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Projeto do reajuste para procuradores é lido em
Plenário
Projeto de Lei (PL) de autoria do governador do
Estado, prevendo reajuste salarial de 15% em três etapas para os
procuradores do Estado, foi recebido em Plenário na Reunião
Ordinária desta terça-feira (1º/7/08). No total, foram lidas oito
mensagens do governador, todas enviando projetos de lei à Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Entre estes, há proposta que autoriza o
aporte de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial, outra que
autoriza a contratação de pessoal por tempo indeterminado e uma
terceira que apresenta emenda ao PL 2.475/08, que reajusta os
vencimentos dos servidores do Ipsemg. Quatro dos PLs enviados pelo
governador autorizam a doação, reversão ou permuta de imóveis do
Estado em operações realizadas com municípios mineiros.
O reajuste proposto pelo governador aos
procuradores do Estado é de 15% em três etapas, a serem concedidos
em 1º de janeiro de 2009, 1º de julho de 2009 e 1º de janeiro de
2010. Na primeira etapa, o vencimento básico de procurador do Estado
irá variar de R$ 3.885 a R$ 5.650,41. Na segunda etapa, os valores
mínimo e máximo passam para R$ 4.070 e R$ 5.919,48. Na terceira
etapa, o vencimento passará a variar entre R$ 4.255 e R$
6.188,55.
Já o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
assunto de outro projeto de lei enviado pelo Executivo, é destinado
à concessão de auxílio à população com renda familiar igual ou
inferior a três salários mínimos para a compra de casa própria,
limitado a 70% do valor de aquisição da unidade habitacional. De
acordo com o projeto de lei, as regras para utilização dos recursos
aportados no FAR e a indicação de agente financeiro entre os órgãos
da administração direta e indireta, para a emissão de relatórios de
desempenho e controle, serão definidas em decreto.
Contratações provisórias
Outro projeto do governador autoriza o Estado a
contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público. As
contratações, segundo o projeto, poderão ser feitas em casos de
assistência a situações de calamidade pública e de emergência,
combate a surtos endêmicos e realização de recenseamentos. Além
destes casos, também fica autorizada a contratação, nas condições
especificadas no projeto, em atividades de vigilância e inspeção
agropecuária, de outorga e licenciamento ambiental e em projetos de
cooperação internacional. Os prazos de contratação poderão variar de
seis meses a três anos, conforme a finalidade da contratação.
Um quarto projeto recebido em Plenário apresenta
emenda ao PL 2.475/08, também de autoria do governador, que reajusta
os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Ipsemg,
institui gratificação e cria cargos de carreira de agente
governamental. A emenda propõe a criação de 102 unidades de funções
gratificadas (FGD), a que se refere a Lei Delegada nº 174, de 2007,
destinadas à Ouvidoria-Geral do Estado.
Durante a Reunião Ordinária do Plenário, foi ainda
deferido requerimento do deputado Jayro Lessa (DEM) e outros,
solicitando a convocação de Reunião Especial para homenagear as
integrantes da Associação das Caminhantes da Estrada Real (Acer).
Também foi aprovado parecer de redação final ao Projeto de Lei
1.973/07, de autoria do governador do Estado, que altera a jornada
de trabalho dos cargos da Saúde, entre outras providências.
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