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Ausência da Anatel prejudica debate sobre ponto extra de TV a
cabo
A ausência de representantes da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) em audiência pública da Comissão de Defesa
do Consumidor e Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais realizada nesta terça-feira (24/6/08) para debater as
resoluções que tratam do ponto extra gratuito pelas operadoras de TV
a cabo foi criticada pelos participantes da reunião. De acordo com o
presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), que
juntamente com o deputado Célio Moreira (PSDB) propôs a audiência, o
debate ficou prejudicado por essa razão. "Continuo achando que a
agência trabalha para defender as empresas", afirmou.
O coordenador-geral do Procon Assembléia, Marcelo
Barbosa, informou que o Procon tem recebido muitas reclamações
contra a Net e a Sky, e que não há registros contra a Oi TV. Os
usuários denunciam a cobrança por ativação do ponto extra de TV a
cabo e a recusa de instalação do ponto adicional no período em que
está vigorando a resolução da Anatel que impede a cobrança do
serviço.
No dia 9 de junho, a Anatel publicou a Resolução
505, com efeito retroativo a 2 de junho, suspendendo por 60 dias a
eficácia dos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa
dos Direitos dos Assinantes de Televisão por Assinatura (Resolução
488, de 2007). Esses dispositivos permitiam à prestadora a cobrança
por instalação, ativação e manutenção da rede interna relativos a
ponto extra. Ficou mantido o artigo 29 da mesma resolução, que diz
que a utilização do ponto extra sem ônus é um direito do assinante.
Net confirma que continua cobrando por ponto
adicional
Marcelo Barbosa informou que a cobrança vem sendo
feita à revelia da determinação da Anatel, e que a orientação do
Procon aos usuários é de que registrem ocorrências e paguem as
contas normalmente. A advogada da Net Serviços, Carolina Soares,
disse que o entendimento da empresa é de que o ponto extra é um novo
serviço, com funcionamento autônomo em relação ao ponto principal,
que acarreta custos para a empresa e conforto adicional para o
usuário, por isso deve ser pago.
Além disso, a advogada argumentou que a empresa
está aguardando nova definição da Anatel, que está sendo questionada
pelas operadoras por meio de ação que tramita na Justiça Federal de
Brasília. As operadoras querem o direito de continuar cobrando pela
manutenção dos pontos adicionais, independentemente das resoluções.
"Estamos cobrando pelo ponto adicional para que o assinante não seja
onerado caso a resolução seja suspensa", explicou. Segundo Carolina
Soares, o mesmo argumento serve para justificar o motivo da
suspensão de novas instalações de pontos extras.
A advogada defendeu que a cobrança nunca foi vedada
por lei e que passou a ser regulamentada pela Resolução 488. "O
artigo 29 diz que é gratuito e o 30, que a empresa pode cobrar pelo
serviço", afirmou. Segundo ela, a TV a cabo não é um serviço
essencial e está no âmbito privado, cabendo intervenção mínima do
Estado sobre a atividade.
A opinião da advogada da Net não convenceu o
deputado Délio Malheiros. Ele lembrou que quando há dúvidas quanto à
interpretação da legislação, o Código de Defesa do Consumidor
determina que seja adotado o entendimento mais favorável ao
consumidor. Carolina Soares ainda argumentou que a Anatel não pode
criar obrigações que contrariem a lei federal nem interferir em
contratos antigos. Quanto a isso, o deputado Délio Malheiros
ponderou que a Anatel costuma editar regulamentos que contradizem a
lei em benefício da empresa. "Podem continuar confiando na Anatel
que ela é excelente para defender as empresas", ironizou.
O deputado Célio Moreira reforçou a necessidade de
a Anatel participar dos debates sobre essa questão e disse que a
comissão deve solicitar ajuda da Câmara dos Deputados ou do Senado
para que a agência se posicione. Da mesma forma, o deputado defendeu
o envolvimento dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. O
coordenador do Procon, Marcelo Barbosa, informou que encaminhou
ofício aos MPs.
Procedimento diferente - A
empresa Oi TV adotou medida diferente da utilizada pela Net,
conforme afirmou o gerente de Relações Institucionais da empresa,
José Luiz Gattas Hallak. Ele disse que a Oi optou por não cobrar
pelo ponto extra até que a Anatel esclareça definitivamente qual
deve ser o procedimento adotado pelas prestadoras.
O deputado Délio Malheiros questionou ainda os
representantes das empresas sobre o atendimento feito ao consumidor
por telefone e reclamou da dificuldade encontrada pelo usuário para
fazer o cancelamento da assinatura, contando experiência pessoal.
"Fiquei uma 1h45min para conseguir o cancelamento, depois de falar
com seis atendentes", contou. Marcelo Barbosa também comentou a
proposta do Ministério da Justiça de regulamentação dos Serviços de
Atendimento ao Consumidor (SACs).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio
Júlio (PMDB); e Célio Moreira (PSDB). Também participaram da reunião
o gerente geral da Oi TV, Iuri Araújo de Mendonça; e o advogado da
Net Serviços, José Henrique Cançado Gonçalves.
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