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Inclusão do Rio Doce na área do Idene recebe parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública aprovou, em 1º
turno, parecer ao Projeto de Lei (PL) 1.718/07, da deputada Elisa
Costa (PT), que inclui 102 cidades do Vale do Rio Doce na área de
atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais (Idene). A proposta foi avaliada nesta terça-feira (10/6/08),
na Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
O relator, deputado Chico Uejo (PSB), concordou com
a justificativa da autora da iniciativa, para quem a região precisa
de ajuda do Estado para se desenvolver. "O Vale do Rio Doce foi
submetido a uma exploração predatória nas décadas de 40 e 50, que
deixou como herança o desaparecimento de florestas, o esgotamento de
solos e das riquezas naturais, com a conseqüente fuga de capital e o
arrefecimento das atividades produtivas", diz o parecer.
O Idene é uma autarquia do Poder Executivo
vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, para promover o desenvolvimento econômico e social destas
regiões.
Funcionalismo - Duas
propostas sobre funcionalismo e estrutura administrativa estadual
também passaram pelo crivo da comissão. O Projeto de Lei
Complementar (PLC) 37/07, do governador, teve parecer de 2º turno do
deputado Domingos Sávio (PSDB) aprovado. O projeto extingue cargos
de provimento em comissão da Advocacia-Geral do Estado. Serão
extintos um cargo de consultor legislativo-chefe e onze cargos de
consultor técnico-legislativo.
Também teve parecer pela aprovação, mas em 1º
turno, o PL 1.827/07, do presidente do Tribunal de Contas, que
reajusta os vencimentos dos servidores da instituição e modifica a
estrutura da carreira. O projeto já havia passado pela CCJ, onde
recebeu quatro emendas.
Segundo o relator Ademir Lucas (PSDB), "as medidas
refletem-se não só na melhoria salarial do servidor, mas na maior
oportunidade de crescimento funcional. Ademais, o sistema de
carreira, como previsto em norma constitucional, é importante na
formulação de uma política de remuneração de pessoal, pois leva em
conta o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades
de cada cargo, além de outras qualificações previstas".
Rejeição - Tramitando em
1º turno, o PL 617/07, do deputado Weliton Prado (PT), que institui
e organiza o Sistema Mineiro de Educação, recebeu parecer pela
rejeição. O relator, deputado Ademir Lucas, considerou haver vício
de iniciativa e desrespeito ao princípio da separação dos Poderes,
apesar de ter reconhecido a boa intenção do autor do projeto. Além
disso, segundo o relator, o PL 617/07 reproduz quase literalmente o
PL 2.431/02, encaminhado à ALMG pelo Executivo, que incorpora
propostas do 2º Fórum Mineiro de Educação.
Fora da pauta - O PL
2.098/08, do governador, que promove mudanças no Instituto de
Previdência dos Servidores Militares (IPSM), foi retirado da pauta.
Outras duas proposições não foram analisadas porque seus relatores
pediram prazo regimental para emissão de parecer. São elas o PL
1.160/07, do deputado Weliton Prado (PT), que cria sistema de
reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg); e
PL 1.611/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que dispõe sobre a
atividade de despachante no Estado.
Quatro requerimentos que não exigem a apreciação do
Plenário foram aprovados.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), André
Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB) e Inácio
Franco(PV).
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