Comissão da Reforma Tributária aprova relatório final

Foi aprovado nesta quinta-feira (19/6/08) o relatório final da Comissão Especial da Reforma Tributária, criada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais para unificar as sugestões de diversos setores da sociedade mineira para aperfeiçoamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, do presidente Lula, que traz o texto da reforma tributária da União. O relatório aprovado traz 24 observações ou propostas de mudanças na PEC, todas resultado de debates entre os deputados e representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Associação Mineira dos Municípios (AMM), da Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), de sindicatos dos fiscais e dos produtores de açúcar e etanol.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Sebastião Helvécio (PDT), a aprovação do relatório é apenas o primeiro passo de um movimento mais amplo. No dia 27 de junho, durante encontro do Colegiado de Presidentes de Assembléias Legislativas em João Pessoa, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), irá entregar cópia do relatório aos dirigentes dos demais Legislativos estaduais. O objetivo é mobilizar o apoio de todos os Estados contra os pontos da reforma que reduzem a autonomia das Assembléias para legislar sobre matéria tributária.

Até o final de junho, Sebastião Helvécio e demais representantes da comissão parlamentar mineira irão até Brasília para entregar as propostas de modificações ao relator da PEC 233/08, deputado federal Sandro Mabel (PR-GO). O relator das propostas mineiras, deputado Antônio Júlio (PMDB), recomendou que o texto seja encaminhado também a todos os membros da Comissão da Reforma Tributária do Congresso Nacional, a toda a bancada mineira na Câmara de Deputados e a todos os senadores. O deputado Agostinho Patrús Filho (PV) solicitou que as propostas sejam encaminhadas também às associações microrregionais, Associação Mineira de Municípios e demais participantes das discussões na ALMG.

A assessora da Superintendência Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Sara Costa Félix Teixeira, que acompanhou a aprovação do relatório final da comissão, ressaltou o apoio do Governo do Estado às propostas e disse que o Executivo tem grandes expectativas de que o esforço dos parlamentares mineiros seja incorporado à PEC federal. "O relator Antônio Júlio não se limitou às críticas, foi extremamente propositivo. O relatório cuida de amenizar alguns problemas sérios da PEC. É brilhante", afirmou Sara Teixeira.

Diversas propostas da ALMG para modificação da PEC 233/08 procuram preservar a autonomia de Estados e municípios para legislar sobre matéria tributária. Uma delas é que o ICMS continue a ser regulamentado em nível estadual e que apenas o novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) seja regulamentado em nível federal. O relator Antônio Júlio disse que não se sustenta o argumento de que a federalização do ICMS é necessária para inibir a guerra fiscal. "A alíquota única já inibe a guerra fiscal. A partir daí é necessário ter limites, mas não precisa federalizar a legislação", afirmou o deputado.

Uma das observações do relatório é que a reforma tributária deve ser acompanhada de uma rediscussão do pacto federativo, uma vez que a proposta afeta a autonomia de Estados e municípios. Antônio Júlio lembrou que a ALMG, com esse objetivo, irá criar no próximo semestre uma comissão especial para discutir o tema. Sebastião Helvécio citou o artigo 60 da Constituição Federal, que proíbe o acolhimento de proposta que fira o sistema federativo brasileiro. "A LDO de 2009 mostra que Minas alcançou um crescimento de R$ 5,3 bilhões na capacidade de investimento. Não podemos deixar isso ser prejudicado por normas que possam agredir nosso Estado", afirmou Helvécio.

Outra proposta do relatório que reforça o poder das Assembléias é determinar que a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado pela reforma, seja definida em lei estadual. O FNDR tem o objetivo de combater as desigualdades regionais. O relatório mineiro sugere que ele seja aplicado de forma que beneficie as regiões e municípios que apresentem mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Confaz - Reforçar o poder do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de forma a evitar que ele seja transformado em uma nova arena para a guerra fiscal. Para isso, os benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz deveriam ser nulos, e as alíquotas deveriam ser uniformizadas para todo o Brasil, com validação da decisão pelas Assembléias Legislativas. As decisões do Confaz também devem ser validadas por quatro quintos dos integrantes, e não pela unanimidade, o que pode inviabilizar suas decisões.

Eliminação da insegurança jurídica - Os deputados mineiros consideram que a PEC 233/08, da forma que está, deixa um excesso de questões para serem regulamentadas em leis complementares. O problema é que estas regulamentações vêm sendo postergadas pelo Congresso, o que gera uma grande insegurança jurídica para aqueles que serão afetados pela reforma. A proposta mineira é que as questões fundamentais sejam detalhadas no próprio texto da PEC.

Municípios - Os municípios, para os deputados mineiros, não vêm sendo adequadamente ouvidos na discussão da reforma. É necessário evitar que tenham sua autonomia restringida. A Associação Mineira de Municípios defende que eles ganhem representação no Confaz, em função do poder que o órgão ganhará com a reforma.

Mineração - A modificação da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Mineiras (Cfem) é uma das principais alterações propostas pelos mineiros. Defende-se que a alíquota seja fixada em 5%, enquanto hoje ela varia de 0,2% a 3%, dependendo do produto mineral. O cálculo passaria a ser feito sobre o faturamento bruto resultante da saída do produto, enquanto hoje é calculado de acordo com o faturamento líquido. Por fim, recomenda-se a mudança nos critérios de distribuição, de forma que 10% vá para a União (que hoje recebe 12%), 45% para os Estados (hoje recebem 23%) e 45% para os municípios (hoje sua parcela está em 65%).

Sobre a questão da Cfem, que hoje não é abordada pela proposta de reforma tributária, os deputados estaduais enfatizaram a necessidade de uma posição firme de Minas e outros Estados mineradores. "Não podemos permitir que o tratamento dado ao minério seja tão diferente daquele reservado ao petróleo e mesmo à água", afirmou Sebastião Helvécio.

Presenças - Deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente da comissão; Agostinho Patrús Filho (PV), vice-presidente; e Antônio Júlio (PMDB).

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