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Polêmica sobre ponto extra de TV a cabo é foco de debate na terça
(24)
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais discutirá,
nesta terça-feira (24/6/08), a nova regulamentação da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a prestação de serviços
de TV por assinatura. A reunião será às 10 horas, no Plenarinho II.
Os deputados querem repercutir notícias da imprensa sobre o boicote
das operadoras de TV a cabo ao ponto extra gratuito. Clientes têm
denunciado a suspensão do serviço após decisão da Anatel deste mês
que impede, por 60 dias, a cobrança de taxa de manutenção do ponto
extra. Outros aspectos da regulamentação serão também abordados. O
requerimento é dos deputados Délio Malheiros (PV), presidente, e
Célio Moreira (PSDB).
Convidados - São
convidados o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa e o
gerente regional da Anatel, Ara Apkar Minassian e José Dias Coelho
Neto; o gerente regional da Embratel, Altivo Luís de Oliveira; o
gerente de Relações Institucionais da Oi, José Luiz Gattas Hallak; o
gerente jurídico da Net Serviços, Antônio Roberto Baptista; Carlos
Eduardo Sanchez, do Departamento Jurídico da Sky Brasil; o promotor
José Antônio Baeta de Melo Cançado, da área de Defesa do Consumidor;
e o coordenador-geral do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa.
O jornal Hoje em Dia do último dia 10
informa que a suspensão da cobrança, retroativa a 2 de junho, gerou
reação imediata das operadoras, com algumas tendo deixado de
oferecer o serviço, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec). A determinação da Anatel mantém o artigo 29 da
Resolução 488, de 2007, que diz que a utilização do ponto extra sem
ônus é um direito do assinante. Ao mesmo tempo, suspende por dois
meses os itens 30, 31 e 32 do Regulamento dos Direitos dos Usuários
da TV por Assinatura, que geraram polêmica porque abriam
possibilidade de cobrar pela manutenção e inviabilizavam a
contratação de terceiros para realizar esse serviço, acrescenta o
jornal.
"Como não podem mais cobrar pelo ponto extra,
algumas empresas teriam simplesmente cancelado o serviço, que é
direito do usuário", destaca o deputado Délio Malheiros. Na visão
dele, "assim como todas as agências reguladoras, a Anatel é no
mínimo permissiva com as operadoras, pois, via de regra, atua a
favor das empresas que deveria fiscalizar". Para resolver a
polêmica, a saída seria a proibição definitiva, na avaliação de
Malheiros. "No caso da TV a cabo, cobrar pelo ponto extra é como se
as telefônicas cobrassem para cada extensão dentro de casa. É
inadmissível e ilegal", critica.
O jornal O Tempo do último dia 2 lista
outras regras da nova regulamentação que atingem os cerca de 5
milhões de usuários de TV por assinatura no País: o usuário pode
pedir gratuitamente, uma vez por ano, a suspensão do serviço por 30
a 120 dias; a empresa fica obrigada a informar, com antecedência de
30 dias, qualquer alteração no plano de serviço contratado; a
prestadora deve solucionar reclamações ou responder aos pedidos de
informação ou contestação de débitos recebidos no prazo máximo de
cinco dias úteis; e o usuário passará a ter direito ao recebimento,
em dobro e em dinheiro, das quantias pagas por cobrança indevida
feita pela prestadora.
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