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Reajuste dos servidores do MP tem parecer favorável na
FFO
O Projeto de Lei (PL) 1.979/08, de autoria da
Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a tabela de vencimentos
dos servidores do Ministério Público do Estado, teve parecer de
1o turno favorável aprovado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
na reunião desta quarta-feira (11/6/08). O relator da matéria,
deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão, opinou pela
aprovação do projeto, na forma do substitutivo no 1 da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incorpora o texto
original e uma proposta de substitutivo encaminhada pelo Ministério
Público
O projeto determina reajuste médio de 15,14% aos
servidores do órgão a partir de 1º de janeiro de 2008; a instituição
da adoção de multiplicadores diferenciados para cada nível da
carreira, de forma a garantir mecanismos de produtividade e estímulo
aos servidores; a alteração da denominação do cargo Técnico do MP
para Analista do MP; e o direito à opção, no caso do servidor
efetivo, de ocupar cargo em comissão recebendo o vencimento do cargo
acrescido de 20%.
Durante a tramitação do projeto na Assembléia, o
Ministério Público apresentou um substitutivo, que sugeriu ainda
alterações da jornada de trabalho dos servidores de 40 para 35 horas
semanais, mantendo a jornada de 30 horas já existente para os demais
servidores; e o estabelecimento de limite de vagas para o
desenvolvimento do servidor na carreira, nos termos de resolução do
Procurador-Geral de Justiça.
Despesas - De acordo com o parecer, o
limite máximo para despesas com pessoal definido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para o MP é de 2%, sendo o limite prudencial
1,9%. Pelo último Relatório de Gestão Fiscal, o órgão gasta 1,66%
com pessoal, estando portanto, dentro dos limites estabelecidos na
norma. O órgão, em seu relatório declara, então, que existem
recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas que
serão acrescidas com a aprovação do projeto, sem que haja
comprometimento da execução de outras atividades em andamento. O
projeto, agora, será encaminhado ao Plenário para apreciação em
1o
turno.
Contas do TCMG em 2007 tem parecer pela
aprovação
As contas do Tribunal de Contas (TCMG) relativas ao
exercício de 2007 tiveram parecer de turno único favorável aprovado
na comissão. O deputado Zé Maia, relator do Ofício do Tribunal de
Contas 15/08, do TCMG, que encaminha das contas, opinou pela
aprovação na forma de Projeto de Resolução apresentado.
De acordo com o parecer, para o desempenho de suas
atividades em 2007, o Tribunal de Contas teve uma despesa autorizada
de R$ 265,4 milhões. Desse total, R$259,4 milhões foram realizados
no período, sendo, R$ 232 milhões (89,4%) destinados a gastos com
pessoal, R$ 26,8 milhões (10,3%) para outros custeios e R$ 612 mil
(0,3%) para investimentos. Dos gastos com pessoal, R$ 66,2 milhões
(28,5%) são referentes a despesas com aposentadorias, reformas e
pensões, R$ 142,1 milhões (61,3%) correspondem a gastos com
vencimentos e outras despesas variáveis de pessoal civil, e R$ 23,7
milhões (10,2%) referentes a obrigações patronais e despesas de
exercícios anteriores.
Gastos com pessoal - O
relator chamou atenção em seu parecer para o fato de o TCMG ter
adotado os critérios da Instrução Normativa 5/01, que excluem as
despesas com inativos para o cálculo das despesas com pessoal, assim
como nos anos anteriores. "A instrução normativa está em desacordo
com a Portaria 470, de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional, que
contém instruções para a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal,
inclusive para o demonstrativo das despesas com pessoal, aplicável à
União, aos Estados e ao Distrito Federal", concluiu o relator. Ainda
conforme o parecer, o gasto foi de R$ 154,1 milhões, que representou
0,648% da Receita Corrente Líquida do Estado, abaixo dos limites
estabelecidos (limite máximo 0,7728% e limite prudencial 0,7342%).
Se fossem incluídas as despesas com inativos e pensionistas, o
percentual passaria a ser de 0,7615%.
