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Deputados apóiam isenção de impostos a
deficientes
Dois projetos de lei (PLs) que tratam da criação de
benefícios fiscais a portadores de deficiência na compra e posse de
automóveis foram tema de uma audiência pública conjunta das
comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira
(23/6/08). As proposições, que concedem isenções de ICMS e IPVA aos
deficientes, são do deputado Walter Tosta (PMN), que também é o
autor do requerimento para a audiência, ao lado do presidente da
CCJ, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Com os PLs 2.122 e 2.123, ambos de 2008, Walter
Tosta pretende ampliar a abrangência da legislação atualmente em
vigor, que concede os benefícios apenas aos deficientes físicos que
são motoristas. As proposições permitem que os deficientes que não
têm condições de dirigir também possam ficar livres do ICMS e do
IPVA. No caso desse último imposto, inclusive, a lei só prevê a
isenção para veículos novos, dispositivo que o parlamentar também
pretende alterar. "São inúmeros portadores de deficiência que não
têm condição de ter um carro zero quilômetro", justificou Walter
Tosta.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva é o relator dos dois
projetos na CCJ. Ele garantiu que vai analisar com muito critério as
proposições e emitir seu parecer o mais breve possível,
possivelmente ainda antes do recesso parlamentar de julho. O
deputado João Leite (PSDB) disse que o País tem crescido muito e vem
registrando aumentos seguidos nas vendas de automóveis. "Creio que é
o momento de o governo abrir o coração e conceder o benefício a quem
precisa", disse ele.
A Comissão de Direitos Humanos, de acordo com seu
presidente, deputado Durval Ângelo (PT), é totalmente favorável aos
projetos. Ele fez um apelo ao relator para que, diante da lei e da
vida, Dalmo opte pela vida, propiciando aos deficientes o direito já
concedido a outras categorias.
A ausência de um representante da Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF) foi criticada pelos deputados presentes na
reunião. O órgão foi inclusive acusado pelo deputado Antônio Júlio
(PMDB) de agir com má-vontade em relação aos deficientes. "Por que
os taxistas e as locadoras de automóveis conseguiram facilmente do
governo a isenção de ICMS e os portadores de deficiência têm tanta
dificuldade?", questionou. Segundo ele, a renúncia fiscal do Estado
seria mínima, uma vez que são apenas 4.600 veículos adaptados em uma
frota de 7 milhões em Minas.
Deputados pedem explicações à SEF
Dois requerimentos foram apresentados na audiência
pública e devem ser votados na próxima reunião da CCJ. Ambos são
assinados pelo deputado Walter Tosta e outros. O primeiro faz um
apelo à Secretaria de Estado da Fazenda para reduzir o prazo de 90
dias na tramitação dos pedidos de redução de impostos feitos pelos
deficientes físicos, uma vez que para os taxistas o prazo é de 15
dias. Solicita também uma justificativa para essa tramitação
diferenciada.
No segundo requerimento, os deputados pedem que a
Promotoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência entre com uma Ação Civil Pública no sentido de garantir
aos deficientes físicos que não podem dirigir o direito de comprar
veículos com isenção de ICMS.
Além de concordar com a concessão de benefícios aos
deficientes, o coordenador administrativo de Trânsito do Detran/MG,
Luiz Cláudio Figueiredo, defendeu a descentralização da realização
de exames especiais, que hoje só acontecem em Belo Horizonte.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, que conduziu os trabalhos;
Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos;
Walter Tosta (PMN), João Leite (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).
Participaram ainda, além dos citados na matéria, o despachante
especial Jackson de Oliveira Santos e a presidente do Centro de Vida
Independente de Belo Horizonte, Katia Ferraz Ferreira.
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