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Comissões debatem na 2ª PLs que beneficiam portador de
deficiência
Dois projetos que beneficiam portadores de
deficiência físico-motora serão analisados em reunião conjunta de
comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
segunda-feira (23/6/08). São os Projetos de Lei (PLs) 2.122/08 e
2.123/08, do deputado Walter Tosta (PMN), que tratam da isenção de
ICMS e de IPVA para esse segmento. Marcada para as 14 horas, no
Auditório, a reunião das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e
de Direitos Humanos foi solicitada pelo presidente da CCJ, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), relator das proposições, e pelo autor.
Entre os convidados, estão a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
o Ministério Público e o Detran.
O PL 2.122/08 permite que o portador de
deficiência, motorista ou não, adquira veículo novo ou usado,
adaptado ou não, com isenção de ICMS. Hoje, a legislação dá ao
portador de deficiência que é motorista o direito de adquirir
veículo novo adaptado com isenção do imposto. O PL 2.123/2008 prevê
a isenção de IPVA ao portador de deficiência, motorista ou não, com
carro novo ou usado, adaptado ou não. Hoje, a lei dá isenção do
imposto à propriedade de veículo novo de motorista portador de
deficiência cuja habilitação seja restrita a veículo especialmente
equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio
automático, de série ou não.
Na justificativa para apresentar os dois projetos,
o deputado Walter Tosta lembra que o portador de deficiência é um
segmento que ainda sofre muita discriminação e busca condições de
convivência em sociedade. Ele ressalta que quem não é motorista
também tem o direito de ir e vir, seja para tratamento médico,
trabalho ou lazer, por isso necessita da isenção. "São inúmeros os
portadores de deficiência que não têm condições de comprar um
veículo novo e que estão trabalhando ou querem trabalhar para seu
sustento ou o de sua família. Por que não beneficiá-los, mesmo no
caso de não serem motoristas, com a isenção que tornará o veículo
mais barato?", indaga.
A intenção do deputado Dalmo Ribeiro Silva é reunir
informações de todos os segmentos interessados para, então, dar seu
parecer. Os dois projetos já foram baixados em diligência à SEF, ou
seja, foram remetidos ao governo para que este opine sobre suas
determinações. A CCJ é a primeira comissão a analisar as duas
proposições, que ainda têm que passar pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para somente então serem discutidas e
votadas pelo Plenário em 1º turno. Os projetos tramitam em dois
turnos.
Convidados - Os convidados
são o secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias; a
promotora Maria Inês Rodrigues de Souza, da área de Defesa dos
Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; Oliveira Santiago
Maciel, representante do Detran; o advogado tributarista Sacha
Calmon Navarro Coelho; a presidente do Centro de Vida Independente
de Belo Horizonte (CVI), Kátia Ferraz Ferreira; e o despachante
especial Jackson de Oliveira Santos.
Detalhes dos projetos
O PL 2.122/08 altera a Lei 16.513, de 2006, que
dispõe sobre isenção de ICMS sobre veículo para portador de
deficiência físico-motora. Ele dá nova redação ao inciso XXV do
artigo 7º da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação
tributária e que foi modificada pela lei de 2006.
A nova redação determina a isenção de ICMS na
"saída, em operação interna, de veículo automotor com até 127 HP de
potência bruta, destinado ao portador de deficiência físico-motora,
motorista ou não, cuja habilitação seja restrita, para o motorista,
a veículo especialmente equipado, ainda que apenas com direção
hidráulica ou câmbio automático, de série ou não".
IPVA - O PL 2.123/2008
altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 14.937, de 2003, que
dispõe sobre o IPVA. O artigo lista as hipóteses de isenção. A nova
redação proposta para o inciso III é isentar a propriedade de
"veículo automotor com até 127 HP de potência bruta, destinado ao
portador de deficiência físico-motora, motorista ou não, cuja
habilitação seja restrita, para o motorista, a veículo especialmente
equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio
automático, de série ou não".
O deputado Walter Tosta lembra que, para concorrer
no mercado de trabalho, o portador de deficiência precisa usufruir
de alguns benefícios; neste caso, obter um veículo novo ou usado com
isenção de IPVA. "A lei beneficia apenas aquele que é motorista e
veículo novo adaptado", informa. Segundo informações do gabinete
parlamentar, Tosta pretende apresentar proposta de emenda aos
projetos, alterando a potência do motor de 127 para 150 HP, a fim de
abarcar outros tipos de veículo.
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