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Audiência aponta soluções para problema de água em Santa
Luzia
Uma audiência de comissão da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, nesta quinta-feira (19/6/08), conseguiu resultados
concretos para solucionar o problema de centenas de moradores do
bairro Casa Branca e outros de Santa Luzia, na Região Metropolitana
de Belo Horizonte (RMBH), que ainda não têm ligação de água. Foi o
debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte por iniciativa do deputado Fábio Avelar (PSC), que
trouxe dezenas de moradores ao Teatro da ALMG. Essas pessoas vivem
em loteamentos irregulares antigos e sofrem com a falta de acesso a
serviços essenciais como água, luz e esgoto.
A reunião colocou frente a frente Ministério
Público local, prefeitura do município e Copasa, e como resultado,
ficou definido que os moradores devem procurar a prefeitura para
obter o número oficial de seus imóveis. A seguir, devem protocolar
na Copasa o pedido para efetivar a ligação de água. Se a companhia
não efetuar a obra, a medida a ser tomada será uma ação civil
pública para exigir o fornecimento. Essa orientação de como agir foi
dada depois que o promotor de Defesa do Consumidor Carlos Eduardo
Dutra Pires, de Santa Luzia, contestou a Copasa. Ele afirmou que o
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2002 entre a
empresa e a Procuradoria-Geral de Justiça não tem validade para o
município. A Copasa alega que, segundo o TAC, está impedida de
instalar seus serviços em loteamentos irregulares em todo o
Estado.
Além do bairro Casa Branca, que existe há mais de
30 anos, sofrem com o problema moradores dos bairros Castanheira,
Recanto Maquiné, Três Corações, Parque Boa Esperança, Chácara do
Sossego e Fazenda Alcobaça, entre outros.
Deputados consideram debate um instrumento para
fundamentar ação dos moradores
Para o deputado Fábio Avelar, que vem tentando
resolver o problema há alguns anos em parceria com a comunidade, a
audiência teve resultados positivos. "Tudo o que foi dito está
registrado nas notas taquigráficas, que serão remetidas às
associações de moradores para subsidiar suas reivindicações",
ressaltou. Ele disse ainda que a comissão vai acompanhar os
desdobramentos desse caso. Na avaliação do deputado, a audiência é
emblemática, pois, ao apontar uma solução para o problema de Santa
Luzia, abre caminho para saída semelhante em várias cidades da
RMBH.
"O TAC é perverso, pois imobiliza a companhia de
saneamento e cria uma certa comodidade na empresa para não investir.
Precisamos de agilidade e criatividade", cobrou ele, que chegou a
sugerir, na reunião desta quinta (19), um termo aditivo ao TAC a fim
de não abarcar loteamentos implantados antes de 2002. Avelar
preocupou-se em demonstrar, por outro lado, que esse instrumento é
importante para proteger o meio ambiente e coibir os loteamentos
clandestinos.
O autor do requerimento da reunião foi apoiado
pelos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Délio Malheiros (PV),
presidente da comissão. Para Antônio Júlio, o TAC deveria tomar um
caminho inverso: obrigar o poder público a levar água para o bairro
Casa Branca e outros. Ele também criticou a ausência dos vereadores
do município no debate.
Para Malheiros, é possível ajuizar uma ação contra
a Copasa para obrigá-la a instalar a rede de água. Nesse processo, o
Ministério Público local se manifestará formalmente e o juiz
analisará se o TAC tem validade. Ele também fez um alerta: o de que
às vezes esse instrumento é firmado sem ouvir a parte mais
interessada. Para o morador Arlem Caetano dos Reis, do bairro Três
Corações, o TAC se revelou, neste caso, "uma desculpa da Copasa e da
prefeitura para não levar água às localidades".
Representante da Copasa diz que encaminhará questão
ao departamento jurídico
O promotor de Defesa do Consumidor Carlos Eduardo
Dutra Pires, de Santa Luzia, enfatizou que o TAC mencionado pela
Copasa não teria validade para aquele município, pois foi assinado
por promotores de Belo Horizonte. Na avaliação dele, aqueles que se
dizem empresários vendem os loteamentos, e também as prefeituras se
isentam das penalidades e os cidadãos acabam sendo vítimas mais uma
vez.
Já o chefe do Departamento Operacional da RMBH da
Copasa, João Andrade, afirmou que a companhia tem condições técnicas
de levar água às localidades, mas enfatizou que é preciso aguardar
que medidas legais regularizem a situação dos loteamentos
clandestinos. Ao repercutir as declarações do promotor, informou que
remeterá o caso ao departamento jurídico da companhia - que entende
ser o TAC válido para todas as comarcas de Minas. O diretor de Obras
da prefeitura de Santa Luzia, Reinaldo Martins Ferreira, limitou-se
a dizer que "como técnico da prefeitura, me confesso incompetente",
e lamentou o fato de as pessoas estarem na situação de falta
d'água.
A presidente da Associação Comunitária do Bairro
Casa Branca, Rosiney Luzia dos Santos Andrade, relatou o drama das
comunidades. Segundo ela, a água vem de caminhão-pipa duas vezes por
semana e acaba no mesmo dia. "Quem não tem cisterna usa água
contaminada, dividida com os animais. É impossível viver sem água no
século 21; ainda mais num bairro com mais de 30 anos de existência,
comprovado por documentação. Teremos que pagar por isso?",
questionou.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Fábio Avelar
(PSC), Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB) e Weliton Prado
(PT), além do deputado federal Elismar Prado (PT-MG).
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