Dos gastos com custeio, R$ 20,3 milhões (76% do
total) são destinados ao pagamento de serviços de terceiros, pessoa
física e pessoa jurídica, e para a locação de mão-de-obra. O auxílio
alimentação representa 14,5% das despesas correntes. Diárias de
viagem de pessoal civil correspondem a 5,5%, e os demais gastos
(benefícios assistenciais, material de consumo e serviços de
consultoria) somam 4%. Os investimentos (despesas de capital) de R$
602 milhões foram destinados para obras e instalações (40%) e para a
aquisição de equipamentos e material permanente (60%).
Consumidor deve ser avisado de cadastro negativo
por AR
A comissão também emitiu parecer de 1º turno
favorável ao PL 2.141/08, que obriga bancos de dados, cadastros de
consumidores e serviços de proteção ao crédito a comunicar, por
carta registrada com aviso de recebimento (AR), ao consumidor o
lançamento negativo do seu nome em cadastros, fichas e registros. De
acordo com o projeto do deputado Délio Malheiros (PV), o lançamento
negativo do nome do consumidor somente poderá acontecer cinco dias
após a devolução do AR devidamente assinado.
O relator da matéria na FFO, deputado Antônio Júlio
(PMDB), opinou pela aprovação do projeto com duas emendas. A
primeira, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça,
determina que em caso de descumprimento das determinações, o
infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa
do Consumidor e não ao pagamento de um salário mínimo, como previa o
projeto original. A emenda nº 2 substitui o termo "consumidor" por
"recebedor" no artigo 2º. O projeto estabelece que o AR seja
assinado pelo consumidor, no entanto, esse tipo de serviço exige a
assinatura do recebedor e a sua identificação.
Outra proposição analisada em 1º turno pela
comissão foi o PL 1.364/07, do deputado Agostinho Patrús Filho (PV).
O projeto obriga os prestadores de serviços de reboque, resgate,
guincho e remoção de veículos, executados com guinchos-socorro
veiculares, a manterem registro, licenciamento e cadastro junto ao
órgão executivo estadual de trânsito para poderem exercer a
atividade no âmbito do Estado. A matéria ainda regula a emissão do
Cartão de Identificação Cadastral, a ser feita pelo órgão executivo
de trânsito do Estado, bem como os requisitos para sua concessão, e
cria tabela oficial de preços. O relator, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB) opinou pela aprovação do projeto na forma
original.
Pedido de vista - O PL 2.283/08, do deputado
José Henrique (PMDB), que estabelece regras para as fundações e
associações estaduais que se enquadrarem no novo Código Civil, teve
pedido de vista concedido à deputada Elisa Costa (PT). O relator da
matéria, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação da
proposição na forma da emenda no 1 ao Substitutivo
no 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública,
e pela rejeição do Substitutivo no 1 da CCJ.
A emenda altera o parágrafo 1o do artigo
1o do substitutivo no 2, ao autorizar a
reversão do patrimônio apenas em caso de extinção da associação
estruturada no "caput" do projeto. O substitutivo no 1 da
CCJ, rejeitado pelo relator, tinha o propósito de distinguir
fundações públicas de fundações privadas. O projeto, agora, será
apreciado na próxima reunião da comissão.
Outros projetos - O PL 1.269/07, que institui
normas gerais aplicáveis aos resíduos sólidos e institui a Política
Estadual de Resíduos Sólidos, teve votação adiada a pedido do
deputado Antônio Júlio (PMDB); e o PL 2.139/08, que dispõe sobre a
instituição de comissão de transição pelo candidato eleito para o
cargo de governador do Estado, teve prazo regimental concedido ao
relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
Além desses, foram
aprovado outros cinco projetos de lei que versam sobre doação ou
alienação de imóveis.
Requerimento - Finalmente,
foi aprovado requerimento de autoria do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que solicita a realização de audiência pública para debater
mecanismos de combate a diferenciação no tratamento fiscal concedido
por outros Estados a empresários localizados em municípios
limítrofes de Minas Gerais. A proposição foi motivada por audiência
pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
realizada na cidade de Além Paraíba, na Zona da Mata, na última
terça-feira (10).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Antônio
Júlio (PMDB); Elisa Costa (PT); Lafayette de Andrada (PSDB);
Sebastião Helvécio (PDT); e Weliton Prado (PT).
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