|
FFO analisa projeto sobre gratificação de desempenho no
Executivo
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
analisou seis projetos de lei em 1º turno nesta quarta-feira
(25/6/08), entre eles o PL 2.431/08, do governador, relatado pelo
deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O projeto faz ajustes na
carreira e na gratificação de três grupos de atividades do Poder
Executivo: técnicos e analistas da Secretaria de Estado de Fazenda,
especialistas em políticas públicas e gestão governamental da
Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e agentes de segurança
socioeducativa, além de criar 800 cargos de agentes. A FFO opinou
pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que ajustam a técnica legislativa.
O parecer lembra que o projeto tem basicamente
cinco objetivos. São eles: reajustar a Gratificação de Desempenho e
Produtividade Individual (GDPI) e a tabela de vencimento básico da
carreira de especialista em políticas públicas e gestão
governamental; harmonizar regras de ingresso na carreira de agente
de segurança penitenciário; viabilizar novos ingressos e o
desenvolvimento de servidores da carreira de agente de segurança
socioeducativo, ampliando o número de cargos; ajustar normas do
ingresso e da estrutura da carreira de auditor interno; ampliar o
limite do cálculo de Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e
criar a GDI-reserva para ocupantes de cargos das carreiras de
técnico e analista fazendário de administração e finanças.
Segundo mensagem do governador, a proposição
pretende fazer os ajustes necessários às carreiras, valorizando o
servidor sem comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro. O
PL 2.431 muda as Leis 13.085/98, 14.695/03, 15.302/04, 15.304/,04,
15.961/05 e 16.190/06, e agora segue para o Plenário, para votação
em 1º turno.
A FFO opinou pela rejeição das emendas nºs 4 e 5,
também apresentadas pela CCJ, por considerar que elas aumentam
despesas do Estado e fogem ao tema do projeto. A nº 4 visa assegurar
que cargos de diretor-geral, diretor setorial administrativo,
ressocialização, inteligência e segurança da Subsecretaria de
Administração Prisional sejam ocupados por titulares do cargo ou por
agentes de segurança penitenciário e de segurança socioeducativo. Já
a nº 5 amplia o pagamento de gratificação para servidores
contratados e designados que exerçam funções de coordenador e
subcoordenador de segurança prisional.
Projeto trata de proteção a agricultores
familiares
A FFO também opinou pela aprovação do PL 1.010/07,
do deputado Padre João (PT), com a emenda nº 1, que apresentou. A
relatora foi a deputada Elisa Costa (PT). O projeto pretende criar
política estadual de compensação e proteção aos agricultores
familiares cujas glebas possuam áreas de preservação permanente ou
áreas destinadas para a preservação ambiental. O objetivo é
estimular a proteção da biodiversidade.
Os incentivos previstos pelo projeto são apoio
prioritário a atividades de assistência técnica, capacitação e
pesquisa agropecuária; fornecimento de insumos agropecuários, mudas
de espécies nativas e mecanização; acesso prioritário a programas de
governo nas áreas de crédito, financiamento, comercialização,
agroecologia e agroindústria; e compensação financeira proporcional
à área com restrição, levando em conta o tamanho em relação à área
total usada, sua ocupação econômica principal e a conservação
ambiental.
Segundo o autor do projeto, os agricultores vêem a
legislação ambiental como punitiva, sem que tenham proteção ou
benefício pela preservação praticada. Por isso, de acordo com ele,
acabam tendo suas atividades limitadas, o que cria problemas sociais
e afasta o homem do campo.
A emenda nº 1 suprime inciso que inclui o Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas (Fhidro) como fonte de recurso para atendimento dos
benefícios previstos, pois o assunto, segundo o parecer da FFO, foge
do objetivo do projeto. Ainda de acordo com o parecer, os PLs 952/07
(Bolsa Verde) e 1.426/07 (política de crédito ambiental -
Ecocrédito), que estão tramitando, têm conteúdo semelhante ao PL
1.010.
Doação de imóveis - A FFO
opinou pela aprovação de três projetos que tratam de doação de
imóveis. Um deles foi o PL 1.609/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Comendador Gomes
imóvel constituído de terreno edificado, com área de 720 m², para
construção de unidade de saúde. O relator foi o deputado Inácio
Franco (PV).
O PL 1.945/07, do deputado Lafayette de Andrada,
teve parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O
projeto autoriza o Executivo a doar ao município de Rio Espera área
de 1.199 m², a ser desmembrada do imóvel constituído de terreno com
área total de 10.000 m², no Distrito de Rio Melo, para construção de
posto de saúde. O substitutivo identifica a área a ser doada e
ajusta erros cadastrais e a técnica legislativa do texto. O relator
foi o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
Já o PL 2.256/08, do deputado Doutor Rinaldo (PSB),
autoriza o Executivo a doar ao município de Divinópolis imóvel
constituído de terreno com área de 7.600 m², situado no lugar
denominado Cangalheiros. O objetivo é implantar ali o Distrito de
Base Tecnológica, com incubadoras e pequenas empresas do gênero. O
relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação na
forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que ajustou o texto à técnica
legislativa.
Dia do Auditor - A
comissão opinou, ainda, pela aprovação do PL 2.383/08, do deputado
Almir Paraca (PT), em turno único. O projeto cria o Dia do Auditor
Fiscal da Receita Estadual, a ser comemorado em 21 de setembro, data
dedicada a São Mateus, considerado padroeiro desses profissionais. O
relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela
aprovação com a emenda nº 1, da CCJ, que suprime do projeto comando
de iniciativa exclusiva do Executivo.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB), Elisa Costa (PT), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Inácio Franco (PV),
Antônio Carlos Arantes (PSC) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
|
