Durval Ângelo
(PT).
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